Jurisprudência sobre
concessao de vista

151 - STJ. Processual civil. Erro material, omissão ou contradição não caracterizados no voto vista e condutor. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.

«1. Não obstante a Sra. Ministra Eliana Calmon tenha consignado em seu voto-vista que acompanhava o voto condutor apenas em parte mas, mesmo assim, também negava provimento ao recurso e, por outro lado, a certidão de julgamento registre que houve unanimidade no julgamento, inexiste qualquer contradição ou erro material, uma vez que as conclusões tiradas para o caso concreto convergiram quanto à matéria de fundo – tributação de serviços hospitalares. Com efeito, a divergência cingiu-se a meras discordâncias quanto aos fundamentos do voto condutor, todavia, chegou-se à mesma conclusão, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.

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154 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência - Concorrência desleal - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar e explorar comercialmente em suas postagens os empreendimentos da autora, assim como alterar elementos de sua comunicação visual que sejam capazes de causar associação indevida de sua atividade, sob pena de pagamento de multa - Inconformismo da ré - Aparente relevância do direito invocado pela autora - A menção ou associação com os empreendimentos da ré «Fazenda Boa Vista, «Boa Vista e «Boa Vista Estates deixa transparecer a probabilidade do direito de sua titular de protegê-la do uso indevido, diante da possibilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Configuração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 300) - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Crimes de homicídio qualificado, na forma tentada. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/2006 (vítima Sabrina) e no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP (vítima Juarez). Preliminar de nulidade. Alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Nulidade não arguida no momento oportuno. Ausência de elementos concretos indicando eventual violação do dever de incomunicabilidade. Jurada que questionou sobre o parentesco de uma das testemunhas com a vítima. Questionamento que surgiu no momento da oitiva da testemunha e a manifestação imediata de que outra jurada também estava com a mesma dúvida não é capaz de gerar violação à incomunicabilidade do júri. Formação do convencimento de cada um dos jurados que não foi violada, sendo certo que não houve emissão de opinião ou impressão a respeito do mérito da causa. Preliminar rejeitada. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que teria ocorrido desistência voluntária. Impossibilidade. Vítima Sabrina que narrou ter empurrado o acusado e solicitado auxílio a terceiros. Golpes ao ofendido Juarez que cessaram após a interferência de uma das testemunhas. Ofendido que conseguiu se desvencilhar da maioria dos golpes. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria penal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva. Pena redimensionada. Regime inicial fechado que não comporta reparos diante do quantum da pena, das circunstâncias do delito e da reincidência do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros. Trata-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência gratuita, deferida, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado. Agravo provido

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157 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, P.U. DO CPP. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Pleito de desclassificação. Descabimento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Pena bem dosada, com acréscimo de 1/6 na primeira fase, à vista dos maus antecedentes, e o reconhecimento da confissão espontânea, na fase intermediária. Sanção final estabelecida no mínimo legal. Precedentes. Regime aberto e concessão de sursis, sem irresignação. Desprovimento

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159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INCABÍVEL MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Adriano da Silva Mello Campos, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta-se que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e requer-se a anulação do ato, o trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, III - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação... (Continua)

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161 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Não se visualizando ilegalidade manifesta na unificação de penas que, em vista de nova condenação, resultou na aplicação do regime semiaberto ao paciente, não cabe a concessão de ordem de habeas corpus em seu favor

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162 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto da instituição financeira e lhe informou que havia sido retirado de sua conta o valor de R$ 2.500,00, informando-o de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 9.307,63, realizado o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.000,00, além da transferido R$ 7.500,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva do autor e de terceiros - Insurgência por parte deste - Acolhimento parcial - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de alto risco, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução ao autor dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Dano Moral - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Tutela de urgência confirmada, bem como a multa pelo seu descumprimento, devendo esta ser apurada em eventual incidente de cumprimento de sentença - Sentença que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta do autor não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação e o autor, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 10% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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163 - STJ. Inquérito policial. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista nada existir a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário da executada, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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165 - TJSP. Agravo Interno - Concessão da tutela recursal requerida no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito da beneficiária e urgência demonstradas - Liminar indeferida - Decisão mantida - Recurso improvido.

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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167 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão de gratuidade de justiça. Diferimento à massa falida. Possibilidade, tendo em vista o disposto no Lei 11101/2005, art. 84, IV. Recurso provido.

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168 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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169 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Impetrante que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e apresentou pedido administrativo de pagamento dos resíduos de pensão dos anos anteriores - ato que gerou o processo administrativo de E-04./153.00000051/2020. No entanto, o referido processo não possui andamento desde a data de 30/11/2021. ... (Continua)

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170 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão administrativa. Indeferimento de pedido de preso requerendo autorização para que sua companheira pudesse ingressar em sua cela no dia destinado à visita feminina. Descabimento. Companheira não enquadrada no conceito de egresso. Concessão da segurança pleiteada para garantir o direito de vista regular ao preso pela companheira. Recurso não provido.

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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Processo que deve prosseguir sem a concessão de liminar, tendo em vista a necessidade de as questões trazidas pelas partes serem analisadas e apreciadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido

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172 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Excesso de execução. Impossibilidade, à primeira vista, de seu reconhecimento. Viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos, caso se constate a abusividade de algum dos encargos cobrados. Não reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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173 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito de abertura de vista após a apresentação de parecer pela D. Procuradoria de Justiça, «em homenagem à paridade de armas".

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174 - STJ. Penal. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 166 dias-Multa. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (Lei 11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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175 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Pretendida anulação da decisão, por não se ter dado abertura de vista para a executada se manifestar sobre os documentos juntados. Desacolhimento. Concessão de oportunidade de manifestação que permitiria provável dilapidação dos bens dos sócios, prejudicando os interesses de possíveis credores. Preliminar rejeitada e recurso provido.

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176 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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177 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Sentença anotou que, na medida do possível, deverá ser observada a reabilitação profissional - INSS alega que o acórdão foi omisso tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente é incompatível com a reabilitação profissional - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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178 - STJ. Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ... (Continua)

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179 - TJSP. Habeas Corpus - Saída temporária de Natal e Ano Novo de 2024 - A concessão do benefício da saída temporária pretendido já não é mais uma possibilidade, tendo em vista do curso do tempo - Alegado constrangimento ilegal não mais se faz presente - Impetração prejudicada

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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO, ADEMAIS, O REQUISITO OBJETIVO, TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES (CP, ART. 83, III,

"b). 1. Apesar do cumprimento do lapso temporal específico das penas impostas, houve responsabilização pelo cometimento de falta grave nos últimos dozes meses, ainda que pendente de homologação, o que, por si só, impede a concessão do benefício neste momento, sem prejuízo da elaboração de novo pedido em caso de eventual absolvição. 2. Ademais, tampouco houve comprovação de satisfação do requisito subjetivo, eis que ausente atestado de comportamento carcerário recente, cujo resultado, de qualquer forma, em razão do registro de cometimento da falta, tampouco, presentemente, poderia ser favorável ao recorrente. 3. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos por ora, pelo que o sentenciado não faz jus à concessão do livramento condicional. ... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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183 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Invasão de conta bancária - Contratação de empréstimo pessoal e saque - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão que indeferiu penhora de 20% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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185 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, tendo em vista o descumprimento do quanto determinado pelo magistrado de primeiro grau. Fortes indícios de demanda predatória. Recurso improvido

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Processo que deve prosseguir sem a concessão de liminar, tendo em vista a necessidade de as questões trazidas pelas partes serem analisadas e apreciadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido

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187 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Pretensão da embargante de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 4. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado - 6. Seguro prestamista. Ausência de pactuação vinculada ao contrato exequendo. Eventuais lançamentos a débito em conta corrente de titularidade da empresa embargante que fogem do escopo dos presentes embargos e podem ser discutidos judicialmente na via processual adequada - 7. Encargos moratórios. Contrato que prevê expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Excesso de execução evidenciado, com relação ao índice de correção monetária aplicado pela instituição financeira embargada. Substituição do INPC pela TR (Taxa Referencial), nos termos da cláusula sexta do contrato entabulado entre as partes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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189 - TJSP. PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESSE PONTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO - HIPÓTESE EM QUE O PARTICIPANTE OPTOU PELA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA POR OCASIÃO DAS DATAS DE RECADASTRAMENTO - REGULAMENTO QUE, EM TAL HIPÓTESE, VEDA A CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO A COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ EXISTIA SEIS ANOS ANTES DO PRIMEIRO RECADASTRAMENTO - SITUAÇÃO ESSA MANTIDA, COM RELAÇÃO À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, TAMBÉM NO SEGUNDO RECADASTRAMENTO (10 ANOS APÓS O PRIMEIRO) - EXAME DA PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO, NÃO FOI MAIS BEM DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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190 - TJSP. Agravo Interno (Regimental) - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito e urgência demonstradas - Decisão mantida - Recurso improvido.

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191 - TJSP. Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito e urgência demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional. Possibilidade de concessão. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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193 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Acesso a Processo Administrativo. Pedido de vista e cópia formulado pelo impetrante.

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194 - STJ. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Termo a quo. Impossiilidade de discussão de questões fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de insurgência contra decisum do Tribunal de origem que considerou a intempestividade na interposição da Apelação, tendo em vista que o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi a ciência inequívoca da parte ora recorrente por meio de carga dos autos. ... (Continua)

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195 - TJPE. Habeas corpus. Flagrante por suposta prática tipificada nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão cautelar. Revogação da preventiva negada. Pedido de prisão domiciliar. Paciente portadora de hepatite b. Decreto prisional está devidamente fundamentado, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e dos indícios da materialidade e autoria. Debilidade extrema não demonstrada. Após o voto vista denegando a ordem, o desembargador relator refluiu do seu voto de concessão, acompanhando o voto-vista pela denegação. Decisão unânime.

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196 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tendo em vista a capacidade técnica do perito para elaboração do laudo, bem como a conclusão de que o veículo teve preservada a sua integridade estrutural, assim como o reparo realizado na oficina credenciada da ré foi satisfatório e cumpriu integralmente a obrigação contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, haja vista a ausência de ato ilícito indenizável. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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197 - STJ. Negativa de vista dos autos da interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Deferimento de acesso aos autos apenas após a conclusão das diligências. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o acesso dos patronos dos acusados à cautelar de interceptação telefônica durante sua realização pode frustrar a medida, motivo pelo qual apenas após o cumprimento das diligências autorizadas judicialmente é que se pode falar em publicidade para os réus e seus defensores. Precedente.... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão ao deferimento integral da justiça gratuita, tendo em vista a concessão de forma parcial. Pedido de reconsideração de decisão que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Intempestividade caracterizada nesta parte. Afastamento da determinação de recolhimento de despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa. Recurso provido, na parte conhecida.

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199 - TJDF. Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Deferida penhora sobre 20% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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