Jurisprudência sobre
concessao de vista
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Início. Julgamento. Recurso. Pedido. Vista. Restituição. Autos. Necessidade. Renovação. Julgamento. Falta. Quorum. Nulidade. Inexistência. Procedimento. Previsão. Regimento interno. Observância. Publicação. Pauta. Antecipação. Omissão. Contradição. Descaracterização. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inadequação. Via impugnativa.
«1. Ocorreu de o julgamento dos embargos de divergência iniciar na assentada de 23/02/2011 mas, dada a circunstância de pedido de vista, reiniciar em ocasião na qual a composição da Primeira Seção havia mudado quase que integralmente, o que impedia o seu curso regular tendo em vista que a maior parte dos ministros não havia tomado assento na leitura do relatório nem participado dos debates, ou seja, não havia «quorum para o julgamento. ... ()
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402 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção. Falta de recolhimento das custas de preparo após denegação da gratuidade recursal e concessão de prazo para o pagamento. Decisão denegatória da benesse irrecorrida. Agravo interno confuso que acena com a necessidade de concessão do pedido de gratuidade formulado, matéria não tratada na decisão aqui agravada e, em nítida contradição, pugna pela concessão de novo prazo para recolhimento das custas de preparo recursal. Desnecessária concessão de nova oportunidade, tendo em vista a imediata eficácia da decisão abrindo prazo para o recolhimento. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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403 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AFIRMA, A IMPETRANTE, HAVER DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM, QUANTO AO PACIENTE JOSIMAR. NO QUE RESPEITA À PACIENTE KASSIELY, TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA SUA CES, RESTA PREJUDICADO O SEU PEDIDO.
Segundo consta dos autos, os pacientes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, fixadas as penas finais de ambos em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no v.u.m. ... ()
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404 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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405 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA TER SIDO APRECIADA E REJEITADA NA ORIGEM, SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS A TESE DE QUE A RECORRENTE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTOS DECLINADOS NO TOCANTE À PRECLUSÃO NÃO IMPUGNADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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406 - TJSP. Habeas corpus.
Indefinição de competência - Ré presa em outro estado da federação e impetrante que alega se tratar de processo oriundo de condenação proferida neste estado - Informações constantes nos autos que, À primeira vista, revelam incompetência do juízo de piso - Incidente próprio para resolução do conflito do qual não se tem notícia e que seria de competência do C. STJ - Pedido indeferido. Notícia de concessão da prisão domiciliar pelo juízo do Estado do Paraná - Impetração parcialmente prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Agravo Interno (Regimental) - Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida ao Autor em Primeiro Grau - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento pelo Google - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Art. 995, par. único, CPC - Faculdade do Magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Autor que deixa clara a pretensão de remoção dos comentários difamatórios e não do vídeo todo no Youtube, objetos da discussão judicial - Decisão que se mantém - Recurso improvido
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408 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena total. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado nos casos em que for possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substituição admissível, em tese, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, bem como para fixar o regime inicial aberto, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou.... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. FALTA DE DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ¿CHEQUE INCOMPLETO¿. SÚMULA 387 DO S.T.F. LEI 7.357/85, art. 16. VALIDADE. BOA-FÉ DO CREDOR, QUE COMPLETOU O TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO OU CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE, QUAL SEJA, A INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO, QUE EMBORA DESCARACTERIZE O DOCUMENTO COMO CHEQUE, EX VI DO art. 1º, V DA LEI 7.357/85, NÃO O INVALIDA COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA, SENDO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL ÀS PARTES DISCUTIR A RELAÇÃO FUNDAMENTAL QUE ORIGINOU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE O CHEQUE NÃO CIRCULOU. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE EVENTUAL VÍCIO NA CAUSA DEBENDI QUE É DO DEVEDOR, NÃO DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO AÇÃO AUTÔNOMA, IMPÕEM AO SEU AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO art. 373, I DO C.P.C. DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE O CHEQUE ADUNADO AO FEITO É FRUTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição de 1.988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo o benefício, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas somente mediante prova cabal da necessidade. 2. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Necessária a instauração de se contraditório e/ou regular instrução a fim de se aferir suposta abusividade do reajuste aplicado pela ré, por não ser verificável de imediato. Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista o considerável lapso temporal entre o reajuste inicialmente impugnado e o ajuizamento desta demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Antecipação da tutela. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. 1.Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes.
2 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, requer reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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413 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a concessão de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão que teria ignorado pedido de diligências para a digitalização de peças do processo físico essenciais à verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do indulto. Admissibilidade. Nulidade da decisão. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Penal, e Decreto 11.846/2023, art. 10, parágrafo 5º. Recurso do MP provido para cassar a decisão atacada. determinando-se a prévia instrução dos autos, nos termos requeridos pelo parquet, seguida de abertura de nova vista.
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414 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado Segurança. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Alegação de direito líquido e certo à convocação e nomeação. Concessão da ordem. Apelação arguindo a nulidade da sentença em razão da ausência de abertura de vista para a Procuradoria Geral do Município ingressar no feito. Descumprimento da Lei 12.016/09, art. 7, II. Manifesto equívoco do apelante. Inexistência de vício no procedimento. Regular notificação da autoridade impetrada e ciência à PGM. Recurso desprovido.
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415 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente a mitigação da reprimenda e abrandamento do regime inicial. Provas seguras, inclusive corroboradas pela confissão, demonstrando que, mediante rompimento de obstáculo, o apelante subtraiu duas bicicletas, avaliadas conjuntamente em R$ 14.000,00, da garagem de um condomínio. Dinâmica delitiva devidamente registrada pelo sistema de monitoramento, possibilitando, inclusive, a identificação do autor do delito. Qualificadora suficientemente comprovada por intermédio das fotografias dos danos aos obstáculos, corroboradas pela farta prova oral. Condenação mantida. Penas-base majoradas excessivamente em 2/3, pelos antecedentes (considerando parte dentre as 7 condenações definitivas, todas por delitos patrimoniais) e circunstâncias do delito (em vista do elevado prejuízo suportado pelas vítimas), que comporta readequação para 1/3 (sendo 1/6 por cada elemento), perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa. Na segunda etapa, também de rigor a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto equânimes entre si, tornando-a definitiva no montante já estabelecido. Regime fechado irretorquível, vez que fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada em vista da reiteração delitiva, inclusive, específica. Parcial provimento
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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum - Assistência judiciária gratuita - Negativa pela magistrada a quo - Necessidade do benefício demonstrada - Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Renda, oriunda de bolsa família - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, não impede a concessão da benesse, tendo em vista que se trata de faculdade conferida à parte - Hipossuficiência demonstrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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417 - TJSP. Ação de interdito proibitório. Liminar. Deferimento. Proibição às rés de turbarem ou esbulharem, por qualquer ato, a posse dos autores em relação aos imóveis descritos na inicial. Ilegitimidade ativa «ad causam dos agravados. Impossibilitada a discussão nesta sede recursal, tendo em vista a matéria ter sido submetida ao juízo de primeiro grau, encontrando-se pendente de apreciação. Recurso não conhecido nessa parte. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Medida de fácil reversão, podendo ser revogada a qualquer tempo, se necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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418 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. Impetrante que requer a concessão da segurança para que o Poder Público conceda a vista do processo administrativo 5919/2007, do qual foi parte, o que lhe foi negado. Acesso à informação. Ao cidadão é garantido o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, particular ou coletivo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e Lei 12.527/2011. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da segurança que era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida.
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419 - STF. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da suprema corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal.
«2. A inicial dos embargos apresentados preenche o pressuposto necessário para a análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar, sendo possível sua conversão. ... ()
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420 - TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Petição inicial indeferida em vista de sua emenda não ter atendido a totalidade da exigência judicial. Mantença da decisão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE CONSUMIDOR E LOJISTA, COM CONCESSÃO DE CRÉDITO POR FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA INDIRETA DO BEM. CONTRATOS CONEXOS, CONFORME CDC, CUJA RESCISÃO DE UM LEVA À EXTINÇÃO DE OUTRO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória. Falta de fundamentação. Improcedência. Quitação do imóvel à vista. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão ao agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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423 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.
«1. A despeito da regularidade do processo disciplinar, considera-se nula a homologação judicial do procedimento sem que se tenha oportunizada às partes vista dos autos para manifestação acerca da conclusão do processo administrativo disciplinar, por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. LOGO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE A JUÍZA A QUO DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS JÁ REDISTRIBUÍDOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA MAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS VIA CCS BACENJUD E CENSEC. SISTEMA CCS BACENJUD QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA CENSEC. SISTEMA QUE SE REVELA ÚTIL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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428 - TJSP. Apelação - Roubo simples tentado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Inviável o regime inicial aberto, tendo em vista a gravidade concreta do crime, cometido contra vítima idosa - Pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (LEP, art. 66, III, «c) - Recurso não provido
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar que seja finalizada a fabricação, montagem e instalação da estrutura metálica e cobertura da residência dos agravados. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a revogação do deferimento da medida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência. Prematuro deferimento da tutela. Documentação insuficiente para demonstrar o perigo de dano que motivou a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de instauração do contraditório e da fase instrutoria. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito almejando a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Pena-base devidamente exasperada em 1/5, em razão dos antecedentes e das circunstâncias delitivas (considerando que o recorrente estava em livramento condicional e que ocultou a arma para auxiliar acusados da prática de latrocínio anterior), assim mantida na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime fechado devidamente estabelecido, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Improvido
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431 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Extensão à corré. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do RISTJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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432 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão do Relator que denegou a gratuidade processual pleiteada em razões de apelação, concedendo-se, todavia, a possibilidade de parcelamento do preparo. Insistência dos apelantes na concessão da benesse. Hipossuficiência efetivamente não evidenciada, tendo em vista recolhimento expressivo da taxa judiciária inicial e inexistência de elementos aptos a justificá-la, tampouco alusão a qualquer mudança de condição pessoal. Apelantes que apenas desejam se furtar a despesa indesejada. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido
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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Não conhecimento. Resultado. Julgamento. Voto-vista. Inadequação do writ. Supressão de instância. Configurada. Impossibilidade. Concessão ordem de ofício. Nulidades absolutas. Prejuízo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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434 - TJSP. Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação de ter sofrido o autor o «golpe da falsa portabilidade - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Reforma da r. decisão apenas em relação às astreintes - Redução do montante fixado que é de rigor - Recurso parcialmente provido
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435 - TJSP. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência dos pedidos. Recurso da demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários.
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela ausência de caráter de urgência ou emergencial da implantação, além do que a parte agravante está sendo atendida pelo Poder Público - Acerto da r. decisão recorrida - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, de modo que não se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pronta concessão da medida satisfativa, até porque podem haver outros modelos de similar efeito, tudo a demandar regular instrução probatória - Tutela pretendida que se demonstra açodada e, por ora, não se justifica, sendo razoável que se aguarde o provimento de mérito do processo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e improvido.
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vista ao mpf. Faculdade. Inafastável óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Inconformismo com o entendimento firmado. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. «Em Recurso Especial, a intervenção do MPF no âmbito do STJ não é obrigatória, ressalvadas as hipóteses elencadas no RISTJ. Em verdade, geralmente, tal mister sujeita-se ao critério do Relator (RISTJ, art. 64, XIII). É que o Ministério Público é órgão uno e indivisível (CF/88, art. 127, § 1º). Assim, só se verifica nulidade acaso não haja pronunciamento nas instâncias ordinárias. Seria de total inutilidade, além de militar contra a tão desejada celeridade processual, conceder vista ao MPF de todos os Recursos Especiais (AgRg no REsp 493069/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 264). ... ()
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438 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda. Parcial cabimento. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outras quatro práticas patrimoniais, entre roubos e furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base exasperada unicamente por conta dos antecedentes, olvidando as circunstâncias delitivas (em vista do repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado). Ausência de reclamo ministerial que impede reparo, em prestígio ao non reformatio in pejus. Na segunda fase, entretanto, viável a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Readequação totalizando a reprimenda definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Regime irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva específica que impede a substituição. Parcial provimento
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Progressão de regime prisional. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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440 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jeferson Costa Xavier (RG: 0274883271 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 17 e 18 do index 02), a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma do art. 114, I e II, da LEP, notadamente, quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE A RÉ ORA AGRAVADA RETIRE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SRC, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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447 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AO REDIMENSIONAMENTO, PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É MULTIRREINCIDENTE (DUAS VEZES). TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Inconformismo. Sentença anulada por acórdão dessa E. 22ª Câmara de Direito Privado. Concessão liminar em sede de tutela na ação cautelar antecedente, observadas as obrigações em torno da confissão de dívida no passo em que o agravo de instrumento anterior se encontrava (proc. 2093937-93.2024), quando ainda não se encontrava vencida a 3ª prestação da confissão de dívida, que se venceria em 28/04/28, no valor de R$ 373.046,51, tendo que não há nenhuma informação em referido recurso ou nos autos principais da ação cautelar antecedente (processo 1026719-59.2024) de que houve descumprimento do pagamento das parcelas em sucessão pela agravante. Tutela liminar antecedente com efeito suspensivo, para sustar os efeitos da notificação rescisória, e determinar seja oficiado ao Banco Santander para que se abstenha de pagar a fiança de garantia concedida à agravante, à vista da preservação do contrato com sua vigência até segunda ordem. Decisão reformada. Agravo Provido
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450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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