(DOC. VP 220.5111.1326.1818)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória. Falta de fundamentação. Improcedência. Quitação do imóvel à vista. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (de que não houve a quitação integral do imóvel) esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo inter

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