(DOC. VP 161.3239.6742.0941)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS VIA CCS BACENJUD E CENSEC. SISTEMA CCS BACENJUD QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA CENSEC. SISTEMA QUE SE REVELA ÚTIL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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