(DOC. VP 872.0607.4245.5170)

TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito almejando a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Pena-base devidamente exasperada em 1/5, em razão dos antecedentes e das circunstâncias delitivas (considerando que o recorrente estava em livramento condicional e que ocultou a arma para auxiliar acusados da prática de latrocínio anterior), assim mantida na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime fechado devidamente estabelecido, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Improvido

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