Jurisprudência sobre
concessao de vista

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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567 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo do recurso integrador ante a alegação de contradição. Mera existência de expressa ressalva do ponto de vista do relator, aplicando o entendimento majoritário do STJ. Inexistência de vício ensejador da pretensão integradora. Embargos de declaração opostos pelo conjunto residencial villa rica rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado de botijão de gás vazio avaliado em R$ 40,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime.

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571 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância. Impossibilidade. Condições pessoais negativas da recorrente (condenada definitivamente por outras quatro práticas semelhantes) que repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada por conta dos antecedentes e assim mantida, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de exata mitigação, na etapa final, em vista da tentativa. Porém, regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento.

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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal, do município de boa vista, que não foi apreciada, pela instância a quo. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF.

«I. In casu, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 154, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo processual, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e multa. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP), a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB.... (Continua)

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574 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Confissão espontânea não considerada, uma vez que estabelecida a pena-base no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Atos infracionais pretéritos inservíveis para o afastamento do privilégio - Dedicação a atividades criminosas não demonstrada no caso concreto - Redutor cabível e aplicado à fração máxima de 2/3, tendo em vista a quantidade e natureza de droga apreendida - Possibilidade de conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 - Regime inicial aberto, em caso de descumprimento das penas alternativas - Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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575 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular a sentença de primeiro grau tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$10.000,00. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO SE ENCONTRA PREENCHIDO. AGRAVADO QUE É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CARACTERIZADA POR DIFÍCIL CONTROLE DOS NÍVEIS GLICÊMICOS. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS REQUERIDOS E A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE IMPÕE O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DA TERAPIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340, DESTA CORTE ESTADUAL. PERIGO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A INEQUÍVOCA GRAVIDADE DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE O ACOMETE E A URGÊNCIA DE SEU TRATAMENTO. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA ÚNICA, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO E GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PRAZO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE TAMBÉM SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA E A URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de SUMMER COLOR CONFECÇÕES LTDA - Decisão que determinou que a devedora comprove o depósito de metade dos honorários periciais e deferiu o parcelamento do restante em 25 vezes - Inconformismo - Pedido de concessão da justiça gratuita - Rejeição - Entendimento desta Câmara Reservada de que não é possível a concessão da justiça gratuita ou o diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais, em vista da incompatibilidade com o rito recuperacional - Se a parte não pode arcar com tais despesas, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação - Precedentes desta Câmara Reservada - Pedido de parcelamento - Ausente demonstração de que a agravante não tenha condições de arcar com metade dos honorários periciais - Valor do remanescente já deferido o parcelamento em 25 parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Pretensão de utilização da Tabela FIPE da data em que o veículo foi apreendido (agosto de 2021) - Descabimento - Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor atual de mercado do bem, e não o da data em que ele foi apreendido - Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito - Recurso desprovido

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580 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).... (Continua)

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581 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 283. Decisão penal condenatória confirmada em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Ofensa à presunção de inocência. Inexistência. Peculiaridade do caso concreto. Recurso especial provido. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. 3. Recurso de apelação. Prazo recursal em dobro. Defensoria pública. Termo inicial. Vista dos autos. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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583 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33 c/c art. 40, V e IV da Lei 11.343/06. Inexistência de constrangimento ilegal. As alegações de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal, tornaram-se superadas com a conversão do flagrante em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação de liberdade do acusado. Questão já dirimida no HC 0025469-09.2024.8.19.0000, no qual foi denegada a ordem ao paciente. Não há que se falar em cerceamento de defesa em sede de audiência de custódia, tendo em vista ausência de prejuízo ao réu, representado pela Defensoria Pública no ato, a qual requereu a sua liberdade provisória. Precedente STJ. Manifestação da Polícia Federal nos autos indicando bens apreendidos no flagrante consistentes em um aparelho celular e 15 mil reais. Aparente erro material, na medida em que no Auto de apreensão e no RO constam que o celular é que teria sido avaliado nesse valor. Tampouco há que se falar em trancamento da ação penal, diante da materialidade e indícios de autoria provenientes da situação em flagrante. Denegação da ordem.

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584 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Imperativo legal para o primeiro crime. Ilegalidade para o segundo crime, em vista das circunstâncias judiciais favoráveis. Ressalva do ponto de vista do relator. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem, com a ressalva do entendimento do relator, apenas para fixar o regime inicial aberto para desconto da pena privativa de liberdade pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, da Lei 9.394/1996. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... (Continua)

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588 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no gravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Tenho defendido que os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

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589 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no gravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Tenho defendido que os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

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590 - TJSP. Apelação. Furto simples. Pedido da Defensoria Pública para abertura de vista após o oferecimento de parecer pelo Ministério Público. Impossibilidade. Pedido de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a majoração da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação parcial com a dupla reincidência. Pena recalculada. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/60. ... (Continua)

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592 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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593 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEMOLITÓRIA - Municipalidade pretende a derruba de edificação feita por particular, por suposta infringência à legislação municipal - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, pois deveras frágil o quadro probatório, a impedir conclusão em favor de quaisquer das partes - A prova pericial a ser realizada em juízo é imprescindível no caso, tendo em vista a necessidade de comprovação das irregularidades apontadas e a real e atual situação do imóvel - Sentença anulada de ofício para a realização de perícia - Recurso de apelação prejudicado.

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594 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.

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595 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Recusa de vista do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quando os aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar convencimento pleno do magistrado, com realização de prova oral e conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia, com oportunidade de manifestação derradeira das partes (memoriais), não há falar-se em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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596 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Ação transitada em julgado. Ausência de transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Precedente representativo da controvérsia. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.251.513/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C decidiu, nos exatos termos do acórdão recorrido, que o contribuinte não pode ser impedido de pagar os débitos em conformidade com a Lei 11.941/2009 porque sua ação já transitou em julgado, quando os valores depositados ainda não foram convertidos em renda da União, motivo pelo qual podem ser aproveitados para o pagamento. ... (Continua)

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597 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Policial militar reformado. Licença prêmio. Não fruição. Conversão em pecúnia. Inviabilidade. Hipótese em que a prescrição extintiva atingiu o próprio fundo de direito, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data em que passou para a reserva. Afastada, no entanto, a condenação da parte na verba honorária advocatícia. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Provimento do apelo raro da fazenda nacional com fundamento em recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. REsp. 1.251.513/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, dj 17.08.2011. Lei 1.941/2009. Conversão em renda de depósito judicial. Reduções sobre os juros que remuneram o depósito judicial. Inadmissibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de trânsito em julgado do referido precedente que não tem o condão de impedir a análise dos demais recursos que versam sobre a mesma matéria. Ausência de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Se o acórdão impugnado não se pautou em fundamento constitucional suficiente, fazendo menção ao princípio da isonomia apenas no relatório, quando explicitadas as alegações da então agravante, WEB S/A, a apreciação do Recurso Especial não encontra óbice na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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599 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Adilson Roque dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos do segurado rejeitados.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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