(DOC. VP 241.1040.9281.7711)

STJ. Habeas corpus. Furto tentado de botijão de gás vazio avaliado em R$ 40,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulad

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