Jurisprudência sobre
concessao de vista

501 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito temporal preenchido. Bom comportamento carcerário. Avaliações psicológica e social, sob certos aspectos, mostram-se contraditórias. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto a sentenciada permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Faltas graves cometidas já foram resgatadas. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.

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502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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504 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, BEM COMO PELO INDEFERIMENTO DA AJG. RECURSO INOMINADO NÃO ADMITIDO, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS, DEVENDO AS PARTES SE ATENTAREM AO PRAZO FIXADO EM LEI. AJG DEFERIDA. DEFERIMENTO DO AGRAVO APENAS PARA A CONCESSÃO DE AJG.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Exasperação na base em razão da quantidade e alto poder vulnerante das drogas devida. Segunda Fase. Pontual reparo na decisão de origem para o reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem repercussão na pena, em vista da birreincidência, sendo uma delas específica, o que faz manter o percentual adotado na origem. Regime fechado corretamente fixado em razão gravidade do delito e reincidência específica. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso apenas para reconhecimento da confissão como atenuante, sem repercussão, contudo, na pena final.

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507 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... (Continua)

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508 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva, haja vista o não comparecimento em juízo para informar suas atividades. Desnecessidade. Réu primário e desprovido de antecedentes, flagrado portando pouca quantidade de droga (66,82 g de maconha e 24,92 g de cocaína). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requisitos previstos no CPP, art. 312 que permanecem não preenchidos no caso concreto, não tendo havido, ademais, grave transgressão por parte do recorrido. Medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto. Recurso improvido

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇAO TRABALHISTA DANDO CONTA QUE NÃO TEM A INTENÇÃO DE CUMPRIR O AVENÇADO E TAMPOUCO SE DISPOS A RESTITUIR QUALQUER QUANTIA RECEBIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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510 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração e documentos para análise da gratuidade. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção da demanda. Pleito recursal para concessão da gratuidade. Não acolhimento, tendo em vista que não demonstrada a hipossuficiência financeira. Afastamento, contudo, da condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da aplicação da regra contida no CPC, art. 290. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido, com determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição da ação

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511 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155. RECURSO DE VANILDO, QUE VISA: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E/OU O INCREMENTO EM 1/8; 3) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ABERTURA DE VISTA AO MP PARA OFERECIMENTO DO ANPP.

Primeiramente, verifica-se que é improcedente a questão suscitada de aplicação do CPP, art. 28-A A Lei 13.964/2019, que inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no CPP, art. 28-A dispõe que, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, cuja reprimenda mínima seja inferior a quatro anos, tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal. O Ministério Público é o titular do acordo, cabendo a ele sua propositura, e ao acusado e sua defesa, a aceitação. Tal ajuste evidencia uma nova vertente em âmbito criminal, viabilizando a justiça penal consensual, mediante aceitação das partes e cumprimento das regras não impostas pelo órgão julgador, mas acordadas entre o Parquet e o agente. In casu, como bem pontuou o próprio órgão ministerial em suas contrarrazões, «além de não restituir a motocicleta, entende o Ministério Público não ser o momento adequado para a aplicação do instituto, não sendo, ainda, suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso em tela. Quanto ao mais, os autos revelam que, após às 17h do dia 11 de maio de 2019 e antes das 13h do dia 12 de maio de 2019, o apelante, consciente e voluntariamente, subtraiu uma motocicleta da marca Honda, modelo BIZ 125 ES, de cor preta, ano 2010, de propriedade de Solange Ferreira de Jesus, sendo certo que somente percebeu a subtração volta das 13h do dia 12 de maio. Na distrital, ao proceder o registro de ocorrência, a vítima avistou o réu, que lá estava sob o pretexto de procurar por um celular que havia perdido, reconhecendo-o como sendo aquele que entrou no seu quintal no dia 12 de maio, no período da noite, por duas vezes. Ao ser inquirido, Rafael confessou ter entrado na casa da vítima e subtraído a motocicleta. Aí o caderno das provas, que se mostra absolutamente coerente, contando com a palavra da lesada que, como consabido, nos crimes contra o patrimônio assume caráter probatório preponderante (TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, ApCrim 349003-19/09, julg. em 24.04.12), sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basílio, 1ª CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Interrogado em juízo, o apelante optou por permanecer em silêncio. No entanto, na distrital, o recorrente confessou a prática delitiva, esclarecendo como se deram os fatos. Há, portanto, indícios múltiplos, sérios e concludentes (CPP, art. 239) apontando no sentido de que Rafael foi o autor do crime previsto no CP, art. 155, conforme narrado na denúncia. Relevante notar que a inteligência extraída do CPP, art. 239, não é, exatamente, uma indução, mas sim uma dedução. No caso dos autos observa-se que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, levam à certeza da ocorrência dos fatos narrados na exordial e que o autor é Rafael. No que diz respeito à dosimetria, decota-se a vetorial desabonadora que indica a maior reprovabilidade da conduta do apelante, diante do valor do bem subtraído. Como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Assim, fixa-se a base no patamar mínimo legal. Na etapa intermediária, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porquanto o apelante confessou extrajudicialmente a prática delitiva, sendo certo que a mesma foi utilizada para a formação do convencimento da julgadora. Contudo, fixada a sanção no mínimo legal, não há como considerar a atenuante para efeito de abatimento do quantum sancionatório, em observância ao enunciado da Súmula 231/STJ. O regime prisional deve ser mantido o aberto, tendo em vista a primariedade e o montante da reprimenda aplicada (CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º), assim como a substituição da PPL por uma PRD consistente na prestação de serviços à comunidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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512 - STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Abertura de vista para falar sobre esclarecimentos de cálculos anteriores. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal apontado como violado não cuida do tema alegado. Erro material e de cálculo. Índice equivocado. Data do depósito precoce. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 398 trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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513 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Constrangimento ilegal. Não caracterização. A fixação de oitenta e um dias do prazo para a conclusão da instrução, na espécie, decorre de construção jurisprudencial. Orientação hoje dominante, no entanto, dirigi-se no sentido de mitigação da regra antes referida, examinando-se cada caso sob o ponto de vista da razoabilidade do excesso. Crime imputado aos pacientes é hediondo, ao qual, inclusive, se aplica o regime carcerário mais rigoroso. Ordem denegada.

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter a peticionária outras fontes de renda, haja vista o extrato de conta-corrente de sua titularidade apontar inúmeros lançamentos a crédito, inclusive oriundos de outra conta bancária de mesma titularidade. Conduta sugerindo estar a interessada procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação do regime aberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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517 - TJPE. Administrativo e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo em agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança. Ilegalidade da Portaria gab/pcpe 40/2014 que instituiu a escala de plantão compulsória e não remunerada dos delegados de polícia. Inexistência de contraposição ao programa de jornada extra de segurança (pjes). Não ocorrência de instituição um novo regime jurídico, haja vista a previsão do art. 19 da Lei complementar estadual 155. Inexistência de incompetência da autoridade tida por coatora e de lesão ao princípio do delegado natural. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora em favor do agravante. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A tese do agravante se baseia na ideia de que a Portaria GAB/PCPE 40/2014 seria ilegal por instituir que a escala de plantão dos Delegados de Polícia seria cumprida de forma compulsória e não remunerada se contrapondo ao regime jurídico da categoria que teria instituído o chamado Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), que prevê a adesão voluntária e remunerada. Não verificada qualquer tipo de contraposição entre o regime de plantão instituído pela Portaria GAB/PCPE 40 e o PJES, visto que se tratam de coisas distintas. ... (Continua)

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518 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento contribuições sindicais e assistenciais. Ação de cobrança. Conversão em rito sumaríssimo. Possibilidade. As ações propostas por sindicatos para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais são verdadeiras ações de cobrança e assim não se confundem com as ações de cumprimento. Por essa razão, essas demandas sujeitam-se ao rito sumaríssimo, tendo em vista que não configuram hipótese de substituição processual dos trabalhadores, mas que são propostas pelos sindicatos em nome próprio para a tutela de direito próprio.

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. LIMITE ETÁRIO. PRETENDE O AUTOR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CONTINUAR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE CONTAR COM 34 ANOS DE IDADE, TENDO EM VISTA O ITEM 3.1.2 DO EDITAL QUE ESTABELECE A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMPLETOS E A IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS, ATÉ O PRIMEIRO DIA PARA O ATO DE INSCRIÇÃO.

Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela. Súmula 59/TJRJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ... (Continua)

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521 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão em que é rejeitada a prejudicial de mérito suscitada pelo réu (prescrição), concluindo-se pela essencialidade da prova pericial contábil cuja realização foi deferida e definindo-se parâmetros a ser observados na análise técnica. Recurso do réu.

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522 - STJ. Ambiental. Processual civil. Empreendimento denominado playa vista localizado em área de preservação ambiental. Concessão de tutela antecipada. Fumus bonis juris e periculum in mora. Embargo da obra e suspensão da licença deferidos liminarmente. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 735/STF.

«1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em que se discute o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Playa Vista, localizado no Município de Xangri-lá/RS. ... (Continua)

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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Impossibilidade de se reconhecer, à primeira vista, o excesso de execução. Caso constatada a abusividade da cobrança de parte do valor do débito, viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos. Agravante que não indicou o valor supostamente correto e não apresentou a memória do cálculo. Não configurado, ademais, o «periculum in mora. Suspensão da execução com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Descabimento. Prazo de 180 dias que, possivelmente, já se esgotou. Agravo de instrumento improvido.

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525 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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526 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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527 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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528 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Esta colenda Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pela inadmissibilidade do recurso de revista da reclamada, tendo em vista se tratar de matéria fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, o que inviabiliza a conclusão defendida pelo embargante, em sentido diverso daquela proferida na Corte de origem. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.

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529 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Reincidência. Insignificância penal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido refratária ao reconhecimento da chamada cláusula da insignificância penal à vista seja das hipóteses qualificadas de furto, seja da situação de reincidência e maus antecedentes do agente.

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530 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Recebimento de integralidade de pensão. Servidor público estadual. Pensionista. Limite remuneratório. Emenda Constitucional 41, de 2003. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já se percebia antes da alteração, em vista das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, infensas ao poder constituinte derivado. Concessão da segurança. Recurso não provido.

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531 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. O MOMENTO CORRETO E O LOCAL PRÓPRIO PARA DISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES SUBJACENTES À CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO DIRETAMENTE NO CORPO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O CAMPO PROBATÓRIO ESTREITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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532 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito objetivo cumprido. Cumprimento de pena no regime anterior em índice superior ao exigido. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto o sentenciado permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Efeitos das faltas graves, já objeto de repressão administrativa, não podem perdurar indefinidamente. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do funcionamento de suas atividades. Descabimento. «Stay period da última recuperação judicial que decorreu antes da propositura do cumprimento de sentença. Ademais, submissão do crédito ao plano de recuperação que depende do fato gerador, qual seja, trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dano moral, posterior à concessão da recuperação. Crédito de natureza extraconcursal. Inteligência do Tema 1051 do C. STJ e da Lei 11.101/2005, art. 49. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - TJSP. Ameaça e porte de arma, munição e carregador de uso permitido - Provas suficientes para condenação - Confissão do acusado corroborada pelo restante das provas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a comprovada lesividade ao bem jurídico tutelado - Ausência de bis in idem - Reconhecimento, contudo, do crime continuado entre as imputações referentes ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Delitos da mesma espécie, praticados no intervalo de poucas horas e em localidades próximas - Recurso a que se dá parcial provimento

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535 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Pedido de retificação de cálculo, a fim de que seja considerada a data de implementação das condições ao regime semiaberto e não a data do deferimento do mesmo. Impossibilidade. Data-base para elaboração de cálculo para novos benefícios é a de concessão do último benefício concedido e não a data em que o sentenciado completou o lapso temporal, tendo em vista que após o cumprimento deste é que são apreciadas as condições subjetivas do reeducando, tratando-se de expectativa de direito. Recurso não provido

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536 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Concessão liminar da ordem. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Estelionato. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de fundamentos. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

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537 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de arrolamento sumário. Merecendo especial atenção a questão relativa a concessão de gratuidade judiciária requerida nos autos de arrolamento ou inventário, haja vista que as custas para tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de rigor seja auferida a capacidade econômica do «monte mor. Hipótese concreta em que o valor não se mostra excessivo, podendo, na ocasião oportuna, ser adiantado pelos interessados ou objeto de liquidação parcial do monte. Decisão de indeferimento da concessão mantida, afastando-se o prazo de dez dias fixados para recolhimento das custas que poderá ocorrer até a adjudicação ou homologação da partilha. Recurso parcialmente provido.

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538 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-Base fixada no mínimo legal e assim concretizada. 3 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de manifestação da corte de origem acerca da matéria colocada no presente writ. Possibilidade de conhecimento, todavia, conforme precedentes desta corte (hc 150.974/sp, de minha relatoria, DJE 20.09.2010). Delito não hediondo. Regime inicial fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto, bem como para permitir que o juízo da vec analise a possibilidade da referida substituição, afastando-Se a respectiva norma proibitiva, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Inicialmente, cabe salientar que, conforme entendimento sedimentado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 88.862/PA, relatado pelo ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, (DJU de 29.09.06), o fato de o Tribunal de Justiça Bandeirante não ter se manifestado sobre o mérito do writ ali impetrado não impede que esta Corte o analise, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal apontado como coator. Conforme salientado pelo STF, a própria omissão em manifestar-se sobre o pedido configura constrangimento ilegal em si, permitindo que esta Corte Superior faça-o cessar de imediato, ao invés de devolver os autos para novo julgamento, entendimento este já adotado em alguns de seus precedentes (por todos, o HC 150.974/SP, de minha relatoria, DJe 20.09.2010).... (Continua)

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539 - TRT2. Perícia. Sentença. Desvinculação do laudo adicional de periculosidade. Julgamento contrário à conclusão do laudo pericial. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, tendo em vista o princípio do livre convencimento e persuasão racional, insculpidos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

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540 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do apelante. Condenação mantida.  

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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indiciamento formal após o oferecimento da denúncia. Ilegalidade. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. RIS, art. 34, VIII e XXTJ. HC substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da sexta turma. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. agravo regimental improvido.

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA CONCEDA TEMPO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR, DADO AO FATO DE A AUTORA FAZER TRATAMENTO DE «TDAH (TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) E DE ANSIEDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 14.254/21, art. 3º. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MEDIDA DE EQUIDADE COM VISTA À GARANTIA DA ISONOMIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal, do município de boa vista, que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 154, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo processual, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal, do município de boa vista, que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 154, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo processual, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Intimação da defensoria pública quando da prolação da sentença, na audiência de instrução e julgamento. Apelação considerada intempestiva pelo tribunal a quo. Prerrogativa de intimação pessoal do defensor, com vista dos autos. Previsão no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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546 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação prévia do valor residual garantido (VRG) como condição para a concessão da liminar. Desnecessidade. Ação possessória de força nova, de cognição parcial e sumária. Medida liminar «inaudita altera parte. Admissibilidade. Petição inicial apta e devidamente instruída. Preenchidos os requisitos autorizadores (Código de Processo Civil, artigo 927, incisos I a III) a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida, para reintegrar o autor na posse do bem, à vista do risco de deterioração ou perecimento do bem nas mãos do arrendatário, conforme estabelece a mansa jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.

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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 30% dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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548 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na mp 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/1960. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

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