(DOC. VP 685.4268.0283.7162)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA CONCEDA TEMPO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR, DADO AO FATO DE A AUTORA FAZER TRATAMENTO DE «TDAH» (TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) E DE ANSIEDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 14.254/21, art. 3º. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MEDIDA DE EQUIDADE COM VISTA À GARANTIA DA ISONOMIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote