(DOC. VP 966.7238.7285.5719)

TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155. RECURSO DE VANILDO, QUE VISA: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E/OU O INCREMENTO EM 1/8; 3) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ABERTURA DE VISTA AO MP PARA OFERECIMENTO DO ANPP.

Primeiramente, verifica-se que é improcedente a questão suscitada de aplicação do CPP, art. 28-A A Lei 13.964/2019, que inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no CPP, art. 28-A dispõe que, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, cuja reprimenda mínima seja inferior a quatro anos, tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pe

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