(DOC. VP 419.1153.0659.0789)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR PELA CERTEZA DE CONSTITUIÇÃO DE MORA DO DEVEDOR, HAJA VISTA O INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. -

Cuida-se de ação de busca e apreensão, com base no Decreto-lei 911/96. - Para o deferimento da liminar, em ação de busca e apreensão, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. - Homologação de acordo. Descumprimento. cumprimento da sentença requerido pelo agravado. - Notificação enviada para o endereço constante no contrato apresentado pelo agravante, não contando com a sua assinatura na localidade. Mora compr

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