(DOC. VP 931.5214.9813.3332)

TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU, EM IGUAL PRAZO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA  ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE, POR CERTO, TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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