(DOC. VP 974.9327.6720.4401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É IRRISÓRIO E INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. TEMA 1184 DO STF QUE POSSIBILITA A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CONDICIONA O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO E PROTESTO DA CDA. NO CASO DOS AUTOS, FOI PROFERIDA SENTENÇA TERMINATIVA SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, CPC C/C ART. 25, LEF. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO É ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1184 E À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 547/2024 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025) DO CNJ, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA BUSCA ALTERNATIVA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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