Jurisprudência sobre
casamento impedimento

751 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável. Ausência de comprovação dos requisitos previstos do CCB, art. 1.723. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de união estável paralela. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. ... (Continua)

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753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. Não se tem dúvidas de que o direito de se divorciar passou a constituir um direito potestativo dos cônjuges. No entanto, a decretação do divórcio deve observar as regras do devido processo legal, sendo imprescindível efetivar a prévia citação do outro cônjuge, para que tome conhecimento da propositura da ação e possa apresentar sua defesa, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM EXCESSO DE FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE.

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755 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EX-SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO. A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS NOS arts. 90, § 4º, 125, § 4º E 129 DA LEI MUNICIPAL 326/1997. POSSIBILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. ... (Continua)

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757 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, assinalou que eventual ausência de indicação, pela Administradora Judicial, não se mostra apta a ilidir o pagamento dos créditos extraconcursais já reconhecidos pelos juízos singulares, e muito menos, a existência destes créditos, e que basta a eventual credor, a qualquer momento, apresentar manifestação no feito - Alegação de que durante todo o trâmite da recuperação judicial até a sua concessão, houve o respeito ao prazo, permitindo a negociação da recorrida com seus credores, sem que os bens de propriedade dos agravantes fossem tomados, e agora, concluídas as negociações e já concedida a recuperação judicial, os bens devem ser entregues às suplicantes, sem qualquer impedimento por parte do Juízo recuperacional - Descabimento - Hipótese na qual os agravantes não estarão sujeitos ao plano de pagamento dos credores extraconcursais caso não aceitem os termos apresentados, sendo certo também que a essencialidade dos bens discutidos já foi apreciada, anotando-se a existência do Recurso Especial 2.123.741 - Decisão mantida, visto que os agravantes já passaram pelas situações indicadas - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento em razão de inadimplemento prévio de uma parcela devida pelo autor. Impossibilidade. Ré que continuou recebendo regularmente as contribuições e deixou de notificar expressamente o associado sobre suspensão do benefício. Aplicação da Súmula 616, C. STJ, por analogia. Precedentes deste E. TJSP. Comunicação do roubo em tempo absolutamente razoável, inclusive levando em consideração a dinâmica fática de roubo mediante emprego de arma de fogo contra o autor. Impedimento administrativo de circulação do veículo que não tem influência sobre o contrato firmado entre as partes. Descontos relativos à cota de participação do associado já realizado na r. sentença prolatada. ... (Continua)

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759 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, no que se refere aos efeitos decorrentes da não observância, pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. do Programa denominado «Política de Orientação para Melhoria, aliada àinaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE APLICAR A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA EM FACE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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760 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Condenação dos réus como incursos na sanção da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Recurso do 1º. e 3º. réus.

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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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762 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO - INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a rematrícula da parte autora em seu curso, desde que subsista regular e pontual o cumprimento do acordo bem como o pagamento das mensalidades e despesas regulares, sob pena de multa diária - II - Recurso da instituição de ensino ré - Pretensão à revogação da tutela concedida, em razão de não ter sido localizado o creditamento dos valores informados pela aluna, não obstante o comprovante de pagamento apresentado - III - Autora, ora agravada, que alega ter cumprindo com o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes, e, desta forma, deixado de estar em situação de inadimplência, podendo dar continuidade aos seus estudos - IV - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a realização ou não do pagamento da primeira parcela referente ao acordo celebrado entre as partes, no valor de R$50.000,00, tampouco ser indevido ou irregular o impedimento da rematrícula da aluna, ora agravada - Documento emitido pelo banco que informa que o pagamento em questão «não foi localizado em seus sistemas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E.TJSP - Pedido de reconsideração prejudicado - Inocorrência de perda do objeto - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 8/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 8/TST, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, a premissa fática delineada pelo e. TRT é que não se trata de documento novo e que a parte reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, bem como não demonstrou que os documentos se referem a fatos posteriores à sentença, razão pela qual se encontra preclusa a oportunidade para sua apresentação. Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, incide a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT consignou que « pelo fato de atuar em um Posto de Atendimento e não em uma agência, a própria nomenclatura de seu cargo se esvai e afasta a presunção que decorre da Súmula 287/TST, certamente não se estando diante de um Gerente-Geral de Agência Bancária «. Nesse sentido, a Corte local afirmou que o cargo do reclamante « como mero coordenador das diretrizes fixadas na agência à qual vinculado, assim, tinha caráter formal, não se traduzindo em efetivos poderes necessários à gestão de uma agência bancária « e que « não há provas de que houvesse fidúcia especial ou que se tratasse da autoridade máxima no local de trabalho «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local consignou que « não há provas de que houvesse fidúcia especial ou que se tratasse da autoridade máxima no local de trabalho «. Nesse sentido, o Regional fixou como atribuições do empregado: o exercício de atividades de Gerente de Geral de Agência, de Gerente de Crédito Varejo I e de Gerente de Reestruturação de Crédito Regional II, todas de forma supervisionada, com autonomia limitada, sem poderes de chefia, direção ou equivalentes. Desta forma, o e. TRT concluiu pela exclusão da exceção contida no § 2º, do CLT, art. 224, com incidência do caput do CLT, art. 224, considerando devidas, portanto das horas excedentes à 6ª diária como extras. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Fixadas tais premissas fáticas, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora agravante, de que existe fidúcia elevada capaz de atrair a exceção do § 2º do CLT, art. 224, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Frise-se que conforme dispõe a Súmula 102/TST, I, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. Agravo não provido. HORAS EXTRAS (SÉTIMA E OITAVA). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, concluiu pela impossibilidade de compensação do valor pago a título de gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava). Na ocasião assentou que « a finalidade da gratificação percebida é a remuneração de serviço mais qualificado, o que não afasta a obrigação do pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extras". Tal como proferido o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo em vista a natureza acessória da discussão em torno dos «honorários de sucumbência, que versa tão somente sobre pretensão de exclusão dos honorários por eventual inversão dos provimentos conferidos na lide, uma vez mantida a condenação fixada resta prejudicado o exame de tal fração recursal . Agravo prejudicado .

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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão mandamental voltada a impedir a aplicação de sanções administrativas com base na RDC 56/2009 - Denegação da ordem pela r. sentença - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Legitimidade passiva da autoridade coatora caracterizada - Nulidade da Resolução da ANVISA declarada, até esse momento, na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrada abrangida pelos efeitos dessa declaração nulidade - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Causa de pedir adstrita à impossibilidade de autuação administrativa com esteio na RDC 56/2009 - Inexistência de impedimentos ao exercício do poder de polícia pela vigilância municipal e à observância das demais normas pertinentes - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da companhia aérea ao pagamento de compensação por danos morais - Insurgência do consumidor - Cabimento em parte - Embora o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não acarrete danos morais, cuja ocorrência deve ser verificada em conformidade com as particularidades da navegação aérea, o passageiro comprovou que a notificação de cancelamento ocorreu no mesmo dia por impedimentos operacionais não especificados e que, realocado para voo no dia seguinte, não teve da empresa qualquer amparo informacional, técnico e financeiro, além do longo atraso de 30 horas - Circunstâncias aptas a configurar o abalo imaterial enunciadas exemplificativamente pelo C. STJ - A despeito da não inversão do encargo probatório, à fornecedora ré competia evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pugnado, porquanto entender o contrário implicaria carrear ao autor o ônus de fazer prova negativa, consistente em mostrar que não recebeu pormenores sobre o atraso nem proposta formal de suporte material - Conduta reprovável que provoca lesão jurídica expressiva e exorbita dos dissabores do cotidiano - Danos extrapatrimoniais caracterizados - Observado o atraso e a negligência da companhia aérea, mas, em contrapartida, a inexistência de compromisso relevante perdido pelo apelante em razão do infortúnio, arbitra-se o quantum reparatório em R$ 5.000,00 - Sentença reformada, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos autores.

1 - Objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional o qual objetiva a desconstituição de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Habeas corpus denegado.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

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769 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Requerimento de depósito do valor incontroverso para afastar os efeitos da mora - O depósito deve ser autorizado enquanto a instituição financeira não viabilize meios para que a agravante faça diretamente o pagamento do valor incontroverso - Contudo, tal depósito não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios - Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito à indenização referente aos vencimentos relativos período em que ficou afastado. Ação ordinária. Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade. Mandado de segurança. Valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Vedação legal.

«1. O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. ... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento - Decisão agravada que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Insurgência recursal do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão de redesignação de audiência, ante a comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado - Acolhimento - Nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, pessoa que deva necessariamente dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência - Na hipótese, tendo o único advogado da parte autora comprovado, com considerável antecedência, a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, deve o ato ser redesignado, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa - Precedente da C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto via pesquisa RENAJUD - Executados não localizados, para fins de citação, inclusive pessoal, nos endereços constantes dos autos - O arresto de bens dos executados tem amparo no CPC, art. 830 - Cabimento do arresto executivo sobre bens dos executados que deixaram de ser localizados, com observância das providências previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do citado CPC, art. 830 - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Cerceamento de defesa - Suposto impedimento de oitiva de familiar do consumidor - Familiar impedida de testemunhar (art. 447, § 2º, I, do CPC) - Improvável que familiar tenha participado de ligação telefônica e incrementasse conhecimento sobre fatos relevantes para dirimir a demanda - Prejuízo à defesa não provado. Defeito do serviço não comprovado - Ausência de evidência de que golpista efetivamente sabia detalhes da relação do consumidor com o banco. Nexo causal entre conduta do banco e prejuízo do consumidor tampouco demonstrado - Consumidor contratou empréstimo e pagou boleto em favor de pessoa física completamente estranha à relação - Falta de provas de vazamento de dados - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços. ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA.

Autora rejeitada em exame médico admissional por razões de eugenia e gênero, por ser mulher que já apresentou câncer de mama. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Cabimento. Presunção de veracidade do ato administrativo que não é controvertida. Presunção de legitimidade infirmada. Questão de direito. Utilização de critério eugênico e discriminação de gênero para considerar a candidata inapta. Ausência de qualquer restrição ou incapacidade laboral. Contestação que sequer argui impedimento total ou parcial ao trabalho, confessando que a exclusão se deu puramente com base no critério eugênico. Discriminação eugênica e de gênero vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. CF/88, art. 3º. Tema 1015 do STF em igual sentido, cujo recurso extraordinário de repercussão geral versou sobre caso idêntico. Jurisprudência pacífica. Doença superada sem recidiva. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte ré. Cabimento. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de provas de dilação no prazo de arrependimento para o cancelamento do consórcio (CDC, art. 49). Provas trazidas aos autos que são insuficientes para demonstrar eventual impedimento para o requerimento de cancelamento e, no mesmo passo, de ausência de conhecimento da autora acerca dos procedimentos para tanto. Inteligência do CPC, art. 373, I. Conversas via whatsapp, gravações do preposto da requerida e, ainda, telefonemas à Central de Atendimento, inaptos a caracterizar má conduta da requerida no que tange ao cancelamento dos consórcios adquiridos pela autora. Evidente desídia da consumidora ao pleitear o cancelamento de seu contrato. Rescisão, contudo, possível, desde que a devolução ocorra ao final do grupo, nos limites estabelecidos pela Lei de 11.795/08. R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Aquisição de automóvel. Apreensão do veículo dada a ausência de licenciamento. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de coisa julgada. Demanda, já extinta, que embora versasse sobre os mesmos fatos, não tinha o mesmo pedido. Recurso de apelação tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. Ausência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação dos fundamentos da sentença pelos apelantes. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Rés que não lograram êxito em comprovar a alteração de condição financeira dos autores a possibilitar o pagamento das custas de preparo recursal. Mérito. Obrigação dos apelantes, que se encontravam na posse do automóvel desde 2007, de arcarem com os débitos relativos ao licenciamento, IPVA, dentre outros. Inexistência de demonstração de impedimento à realização da providência. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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779 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, da garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Agravo improvido... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN) e a pesquisa via sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CCS - BACENJUD - Impossibilidade - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - SNIPER - Cabimento - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - A realização de diligências anteriores infrutíferas junto a outros sistemas, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos outros sistemas - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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781 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reapreciação do recurso determinada pelo C. STJ. Asseveradas contradição e omissão no v. acórdão que, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de nulidade da r. decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em que a embargante figura como credora. Ofensa ao disposto no CPC, art. 10 não verificada. Afastamento da tese de nulidade de ato processual do qual não decorreu nenhum prejuízo. Falta de prévia intimação da embargante que não implicou em prejuízo ao seu direito de defesa. Embargante, no mais, que já havia sido intimada para pagamento, sem quitação do débito. Rejeição do pedido de compensação de créditos entre as partes que não representa óbice ao acolhimento do pleito de penhora no rosto dos autos, vez que inexiste expresso impedimento nesse sentido. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Aclaratórios rejeitados.... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de extinção do processo - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - Rejeição - Inexistência de afronta à CF, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489, §1º - Pedido de extinção do processo recebido como impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade reconhecida nos autos de origem e não contestada pela agravante - Impossibilidade de recebimento como pedido de extinção do processo por veicular matéria do art. 525, §1º, CPC - Descabimento de análise do alegado erro de cálculo e de envio dos autos à Contadoria Judicial - Pedido para recebimento como exceção de pré executividade - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Ausência de impedimento a eventual extinção do feito por pagamento integral, caso assim entenda o juízo «a quo - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação, na parte conhecida... (Continua)

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783 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Excluída da cobrança parte abrangida por outros processos. Não importa a extensão da condenação nem a do pagamento em cada um dos processos, mas a do pedido, abrangente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, porquanto também a coisa julgada negativa, de desacolhimento integral ou parcial do pedido, constitui impedimento a nova cobrança. Corrige-se, de ofício, o quanto mencionado no voto e na ementa para constar que não se trata de cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo, mas da cobrança de diferenças de quinquênios e sexta-parte do lustro imediatamente anterior. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento, são rejeitados os embargos.... (Continua)

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784 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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785 - TRT3. Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por danos morais e materiais. Perda de uma chance de emprego. Não configuração.

«A escolha do autor em permanecer trabalhando na 1ª reclamada foi exclusivamente pessoal, de foro íntimo, não tendo qualquer relação com a notícia veiculada na internet da empresa no final do mês de maio, com elogio à sua equipe. Não há a menor dúvida de que, pelo menos desde o dia seguinte ao de sua admissão, o reclamante já tinha conhecimento do valor do salário e das vantagens oferecidas pela outra empresa onde postulava uma vaga de emprego, mas ainda assim optou por permanecer laborando para a ré. A dispensa injusta perpetrada posteriormente ao término do contrato de experiência não apresenta qualquer impedimento legal e tem como base o poder potestativo do empregador de resilir o contrato mediante o pagamento das verbas legalmente devidas.... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Coação ilegal evidenciada. Liminar confirmada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de reconhecimento da suspeição do juiz. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional. Devolução ao erário. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que afastou a boa-fé como impedimento para restituição de valores recebidos indevidamente. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de quatro anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. ... (Continua)

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790 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.

auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único da Lei 6.367/76, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria, não se cogitando, portanto, de restabelecimento. Se não bastasse, no caso concreto o impedimento à cumulação guarda correspondência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 599". ... (Continua)

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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - JUROS - TAXA MÉDIA - 1,5 VEZES - RESPEITADA - CAPITALIZAÇÃO PREVISTA - PRECEDENTES STJ - AGRAVO DESPROVIDO

Consoante entendimento do STJ, a simples propositura de ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/STJ e Súmula 382/STJ). Nesse sentido, o depósito judicial de parcelas contratuais somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - REAJUSTE DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 320.

I. Nos termos do art. 362, §1º do CPC, a audiência poderá ser adiada quando qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, desde que o impedimento seja comprovado até a abertura do ato. II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85§1º do CPC). III. Tendo sido dada quitação total pelo locador, observando a forma prescrita no CCB, art. 320, relativo ao período que afirma que o pagamento dos encargos locatícios teria sido reajustado, não há que se falar em inadimplência do locatário.... (Continua)

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793 - STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos pretensão do rito de prisão civil do devedor acórdão que determinou o rito da penhora. Pretensão fundada na violação do CPC, art. 528, § 7º, cujo trânsito é obstado pelas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É ineficaz o cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil no caso de débito pretérito. Não cabe a prisão por dívida alimentar se não subsiste a natureza emergencial do pagamento dos alimentos. Precedentes.... (Continua)

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794 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos afastados no governo Collor. Anistia concedida pela Lei 8.878/1994. Percepção de valores retroativos. Expressa vedação legal: Lei 8.878/1994, art. 6º. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1.A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Estado-Membro. Exigência de demonstração de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS. Cabimento. CTN, art. 193. Inexistência de ofensa.

1 - A recorrente impetrou mandado de segurança com o fito de atacar ato tido por coator consistente na exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS que demonstrem o cumprimento dos encargos sociais, em procedimento licitatório realizado pelo Estado de Sergipe.... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Empresa de transporte rodoviário de pessoas e cargas. Direito aos créditos pelas aquisições de insumos essenciais para a consecução da atividade-fim, como pneus, óleos, juntas, fluidos hidráulicos, lubrificantes, filtros, tambores e lonas de freio, anéis, sensores, mangueiras, graxas, rolamentos, e de escrituração dos créditos de ICMS para fins de compensação, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC, mesmo critério adotado para os créditos tributários do fisco. Cabimento da ação para que o fisco não oponha impedimento ao aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes dessas operações, cabendo à fiscalização verificar se os créditos aproveitados pela contribuinte são mesmo de insumos efetivamente empregados na atividade-fim da empresa. Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º, RICMS/SP art. 66, V. Possibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário do lustro anterior ao ajuizamento, por meio de compensação administrativa. Precedentes de STJ e desta Corte. Como não se trata de obrigação de pagamento, mas de restituição ou ressarcimento na esfera administrativa, com atualização dos créditos pela taxa SELIC, não cabe cogitar de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme CTN, art. 167, parágrafo único, e STJ, Súmula 188. Descabida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, STJ, Tema 1076, porque fora das hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, mas devem ser ajustados aos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico, com majoração para dois pontos percentuais acima, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso. Parcialmente provido o reexame necessário e não provido o recurso do Estado réu... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.

Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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