Jurisprudência sobre
casamento impedimento
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. ... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO.
-Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada, através das provas produzidas no curso da ação penal, a autoria e materialidade do delito patrimonial. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que não conhece de agravo, por falta de pagamento de custas para intimação da parte contrária. Pagamento realizado de forma intempestiva. Inteligência do art. 218, § 3º (prazo de 5 dias) do CPC, mesmo considerado o efeito substitutivo da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Prazo para recolhimento que venceu não em 15 dias após a decisão dos embargos, mas sim em 5 dias. Agravante que não comprova justo impedimento, não sendo possível relevar a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 6º. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.
«1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena. ... ()
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606 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alvará Judicial - Pedido de alvará para que as herdeiras possam realizar a venda de automóvel - Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento - Irresignação - Cabimento - Veículo que é o único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo - Possibilidade de expedição de alvará para venda de veículo, por aplicação analógica do CPC, art. 666, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - Herdeiras concordes - Ausência de impedimento à expedição do alvará - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança preventivo. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, em sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. O cumprimento provisório para as prestações vincendas, implantação em folha de pagamento, não constitui impedimento para cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. A exequente se beneficiou pela interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da ação coletiva, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Recurso não provido... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessório Decisão que não entendeu ter ocorrido desocupação do imóvel em data anterior ao termo de entrega das chaves. Irresignação do executado. Alegação de impedimento de depósito das chaves decorrente do fechamento dos Fóruns durante a pandemia ou de certidão de Oficial de Justiça certificando a desocupação. Descabimento. Confissão, em acordo, de que o imóvel não estava desocupado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - quebra de sigilo de informações, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos outros sistemas - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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614 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ocorrência. Pretensão de anular processo administrativo paralisado há mais de três anos. Cabimento. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 24, III e § 5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente e restabelecimento imediato da habilitação da Impetrante, salvo outro impedimento legal. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Home care. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora. Inconformismo. Beneficiária da Previdencia LOAS/1 salário mínimo, abaixo do estabelecido pela Defensoria Pública de três salários mínimos. Pessoa idosa (86 anos) acamada que depende totalmente de terceiros. Beneficiária de plano de saúde básico cujo titular é terceiro. Contratação de advogado que não é impedimento para a concessão do beneficio da gratuidade da justiça. Cabimento. Decisão reformada nessa parte. RECURSO PROVID... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a consignação do valor entendido como devido, manutenção da posse do bem e impedimento de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança preventivo. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, por sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício de toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso provido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento da pesquisa - Ferramenta Sniper não pode se confundir com quebra de sigilo bancário, objetivando conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que a demanda se arrasta há vários anos, não tendo a parte exequente logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ela devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Tutela recursal deferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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621 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante - Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (CPC/2015, art. 98, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros - Benefício concedido - Decisão reformada. ... ()
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622 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Absolvição. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redução. Medida restritiva de direito. Cabimento. Regime aberto. Embargos de declaração. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Reclassificada a conduta para o tipo penal derivado, do tráfico privilegiado - lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - fica afastado o rótulo de hediondo. Reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Admitida a constitucionalidade, e reduzida a pena para o limite do regime aberto, segundo Código Penal, a regra constitucional da individualização da pena permite o afastamento dos rigores da Lei 8.072/90, pois o crime de tráfico privilegiado é diferenciado, pelo tratamento mais brando dedicado pelo legislador. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS (acórdão publicado em 15/4/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. ... ()
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624 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.
«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensejando a improcedência do pedido.... ()
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625 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 contrato de locação. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. «Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. (REsp 832.293/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/10/2015). ... ()
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626 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, tudo n/f do CP, art. 69.
Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/03. Preliminar. Defesa. Violação à cadeia de custódia Laudos acostados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudessem comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Distinção entre ¿verdade sabida¿ ou presumida, do que seja a ¿verdade comprovada¿. Aplicação desta, necessidade de produção de prova objetiva da prática do ilícito que deixou de vir aos autos. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Absolvição dos réus pelos delitos do art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, que resta prestigiada, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Tese Ministerial que se afasta. Mérito. Pretensão da defesa. Delito previsto no art. 16, § 1º, III, da Lei . 10.826/03. Prova dos autos. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Denunciado preso na posse artefato explosivo improvisado (artesanal). Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais, para ambos os réus, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Prestígio. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Aplicação do CP, art. 44, ante quantum da pena imposta, bem como a primariedade de ambos os réus. Correção. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização crimnosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvim ento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré integrante da organização criminosa. Comando vermelho. Cv. Responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão cumprido anos depois em outro estado da federação. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.
«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, dia subsequente ao término do movimento grevista (ou prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). ... ()
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629 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA -
Ausência de comprovação de que o autor tivesse participado do depósito dos valores de origem fraudulenta, não havendo razão para que fosse realizado qualquer tipo de bloqueio de valores, tampouco o impedimento de movimentações - Descabimento do desconto procedido pelo réu, a título de «regularização de crédito indevido - Necessário que o banco estorne o valor e deposite ao INSS e não dilapide o salário do recorrido, bem como restitua ao autor o montante relativo aos juros cobrados pelos atrasos no pagamento das faturas de seu cartão de crédito - Recurso improvido. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo com obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o autor entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. ... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido condenatório de pagamento de multa contratual - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - Interposição de agravo contra decisão que manteve a decisão anterior, que por sua vez indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Novo pronunciamento jurisdicional que, em sua primeira parte, não possui carga decisória nem reabre o prazo recursal inaugurado com a primeira decisão - Preclusão consumada - Ademais, decisão recorrida que, em sua segunda parte, facultou à parte a oferta de caução idônea para reapreciação do pedido, especialmente quanto ao impedimento da negativação dos nomes dos agravantes - Pronunciamento jurisdicional, igualmente, sem carga decisória - Ausência de interesse processual constatado - Análise em grau recursal da pretensão dos autores que configura supressão de instância - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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632 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, os juros remuneratórios (taxa SELIC) incidentes sobre o depósito judicial. ... ()
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633 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENCIADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
As Cortes Superiores, em entendimento pacificado, admitem o impedimento da progressão de regime decorrente do não pagamento da pena de multa, na hipótese de inadimplemento deliberado. Na hipótese, verificado que o agravado tem sua defesa patrocinada por advogado particular e não comprovada, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência, deve ser reformada a decisão que lhe concedeu a progressão de regime. ... ()
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634 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Não se vislumbra a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que indemonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que entendeu inviável o prosseguimento da penhora em relação ao imóvel de matrícula 239.332. Insurgência da exequente. Cabimento. Extrai-se dos autos que a própria agravada, em sede de contraminuta, reconhece que o imóvel em questão não fora transferido no Cartório de Registro de Imóveis até a presente data, razão pela qual permanece sob sua propriedade. Observância do disposto no CCB, art. 1.245. Portanto, se a executada ainda consta como proprietária do bem, não há qualquer impedimento para que a penhora seja buscada pela exequente. Recurso provido. Decisão reformada... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munição. Semiliberdade. Cabimento. Ordem denegada.
1 - Não existe qualquer impedimento legal à fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor infrator. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do ECA.... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da Justiça Estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, em sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SNIPER E CCS-BACEN -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e CCS-BACEN - Cabimento - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Desnecessidade de prévio esgotamento dos mecanismos tradicionais de pesquisa para acesso ao sistema SNIPER, cuja criação dirigiu-se justamente ao propósito de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais - Ausência de impedimento, ademais, para o uso do CCS-BACEN em processos cíveis - Precedentes do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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639 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Comprovação. Recolhimento do preparo. Momento posterior. Escusa. Alegação. Sede própria. Petição do recurso especial. Configuração. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Tribunal entende, ante a preclusão consumativa, ser deserto o recurso especial em que o comprovante de recolhimento do preparo é juntado em data posterior, ainda que dentro do prazo legal recursal. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da Justiça Estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício de toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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641 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do parte requerida.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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642 - STJ. Família. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Acórdão recorrido que reconheceu a existência de união estável. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, acolhendo-se para tanto as razões do apelo especial, pressupõe o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. União estável. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o reconhecimento de união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte, somente quando fique comprovada a separação de fato entre o de cujus e seu cônjuge. Precedentes. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157 § 2º II e § 2º-A, I, do CP) - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Cabimento em relação a Alexandre. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação deste recorrente. Aplicação do princípio «in dubio pro reo, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor - Conjunto probatório robusto para manutenção das condenações de Jefferson e David - Dosimetria - Não há impedimento para que o Juízo de origem, em caso de duas ou mais majorantes, empregue uma delas como circunstância judicial desfavorável (STJ) - No entanto, o rigor no aumento aposto (1/3) não foi devidamente justificado, se apresentando a fração de 1/6 (costumeiramente empregada para cada circunstância judicial desfavorável) mais apropriada (STJ) - Pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão em favor de Jefferson - Impossibilidade - Confissão incompleta que não foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 535/STJ) - Na terceira etapa, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo, prevista no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva, bastando a palavra da vítima, como no caso (STJ) - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Na origem não se procedeu à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, no que bem andou o Juízo «a quo, diante da falta de maiores elementos para a sua «escorreita análise, que incumbe ao Juízo das Execuções (art. 66, III, «c), competente para também decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a), bem como, então, acerca da correspondente detração (art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - Inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva de Jefferson e David, não se há cogitar em recurso em liberdade - RECURSO DE ALEXANDRE PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.
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645 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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646 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Preliminar. Alegação de violação à Lei 5.588/2009. Não disponibilização das Imagens gravadas pelos policiais militares. Perda de uma chance probatória de inocência do recorrente. Vídeo regularmente acostado aos autos. Autorização expressa, à toda evidência, da companheira do réu, da entrada dos policiais militares em sua residência. Regular cumprimento da lei 5.588/2009, que deixou de ser observada pela defesa. Violação de domicílio. Inocorrência. Tese que se afasta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo Registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declaração e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Prova oral produzida em Juízo. Declarações prestadas por policiais militares na fase investigativa. Reprodução da dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica em Juízo, que encontra eco nas demais provas dos autos. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva. Alegações exclusivamente argumentativas, desprovidas de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Decreto condenatório que resta mantido. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Averiguação de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente. FAC. Anotação com condenação transitada em julgado a mais de 5 (cinco) anos. Material apreendido. 1.186,60g de maconha. Amparo no disposto na Lei 11.343/06, art. 42. Majoração da pena-base em 1/5. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento da pena-base na fração em mais 1/6 (um sexto). Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva fixada em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, que se tem por escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado, expressa previsão legal, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado, na forma do art. 33, § 2º. `b¿ c/c § 3º. do CP. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Irresignação ministerial.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Situação de flagrância (APF no id. 06/07). Auto de apreensão no id. 21. Laudo de exame de entorpecentes no id. 27. Laudo de exame de material no id.29. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e pela prisão em flagrante do acusado. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Apenação. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias a serem consideradas pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena. Aquelas que decorrem da conduta concreta do réu. ¿Consequências nefastas¿ do tráfico de drogas para a sociedade. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Manutenção. 2ª fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acolhimento da segunda pretensão recursal ministerial. Circunstâncias envolvendo a prisão em flagrante. Local notoriamente conhecido pela prática do delito de tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas em posse do acusado. Delito em análise com evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Redimensionamento da pena definitiva para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §3º do CP. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Quantidade e variedade de drogas que autorizam a exasperação da pena base e a aplicação do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo ministerial. Manutenção da sentença condenatória nos seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS.
1.A caracterização de união estável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.
«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). ... ()
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650 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.
«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral e uniforme a toda categoria. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3ª alterado pela Lei 10.352/01. Pedido julgado procedente. Reajustes. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Descabimento da alegação de ausência de fonte de custeio. Sentença desconstituída. Apelo provido.... ()
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