(DOC. VP 105.3148.4962.4458)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. 1.

A caracterização de união estável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil. 2. O «namoro qualificado» não se confunde com união estável e não gera os mesmos efeitos jurídicos, mesmo quando envolve compromisso e afetividade duradoura. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º;

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