(DOC. VP 143.8289.8145.6155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SNIPER E CCS-BACEN -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e CCS-BACEN - Cabimento - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Desnecessidade de prévio esgotamento dos mecanismos tradicionais de pesquisa para acesso ao sistema SNIPER, cuja criação dirigiu-se justamente ao propósito de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais - Aus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote