Jurisprudência sobre
casamento impedimento

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da FESP contra a r. decisão que condicionou o bloqueio dos veículos indicados à penhora, ao cumprimento de exigências descabidas - Cabimento - Processo executivo que tem como finalidade precípua a satisfação dos direitos do credor, que somente podem ser limitados por expresso impedimento legal, nos termos do CPC, art. 789 - Documentos apresentados pela agravante que trazem a descrição e qualificação dos bens - Penhora de veículos que pode ser realizada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros, quando apresentada certidão que ateste a sua existência - CPC, art. 845 - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.165,54. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Concordância do exequente com o montante. Sem controvérsia sobre IRDR, Tema 47, cuja definição final não poderá ter efeito sobre a coisa julgada que se executa. Adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios que o título não exclui. Suspensão da cobrança que cumpre afastar. Sem impedimento para o levantamento do montante pelo exequente e consequente extinção da cobrança. Recurso provido... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos e oponente. Autores que demonstram possuir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, o pagamento integral do preço e o impedimento ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requisitos essenciais para a concessão da pretensão. Os réus, sucessores dos vendedores primitivos, não poderiam ter vendido o imóvel a terceiro, ora oponente, pois não o receberam em herança, ainda que a venda realizada pelos «de cujus aos autores não tivesse sido registrada antes de seus óbitos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta em decorrência das compras contestadas. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Regularidade somente do bloqueio dos valores necessários ao atendimento dos estornos reclamados. Instituição de pagamento que não logrou demonstrar a necessidade do bloqueio total promovido, deixando de justificar devidamente o impedimento ao acesso da usuária a eventual saldo decorrente das compras não contestadas e à realização de outras transações. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de cobrança indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Pretensão da ré de afastamento da indenização ou de redução do seu valor. ADMISSIBILIDADE: Inexistência de dano moral configurado que justifique a indenização. Não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, nem cobrança insistente ou vexatória, tampouco impedimento de suas condições de sobrevivência ou sofrimento psicológico comprovado. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora «portas adentro na residência do coexecutado pessoa física - Cabimento - Execução que se arrasta por doze anos - Admissibilidade da medida, ante a ausência de impedimento legal, de adimplemento do débito ou localização de bens da parte executada passíveis de penhora e de quitar a dívida, via Bacenjud, Renajud ou Infojud - Possibilidade de se deferir a realização da penhora «portas adentro no imóvel do executado, observando-se, contudo, as impenhorabilidades constantes do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem o benefício da gratuidade. Não atendida determinação para comprovar situação de hipossuficiência. Preparo recolhido. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Concordância do exequente com o montante. Sem controvérsia sobre IRDR, Tema 47, cuja definição final não poderá ter efeito sobre a coisa julgada que se executa. Adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios que o título não exclui. Suspensão da cobrança que cumpre afastar. Sem impedimento para o levantamento do montante pelo exequente e consequente extinção da cobrança. Recurso provido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 7.024,14. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Concordância do exequente com o montante. Sem controvérsia sobre IRDR, Tema 47, cuja definição final não poderá ter efeito sobre a coisa julgada que se executa. O título não exclui o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Suspensão da cobrança que cumpre afastar. Sem impedimento para o levantamento do montante pelo exequente e consequente extinção da cobrança. Recurso provido... (Continua)

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659 - TST. Adicional noturno. Supressão por norma coletiva. Inadmissibilidade.

«O regional concluiu não ser possível suprimir o pagamento do adicional noturno por norma coletiva. Não há impedimento para que uma determina da cláusula coletiva legalmente firma da seja declara da inválida, caso viole determinação prescrita em lei, tal como o adicional noturno, previsto nos arts. 7º, IX, da CF/88 e 73, caput, da CLT. ... (Continua)

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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... (Continua)

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661 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.

«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... (Continua)

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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... (Continua)

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663 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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664 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque em razão de overbooking - Companhias aéreas condenadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.559,44, a título de ressarcimento de dano material e R$8.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida Lufthansa configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do inexorável nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material oriundo do impedimento do embarque - Autora que custeou alimentação, hospedagem do pernoite e respectivo transporte ao destino - Dever de indenizar - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre em país estrangeiro para que pudesse alcançar o destino - Ausência de reacomodação ou qualquer tipo de assistência material - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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665 - STJ. Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida e decadência para rever o ato administrativo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Limites da coisa julgada. Matéria não devolvida em sede de agravo regimental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Ausente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e por não haver qualquer impedimento ao pagamento do precatório, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Restituição de contribuição de assistência médica. Caixa Beneficente da Polícia Militar autarquia estadual. Requisição de pagamento de pequeno valor ainda não atendida. Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, foi redirecionada para o Estado. Possibilidade da medida. Leis Federais 10258/2001, art. 17, § 2º, e 12153/2009, art. 13, 1º. Multiplicam-se os casos de falta de pagamento por CBPM, autarquia estadual, que não foi extinta, mas teve o grosso das suas atribuições transferidas para SPPREV. Infere-se que o motivo disso seja a falta de recursos orçamentários, que caberia ao Estado incluir na lei orçamentária, em valor suficiente para atendimento das suas obrigações, cabendo, pois, ao Estado a solução do problema. Por isso responde em caráter subsidiário pelo inadimplemento da autarquia estadual, sem impedimento, portanto, para o redirecionamento da execução. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

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667 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRECATÓRIO DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO.

Conforme a jurisprudência remansosa desta Corte, a simples expectativa de recebimento de valores via precatório não altera, de plano, a condição de hipossuficiente da parte beneficiária; ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios de 28 de agosto de 2008 a 1º de setembro de 2017. Impedimento de coisa julgada, de sentido negativo, quanto aos quinquênios, somente a partir de 27 de abril de 2012, que cumpre excluir da cobrança. Por iniciativa da associação impetrante foi providenciado o cumprimento provisório para as prestações vincendas, implantação em folha de pagamento, ao passo que neste se busca o pagamento das prestações antes vencidas e ainda não pagas. Prosseguimento com a cobrança relativa aos quinquênios de 28 de agosto de 2008 a 26 de abril de 2012. Arcarão as partes com as despesas do processo em proporção, os devedores somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, os devedores sobre o valor do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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670 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que o julgamento antecipado da lide era possível, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Em verdade, o exame da prova documental carreada aos autos, é o que basta para o deslinde da controvérsia - Mérito - Arguição de manipulação do aparelho medidor - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo apontado pela ré - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária. Débito apurado de forma irregular e unilateral. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Termo de Confissão de Dívida que sequer foram carreados aos autos. Em suma, invertido o ônus da prova, ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ao autor. Tampouco logrou demonstrar que a irregularidade no medidor da unidade consumidora objeto dos autos, questionada pelo autor, foi apurada de forma correta. Destarte, forçoso convir, pelo que se tem nos autos, que as irregularidades e cobranças apontadas contra o autor decorreram, sim, de ato unilateral da ré. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Não é possível admitir o mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), repito, sequer juntado aos autos, como prova da irregularidade imputada ao autor. - Danos Materiais - Não há que se falar em quantificação dos danos em sede de liquidação de sentença. Isso porque a extensão dos danos poderia (deveria em verdade) ser demonstrada por meio de prova documental, ou seja, por prova pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação. Portanto, considerando que in casu, o ônus da prova dos danos competia à parte autora, e que tais provas não acompanharam a peça inaugural e nem tampouco foram anexadas no decorrer da lide, forçoso convir que a autora sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015). De fato, no tocante à existência do dano, a comprovação da compatibilidade entre ele e o defeito imputado ao fornecimento de energia, é ônus do consumidor. E sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja - Danos Morais - Ocorrência. Com efeito, por desídia da ré, o autor ficou impedido de usufruir dos serviços de energia elétrica durante dias seguidos em sua residência. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana com o impedimento do usufruir de um serviço básico, como é o caso da eletricidade, enseja sim danos extrapatrimoniais a todo e qualquer consumidor. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do segmento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

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671 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não há porque negar a retificação no assento para constar o novo nome da mãe do requerente. Insta salientar que, se a demanda fosse negada, o Estado, em última análise, estaria dificultando a conversão da União Estável em casamento, não sendo esse o mandamento constitucional esculpido no CF/88, art. 226, § 3º. O CF/88, art. 1º, III traz como princípio vetor do ordenamento jurídico a Dignidade da Pessoa Humana, não sendo razoável manter o nome da mãe de solteira nos assentos de nascimento do filho, causando-lhes enorme insatisfação sem qualquer impedimento legal que legitime a negativa.... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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673 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regida pelas regras previstas pela Lei 8.666/93, conforme facultado pela Lei 14.133/21, art. 191 - Pagamentos realizados dentro do prazo a que alude a Lei 8.666/93, art. 78, XV - Direito líquido e certo não vislumbrado - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Indeferimento do desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da executada, com autorização de levantamento da quantia pela exequente. Irresignação da executada. Não cabimento. Os embargos à execução tramitam sem efeito suspensivo. Ademais, sobreveio, nos autos dos embargos, sentença de improcedência que, por força do art. 1.012, §1º, III do CPC, produz imediatamente seus efeitos após publicação. Existência de recurso de apelação que não retira da execução de título extrajudicial seu caráter definitivo, nos termos da Súmula 317/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Inexistência de impedimento para levantamento do quantum penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Precedente suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão do montante coberta pela preclusão. Definição final no IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada. O título abrange a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, porque inerente aos riscos da atividade policial, por isso integrando a remuneração dos servidores em caráter regular e permanente. Sem impedimento à liberação do depósito em favor do exequente e consequente extinção da cobrança, que cumpre determinar. Recurso provido... (Continua)

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676 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Pretenso pagamento imediato de quantia lastreada em notas fiscais, além do impedimento de que a agravada prossiga com os sinistros dos seguros garantia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Por ora, não foi possível verificar a obrigação de quitar o valor apontado pela agravante. Ademais, os seguros foram contratados com a finalidade de garantir a prestação de serviços. Eventuais problemas nesse âmbito, a impedir o prosseguimento dos sinistros, somente poderão ser analisados quando do julgamento de mérito. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de análise do alegado sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de intimação dos devedores dos Títulos Cedidos para que passem a depositar em conta judicial vinculada à Ação de Origem todo e qualquer pagamento devido no âmbito dos títulos cedidos - Não acolhimento - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 não verificados, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a r. decisão agravada já deferiu o pedido de impedimento da alienação e oneração dos títulos contidos no contrato, medida suficiente e apta a salvaguardar os títulos sob litígio no caso de futuro reconhecimento da manutenção do contrato - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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678 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

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679 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Hipótese de conflito entre empresa de gestão de condomínios e prestadora de serviços de telefonia. Pretensão voltada a impedir a ré de notificar seus clientes acerca das dificuldades que passa para exercer sua atividade. Afirma a autora que o teor das notificações é inverídico. Não há, entretanto, pedido para declarar a falsidade desse conteúdo, mas apenas se exige que ela seja proibida de divulgar essas circunstâncias. Adstrição aos limites da lide. Impossibilidade de impedir a atuação da empresa. Existência, ademais, de incontroverso impedimento de ingresso livre em condomínios administrados pela autora, o que só é possível mediante o pagamento de uma taxa. Recurso desprovido... (Continua)

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680 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC/1973 tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes.... (Continua)

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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Destruição de vegetação nativa da mata atlântica. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Recurso da autora. Pleito apenas para o arbitramento da verba honorária. Prazo de 15 (quinze) dias concedido para pagamento do preparo recursal ou juntada de documentos aptos a ensejar a concessão do referido benefício pessoalmente ao causídico. Inteligência do art. 99, parágrafo 5º, do CPC. Pedido para dilação de prazo em mais 20 (vinte) dias. Ausência de demonstração de impedimento para cumprimento da determinação dentro do prazo inicialmente concedido. O deferimento do prazo pretendido vai de encontro aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, cooperação e celeridade processual, prejudicando as partes envolvidas e diferindo o trânsito em julgado da demanda. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora sobre 1/4 do pecúlio recebido pelo sentenciado para pagamento da multa. Pecúlio que não constitui verba impenhorável. Inteligência do art. 168 e 170 da LEP. Ausência de prova de que o valor é indispensável ao sustento do condenado e de sua família. Pleito de extinção da execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante. Possibilidade. Pesquisas que encontraram a módica quantia de R$ 246,21 na conta pecúlio do sentenciado. Comprovada ausência de condições financeiras do sentenciado que justifica o impedimento da execução pretendida. Tema repetitivo 931, do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

Formulado, em ação revisional de contrato, pedido de tutela provisória para o afastamento dos efeitos da mora, com autorização para depósito dos valores incontroversos, não cabe conceder a medida, caso não se vislumbrem razões para reputar provável a existência das abusividades imputadas ao contrato. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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686 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 1º e § 4º, I e III, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.

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687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.

«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 20/11/2012). ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça, declaração de quitação da cota parte da executada agravante e desbloqueio de veículo constrito. Inconformismo da parte coexecutada. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Pagamento parcial da condenação. Havendo solidariedade passiva, o exequente tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. No pagamento parcial, todos os demais codevedores se mantêm obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetuado pela agravante não alcança os demais executados, senão até a concorrência da quantia paga, e por isso todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo saldo remanescente. Constrição de veículos da executada agravante. Não demonstração de que, efetivamente, há óbice ao uso dos veículos ou mesmo impedimento para atualizar a documentação de seus bens. Fruição das coisas que permite o uso dos veículos para auferir renda. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Impedimento à navegabilidade da aeronave - Reacomodação em novo voo que ensejou atraso de 48 horas para aportar ao destino - Requerida condenada ao pagamento do dano material no valor de R$3.571,70 e do dano moral no importe de R$12.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Suposto impedimento à navegabilidade da aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Autores que arcaram com gastos suplementares referentes à hospedagem e alimentação, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Valor de conversão dos gastos realizados em Euro que deve corresponder à cotação do Real nas datas dos respectivos desembolsos - Suposta avaria na bagagem desprovida de insurgência formal junto à companhia aérea, restando presumida sua entrega em bom estado - Inteligência do art. 32 e §4º, da Resolução 400/2016, da ANAC - Montante do dano material reduzido para R$2.802,49 - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso relevante - Ausência de assistência quanto à hospedagem e insuficiência de assistência com alimentação - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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690 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reinclusão no pert. Pagamento a destempo. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Colegiado de origem esclareceu que, «ao aderir ao PERT, o contribuinte se submete às regras do parcelamento. A INRFB 1.808/2018 dispõe expressamente que o deferimento da adesão ao PERT está condicionado ao pagamento tempestivo da primeira parcela (art. 5º). É incontroverso neste caso que a mora do contribuinte não resultou de erro ou recusa injustificada da Autoridade Fazendária. O atraso no pagamento da parcela por parte do impetrante não foi justificado por qualquer razão plausível, e foi o motivo para indeferimento do parcelamento. O atraso no pagamento é causa suficiente para impedir a adesão ao parcelamento, e não comporta tolerância quando não houver falha escusável, pouco relevante, como pagamento ligeiramente a menor, ou ainda impedimento do cumprimento de obrigação por fatos de responsabilidade do Fisco". ... (Continua)

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691 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento dos salários. Dano moral não configurado.

«Caso em que a Autora postula indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento de salários. O Tribunal Regional indeferiu o pedido, concluindo que «os recibos de pagamento, não obstante demonstrem alguns atrasos no pagamento do salário, não se verifica que tenham sido significativos, a ponto de presumir-se o comprometimento da subsistência familiar. Não há dúvidas de que o atraso frequente no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador. ... (Continua)

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692 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Reconhecimento de direito líquido e certo aos créditos pelas aquisições de insumos essenciais para a consecução da atividade-fim, como pneus, lubrificantes, óleos, fluídos hidráulicos, graxas, aditivos, filtros, câmaras de ar, baterias, peças, acessórios, discos de tacógrafos, lonas para carga e cinta para amarração, ainda que sujeitas ao regime de substituição tributária, e de escrituração dos créditos de ICMS para fins de compensação, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pela taxa SELIC. Cabimento da ação mandamental para que o fisco não oponha impedimento ao aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes dessas operações, cabendo à fiscalização verificar se os créditos aproveitados pela contribuinte são mesmo de insumos efetivamente empregados na atividade-fim da empresa. Sem necessidade, portanto, de dilação probatória. Admissibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º, RICMS/SP art. 66, V. Possibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário do lustro anterior à impetração, por meio de compensação administrativa. Precedentes de STJ e desta Corte. Como não se trata de obrigação de pagamento, mas de restituição ou ressarcimento na esfera administrativa, com atualização dos créditos pela taxa SELIC, não cabe cogitar de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme CTN, art. 167, parágrafo único, e STJ, Súmula 188. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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696 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória do crédito exequendo. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado «pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, com abstenção da parte contrária em descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças e de impedimento da instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. ... (Continua)

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698 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Parcial acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre os imóveis descritos na petição inicial, bem como a ocupação exclusiva, pela ré - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial dos imóveis comuns - Pagamento de alugueres, pela ré, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo - Observância do termo inicial como a data da citação - Cabível, no entanto, a dedução de 50% das despesas de IPTU, comprovadamente pagas pela recorrente, também a partir da referida data - Gastos com conservação, inerentes ao uso do bem e não comportam dedução - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policial militar. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Recurso não provido... (Continua)

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700 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c.c revisional e restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de impedir a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de deferimento da tutela de urgência para abranger também a suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais - Descabimento - Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal - Ausentes requisitos do CPC, art. 300 - Manutenção da decisão agravada como proferida, restringindo-se a tutela de urgência às parcelas do contrato e ao impedimento de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes - Recurso negado*... (Continua)

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