(DOC. VP 103.6852.7534.0495)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta em decorrência das compras contestadas. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Regularidade somente do bloqueio dos valores necessários ao atendimento dos estornos reclamados. Instituição de pagamento que não logrou demonstrar a necessidade do bloqueio total promovido, deixando de justificar devidamente o impedimento ao acesso da usuária a eventual saldo decorrente das comp

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