Jurisprudência sobre
casamento impedimento
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
Decisão que determinou que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública. Inconformismo do herdeiro. Cabimento. Observância ao CCB, art. 1.806. Jurisprudência que tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial. Inexistência de impedimento legal. Termo judicial que possui caráter público, que se equipara à escritura pública. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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552 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor de R$ 5.400,00. Sentença de improcedência. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Insurgência do autor. Alegação de que a transação foge ao perfil do consumidor e seria responsabilidade da instituição o impedimento da movimentação. Não cabimento. Embora não se desconheça o aborrecimento causado pela situação, no caso dos autos, pelas telas juntadas às fls. 7/11, não há como se afastar a culpa do consumidor, pois embora induzido por terceiro que alega não conhecer, suposto estelionatário, o autor clicou em opções em seu aplicativo que, por simples leitura, seria presumível a natureza da operação. Instituição financeira que também não pode ser penalizada ao disponibilizar crédito ao consumidor, que ao ser por ele contratado de forma regular por meio de aplicativo acessado pelo próprio consumidor, com segurança tecnológica, logo após insurge-se alegando desvio de perfil de consumo. Responsabilidade objetiva ou risco integral da atividade econômica que não conferem ao prestador de serviço a condição de segurador geral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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554 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas no art. 155, §4º, IV e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP.
Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP. Inconformismo dos réus. Autoria e materialidade, delito devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Situação de flagrância; auto de apreensão e entrega. Declarações prestadas em sede policial pelo representante legal da pessoa jurídica lesada e pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura das acusadas. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Autoria e materialidade (continuação). Réu Gutemberg Vieira Rangel. Documento de identificação do recorrente encontrado no veículo, onde foram localizados outros objetos roubados. Informações de que o denunciado possuiria um quiosque na Praia do Forte onde revenderia referidos objetos. Circunstâncias indicativas que assumem a posição de provas. Tese defensiva de ausência de provas que resta afastada. Declaração do réu. Argumentos que se revelam como desprovidos de elementos probantes e objetivos. Rejeição. Dosimetria da pena que se restou aferida nos mesmos moldes para todos os réus. Situação de reincidência, comum àqueles. Crítica. Primeira fase. Ausente circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base em seu mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento da pena-base na fração em mais 1/6 (um sexto). Terceira fase. Não foram encontradas quaisquer causas de aumento e/ou diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, à razão mínima unitária legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto, ante a reincidência específica dos acusados, na forma do art. 33, § 2º. `b¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, II c/c § 3º e no art. 77, caput, ambos do CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora - Procedência em parte. ... ()
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556 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".
Sentença de parcial procedência. ... ()
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557 - TRT3. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.
«Tratando-se de reiteração de Mandado de Segurança, a comprovação nos autos do segundo mandado de segurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandado de segurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do CPC/1973, art. 268. Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do Mandado de Segurança não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 284, conforme entendimento consolidado na Súmula 41/TST. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.... ()
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558 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.
«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o trabalho a própria refeição e em se tratando de locais de trabalho situados em mineradoras, portanto, retirados dos centros urbanos, o trabalhador fica limitado ao refeitório oferecido pela empresa e às condições impostas. Como se sabe, a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de alimentar-se e repor suas energias, sendo sua manutenção é indispensável, na medida em que o trabalho realizado em jornadas prolongadas contribui para a fadiga física e psíquica, contribuindo para a insegurança no ambiente de trabalho. Logo, descumprida a finalidade do instituto, devidas as horas extras correspondentes.... ()
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559 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão da impetrante voltada à anulação de multa e de penalidades aplicadas por meio de procedimento administrativo pelo Município de Limeira, em razão de descumprimento de obrigações assumidas no Contrato 256/2022. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.
1.Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Apelo da imobiliária autora, objetivando a reversão do julgado. Intimação da apelante para complementar o preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 6º. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cobrança sem lastro probatório. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de desconstituir os fatos alegados pela consumidora. Ausência de prova pela ré. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Imputação ao pagamento - arts. 322 e 352 do Cód. Civil. Falha na prestação dos serviços. Impedimento imotivado à continuidade do curso que implica abalo moral. Quantificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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564 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Determinação de recolhimento do preparo não atendida tempestivamente - Determinação expressa de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso - O CPC não prevê a hipótese de dilação do prazo para o pagamento do preparo, que é preclusivo, de modo que não pode ser dilatado, notadamente quando inexistente justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que o exequente não tem logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ele devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que o exequente não tem logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ele devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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572 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Visa a condenação da ré para que apresente aos autos prova das razões do impedimento do autor a frequentar o abrigo municipal, permitir a sua entrada no local, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Autor discutiu com vigilante do local- Sentença improcedência - Argui pela produção de prova testemunhal- Dado prazo para manifestação - Autor se manteve inerte - Prova documental comprovam a culpa do autor ... ()
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574 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres - Acolhimento, ante a revelia dos réus - Recurso de apelação - Comprovação documental de impedimento para o ajuizamento de contestação dentro do prazo legal Única procuradora dos réus que foi afastada de suas atividades em razão de tratamento médico - Justa causa para consideração da contestação apresentada - Exegese do CPC, art. 223, § 1º - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que deferiu quesitos formulados pelos agravados e determinou o pagamento de metade dos honorários periciais por cada parte. Insurgência. Não conhecimento. Conteúdo não previsto no CPC, art. 1.015. Ausente, ademais, pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução dos temas em futuro recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato cumulada com consignatória - Decisão agravada que indeferiu consignação em pagamento dos valores incontroversos e de impedimento da negativação do nome da agravante - Ausência de probabilidade do direito invocado - Ação fundada na interpretação unilateral da parte sobre irregularidades do contrato - Súmula 380/STJ - Havendo inadimplência, a busca e apreensão do bem decorre de exercício regular do direito do agravado - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVID... ()
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577 - TRT3. Embargos de terceiro. Cabimento.
«As situações contra as quais são oponíveis os embargos de terceiro não se limitam ao rol meramente exempliticativo do CPC/1973, art. 1046. Eles podem ser propostos por terceiro com o objetivo de desfazer ou mesmo de evitar uma constrição judicial indevida à posse de bem para um fim processual. Sendo assim, revela-se legítima e adequada a oposição dos presentes embargos terceiro pelo possuidor que questiona o registro do impedimento em seu bem móvel.... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL
-Impedimento de embarque em razão de fechamento do aeroporto - Cancelamento do voo- Prestação de assistência material adequada, ausência- Dano moral- Dever de indenizar- Cabimento: - Cancelamento de voo do autor decorreu da ausência de condições de decolagem e pouso no aeroporto de destino, porém, como a empresa aérea não ofereceu assistência material, houve falha na prestação de serviços e por isso a indenização é cabível. ... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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580 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRC-JUD.
Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo exequente, nos termos do Provimento 46/2015, art. 13 do CNJ, mediante o pagamento de custas e emolumentos. Inexistindo concessão de gratuidade de justiça à instituição financeira credora e não havendo demonstração de impedimento à obtenção das informações pela via extrajudicial, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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581 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -
Pretensão de recebimento de indenização julgada improcedente - Furto do veículo e negativa de pagamento da indenização por inadimplemento - Autores que, entretanto, não estavam em mora ao tempo da ocorrência do sinistro - Gravame derivado de financiamento inserido no cadastro do veículo que não constitui impedimento ao recebimento da indenização, uma vez comprovada a liberação da restrição - Lucros cessantes indevidos - Dano moral não caracterizado - Apelação parcialmente provida... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - ÔNUS DO PRESTADOR DO SERVIÇO- SENTENÇA MANTIDA.
Cabe ao prestador demonstrar a efetiva contratação e execução dos serviços cobrados. Se o contratado não comprovou integralmente a prestação dos serviços, especialmente porque parte do pagamento foi realizada por terceiros, há impedimento para imputação integral da dívida ao demandado... ()
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583 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
1- Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. 2- Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. 3- Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para a servidora, no que se refere à progressão. 4- Lei 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. 5- Alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6- Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. 7- No que tange à alegada impossibilidade de duplo pagamento pelo mesmo fato diante da percepção de quinquênio, cumpre aduzir que este consiste em adicional devido pelo tempo de serviço, ao passo que promoção ou progressão importam em mudança de referência. 8- Não merece atenção o argumento do Município de que a promoção e progressão funcionais dos servidores dependam de dotação orçamentária, devendo o administrador, ao contrário, prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. 9- Sentença que não merece reforma. 10- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que declarou o valor devido pelo banco devedor.
1) Matérias deduzidas no recurso no que tange à ilegitimidade ativa do poupador e descabimento da incidência de expurgos inflacionários posteriores que já foram objeto de decisão pelo e.STJ em julgamento de recurso especial. Preclusão pro judicato configurada. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 4) Ordem de sobrestamento com base nos recursos especiais repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP - Tema 1033 que não se aplica ao caso concreto. Suspensão que se refere somente a recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e/ou STJ. 5) Insurgência em relação aos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento desta verba na decisão guerreada. 6) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 7) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 8) Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso em voo internacional e perda de conexão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Ausência de dano moral. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega a autora falha na prestação do serviço da empresa aérea ré pelo atraso no embarque de voo originalmente previsto e perda de conexão para viagem, conforme descrito na petição inicial, apta a gerar reparação por danos materiais e morais. 2. Em sua defesa, a empresa ré alega que o atraso ocorreu por motivo de impedimento operacional relacionado a manutenção não programada da aeronave. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.725,68 a título de danos materiais; e, improcedência com relação aos danos morais. 4. Irresignação da parte autora, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame consiste em saber se houve falha na prestação de serviço da empresa ré a ensejar a sua condenação por danos morais. III - Razões de decidir 1. Na hipótese dos autos, o atraso no voo de aproximadamente duas horas, por si só, não tem o condão de gerar dano de natureza moral aos autores. 2. A manutenção não programada da aeronave tem o objetivo primordial de garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, sendo demonstrado nos autos que, dentro do possível, os autores foram sendo informados da questão por mensagens de e-mail. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral não é presumido em decorrência do mero atraso de voo, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, o que não ocorreu no caso. 4. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; e, 0034864-23.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/06/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização referente a 180 dias de férias-prêmio adquiridas e não usufruídas, acrescida de juros de mora e correção monetária. A sentença isentou o ente público do pagamento de custas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas, mesmo que não tenha requerido administrativamente o gozo antes da aposentadoria; (ii) estabelecer a forma de cálculo dos consectários legais aplicáveis à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura o direito às férias-prêmio adquiridas, e, mesmo após a alteração do art. 31 pela Emenda Constitucional 57/2003 e a inclusão de regra de transição no art. 117 do ADCT, não há impedimento para a conversão em pecúnia de férias adquiridas após 29/02/2004, quando não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, no ARE Acórdão/STF (Tema 635), fixou entendimento de que é assegurada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária para servidores aposentados, independentemente de requerimento administrativo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas por servidor público aposentado, independentemente de requerimento administrativo, para evitar enriquecime nto sem causa da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 31, §4º, e ADCT, art. 117; Emenda Constitucional 57/2003 e Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual 14.939/03, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 635), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013; STJ, Tema 1076; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.227586-5/001, rel. Des. Wilson Benevides, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.437425-2/001, rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 31/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato. ... ()
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588 - TJSP. -
Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Configurada a legitimidade processual da locadora, que não se altera pelo mandato outorgado á administradora da locação, cuja relação jurídica não se confunde com a relação locatícia havida entre as partes - O pedido é certo - Preliminares afastadas - A mora na locação é ex re e, no caso, deu-se antes do afirmado impedimento ao pagamento dos valores locativos, o que não ficou nem sequer comprovado - Afasta-se do cálculo o montante referente aos honorários de advogado - Multa compensatória já afastada na sentença - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido... ()
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589 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.
- Otrancamento da ação penal através da via estreita do habeas corpus é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovados, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja pela atipicidade da conduta. ... ()
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590 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) observar o termo de bolsa de estudos assinado em fevereiro de 2019, com desconto de 50% no valor líquido das mensalidades, até o final do curso (fls. 61), devendo restituir todos os valores cobrados a maior desde o início do curso até a presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada parcela; ii) ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de ressarcimento de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente sentença (os anteriores estão no montante nominal), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, também a partir da sentença. Recurso visando à reforma da r. sentença, alegando ausência de falha na prestação do serviço, já que a autora está matriculada no curso de Direito e teve ciência dos descontos concedidos no Termo de Ciente, conforme tela de seu sistema. E pedindo, como tese subsidiária, a revisão do valor do dano moral fixado. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações genéricas da contestação sobre os fatos foram insuficientes para controvertê-los. Recurso que também não trouxe qualquer argumento novo a justificar a mudança de entendimento. Informações insuficientes e injustificadas para a redução da bolsa. Impedimento de rematrícula em curso onde não havia pendência financeira. Indenização por dano moral fixada corretamente no valor de R$ 6000,00, que deve ser mantida.
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591 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação.
Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Prova oral que aponta para o reconhecimento da autoria do delito em análise. Policiais Militares que foram firmes no que tange ao reconhecimento do réu, à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Réu que foi apontado como um dos líderes do tráfico de drogas da localidade, além de já ter sido condenado pelo mesmo delito. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, calculados no mínimo legal. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva como estabelecida na fase anterior. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Reincidência do apelado que autoriza a imposição de regime mais severo. Precedente do E. STJ. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado e reincidência do acusado que impedem a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso. Condenação do réu pela prática do crime previsto no arts. 33, caput, da lei . 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas no art. 155, § 1º e § 4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.
Pretensão de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Negativa de conhecimento a esta parte do recurso da defesa, por falta de interesse recursal. Denúncia e, consequentemente, sentença que não valoraram a qualificadora mencionada. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de apreensão, Auto de reconhecimento, Laudo de exame de avaliação ¿ merceologia indireta, Laudo de exame de material videográfico. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelas testemunhas. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Majorante referente ao repouso noturno. Corte Superior que firmou entendimento pelo descabimento da aplicação da causa de aumento de pena em caso de crime de furto qualificado. Tema repetitivo 1.087, do E. STJ. Desprovimento do recurso da acusação. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Verificação de uma circunstância judicial desfavorável. Incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto). Manutenção da pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase. Presença da agravante da reincidência. Pena intermediária corretamente fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Tese da acusação que foi regularmente analisada e decidida. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento do recurso de acusação. Conhecimento parcial do recurso da defesa. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. Descontos. Margem consignável. Sentença de improcedência. Interposição de recurso de apelação pelo autor.
I. Causa em exame 1. Autor que narrou ser titular de cartão de crédito consignado emitido pelo banco demandando e ter realizado diversos saques em dinheiro. Afirmação de que, no mês de fevereiro de 2022, ele sofreu dois descontos: um sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC (Código 217), no valor de R$152,45, e outro sob a rubrica RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) (Código 322), no valor de R$131,24, situação que o teria impedido de contratar outros empréstimos perante outras instituições financeiras. Prova dos autos que se revelou contrária à tese esposada na petição inicial. II. Questão em discussão 4. Cartão de crédito consignado regularmente contratado pelo autor. Utilização do plástico para realização de inúmeros saques em dinheiro. Documentação juntada aos autos pelo INSS que demonstra que no mês indicado pelo demandante (julho/2022) houve apenas o desconto relativo ao EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (Código 217), a qual se destina ao pagamento do valor mínimo da fatura do referido cartão. Conjunto probatório que corrobora a tese e a prova trazida pela instituição financeira ré. III. Razões de decidir 5. Argumento de suposto impedimento de contratação de outros empréstimos perante outros bancos que não se acolhe. Hipótese em que a margem consignável utilizada pelo demandante, embora não tenha ultrapassado a margem reservada para tal fim, está bem próxima do limite máximo de comprometimento do benefício previdenciário permitido por lei. 6. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia. 7. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: 0090153-40.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 25/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) - 0807991-08.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 25/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADIN ESTADUAL. PROTESTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS.
Ordem denegada. Insurgência do Município impetrante. Recurso que merece acolhida. Embora o art. 3º da Lei Estadual 12799/2008 não faça qualquer menção quanto a eventual impedimento para a inscrição de entes públicos na relação de devedores do CADIN Estadual, não se pode exigir que a Fazenda Municipal pague dívida em desconformidade com o sistema de precatórios. Aliás, a execução contra a Fazenda Pública deve ser processada como prescrevem o CPC/2015, art. 910 e o CF/88, art. 100, de modo que não se pode considerar a Fazenda em mora antes do prazo constitucional de pagamento do precatório ou de eventual requisitório de pequeno valor. No mais, a inclusão de devedor estadual no CADIN acarreta inúmeras consequências danosas à parte, dentre as quais o impedimento à celebração de convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros (art. 6º, I, c/c art. 7º, ambos da Lei Estadual Paulista 12.799/2008), o que ensejará, no presente caso, reflexos prejudiciais à população do Município devedor. Sentença reformada para a concessão da ordem. APELO PROVIDO... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pedido de pagamento da complementação de pensão por morte, nos termos das Leis 4.819/58 e 200/74. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 ao CF/88, art. 37. Concessão da complementação da pensão por morte que encontra impedimento no texto constitucional. Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que a demanda se arrasta há vários anos, não tendo a parte exequente logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ela devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo a quo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de novo exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Agravo parcialmente provido para tal finalidade... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato administrativo - Pretensão à declaração de nulidade do Procedimento Sancionatório CAvPM004/420/20, responsável pela aplicação da penalidade de multa e do impedimento de licitar por três anos - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Peculiaridade do caso concreto - Edital responsável por indicar norma técnica desatualizada, não se divisando o dolo ou má-fé da empresa contratada - Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso não provido... ()
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