(DOC. VP 447.7342.5562.4346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 7.024,14. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Concordância do exequente com o montante. Sem controvérsia sobre IRDR, Tema 47, cuja definição final não poderá ter efeito sobre a coisa julgada que se executa. O título não exclui o adicional de insalubridade na base

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