(DOC. VP 522.1894.3273.8114)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da Justiça Estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, em sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação

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