(DOC. VP 339.9519.6705.2212)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Pretensão de anular processo administrativo paralisado há mais de três anos. Cabimento. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 24, III e § 5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente e restabelecimento imediato da habilitação da Impetrante, salvo outro impedimento legal. Precedentes. Sentença mantida

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