(DOC. VP 306.8226.9408.3372)

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENCIADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

As Cortes Superiores, em entendimento pacificado, admitem o impedimento da progressão de regime decorrente do não pagamento da pena de multa, na hipótese de inadimplemento deliberado. Na hipótese, verificado que o agravado tem sua defesa patrocinada por advogado particular e não comprovada, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência, deve ser reformada a decisão que lhe concedeu a progressão de regime. V.V. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO D

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