(DOC. VP 653.5035.9145.7789)

TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. "O

auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único da Lei 6.367/76, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria, não se cogitando, portanto, de restabelecimento. Se não bastasse, no caso concreto o impedimento à cumulação guarda correspondência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 599". ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PAGO DE MODO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO - REPETIÇÃO DO

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