(DOC. VP 140.4030.8001.8200)

STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Habeas corpus denegado.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. O acórdão impugnado foi idoneamente fundamentado, ante a conduta infracional revestida de especial gravidade, pelo concurso de agentes; o registro

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