(DOC. VP 277.6762.1637.4906)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Excluída da cobrança parte abrangida por outros processos. Não importa a extensão da condenação nem a do pagamento em cada um dos processos, mas a do pedido, abrangente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, porquanto também a coisa julgada negativa, de desacolhimento integral ou parcial do pedido,

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