(DOC. VP 180.1053.7003.7600)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional. Devolução ao erário. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que afastou a boa-fé como impedimento para restituição de valores recebidos indevidamente. 2. O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. É imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. 3. No caso

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