(DOC. VP 219.9360.9266.8616)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial - Pretensão mandamental voltada a impedir a aplicação de sanções administrativas com base na RDC 56/2009 - Denegação da ordem pela r. sentença - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Legitimidade passiva da autoridade coatora caracterizada - Nulidade da Resolução da ANVISA declarada, até esse momento, na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrada abrangida pelos efeitos dessa declaração nulidade - Precedentes

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