(DOC. VP 241.1060.8298.1406)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Estado-Membro. Exigência de demonstração de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS. Cabimento. CTN, art. 193. Inexistência de ofensa.

1 - A recorrente impetrou mandado de segurança com o fito de atacar ato tido por coator consistente na exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS que demonstrem o cumprimento dos encargos sociais, em procedimento licitatório realizado pelo Estado de Sergipe. 2 - Não há incompatibilidade entre o ato tido por coator e o CTN, art. 193, visto que essa norma apenas estabelece um requisito mínimo - e ainda assim contornável por meio de lei espec�

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