Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. ... (Continua)

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753 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de ensino. Dever de informação. Responsabilidade civil. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade civil da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/04/2016. ... (Continua)

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754 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Ação reparatória. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro no bem. Segurado deficiente físico. Previsão contratual de carro reserva. Oferta de veículo manual. Inutilidade para o consumidor. Ausência de informação adequada acerca dos limites do seguro. Disposição contratual duvidosa. Inadimplemento caracterizado. Restituição do valor cobrado pelo benefício. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III, VIII e 47.

«Tese - Viola direito do consumidor, na seara dos contratos de seguro, a oferta de carro reserva, com câmbio manual, a segurado que é deficiente físico, em razão da inutilidade da prestação, ainda que não exista cláusula específica quanto à necessidade de disponibilizar veículo automático. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Ausência de informação aos beneficiários. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos artigos de lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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756 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Iptu. Prescrição. Nulidade da CDA. Ausência de informação acerca do livro e folha onde restou inscrito o título executado. Argumentos não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A agravante não trouxe novos fundamentos para impugnar a decisão agravada, devendo esta ser ratificada pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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757 - TJMG. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.

«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Não cabimento - Pretensa nulidade de citação por não ter a apelante assinado pessoalmente a carta com aviso de recebimento expedida em seu nome - Inocorrência - A invalidação e renovação de atos processuais defeituosos pressupõe a ocorrência de efetivo prejuízo às partes, inexistente no caso concreto, já que a apelante pôde opor embargos à execução de forma tempestiva - Cédula de crédito bancário dispensa a necessidade de assinatura por duas testemunhas, pois não constitui documento particular, mas título de crédito, dotado de força executiva, com normatização própria e subordinado a exigências peculiares, distintas das previstas na legislação comum - O demonstrativo de débito confere liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC - Concepção finalista - Ausência de déficit jurídico, técnico ou econômico frente à instituição bancária - Apelante representante legal de empresa com elevado capital social e atividades iniciadas no ano de 2006 - Cédula não prevê a cobrança de comissão de permanência, mas taxas de juros e encargos dispostas de forma compreensível - Possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios em contratos celebrados com instituições financeiras, as quais não se submetem às limitações legais - Inviabilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por não estar caracterizada a relação de consumo - Adequação da taxa de juros moratórios ao enunciado da Súmula 379 do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a ausência de informação sobre o percentual de capitalização diária, por força da violação ao princípio da dialeticidade recursal - Modalidade de apuração do débito discriminada no instrumento contratual - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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759 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c reparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação legítima. Revisão desse entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Conclusões pautadas em fatos e provas e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória e da multa. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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762 - TJMG. CONTRATO BANCÁRIO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Inexistindo sentença de interdição ou prova de incapacidade do autor, este é considerado plenamente capaz para exercer os atos da vida civil. - Tendo a parte voluntariamente renovado contrato de empréstimo, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade da contratação firmada, especialmente por ter recebido os valores contratados e usufruído deles. - Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139. ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pesquisa por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, para obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do devedor. Possibilidade. Medida disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça que visa garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO, neste ponto. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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765 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e ausência do membro do parquet na audiência de apresentação. Nulidades não configuradas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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767 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. REJEITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar, sob erro substancial, cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado, modalidade que não compreendeu ou utilizou adequadamente. Requereu a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. ... (Continua)

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I-

Se o recurso impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, não há irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. II- A objeção não conduz, por si só, à revogação da justiça gratuita, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais. III- Não se verifica a ausência de pressuposto válido e regular do processo, eis que a parte autora se encontra regularmente representada. IV- O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. V- No caso da «contratação de cartão de crédito consignado, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebração do contrato, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. VI- Comprovada a clara exposição da modalidade contratada, a afastar qualquer vício de consentimento da parte aderente, não há que se falar em ilicitude do contrato impugnado, tampouco no dever de indenizar por parte do banco réu, quando este agiu em regular exercício do direito ao proceder aos descontos questionados.... (Continua)

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770 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, porquanto a transferência deu-se em prazo razoável, tratando-se de operação internacional que demanda a intermediação de outras instituições financeiras, consignando que o valor não sacado foi disponibilizado ao autor em abril de 2023, cabendo exclusivamente a este a nova operação de câmbio. Operação de remessa bancária que não foi efetuada no prazo razoável - Atraso no envio do valor que comprometeu a viagem do demandante - Ausência de informação - Falha na prestação de serviços - Eventual responsabilidade de terceiro intermediador que não pode ser imputada ao cliente, cabendo ao prestados dos serviços fazer uso do direito de regresso - Relação de Consumo - Atuação das Instituições Bancárias em parceria, visando à captação de clientes e lucro - Dano material como forma de restituição do valor pago, deduzindo-se eventual valor já resgatado - Dano moral que decorre da lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I - O

negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II - No caso da «contratação de cartão de crédito consignado, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebração do contrato, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. III- Demonstrada a efetiva contratação e anuência da autora quanto aos termos pactuados, não há que se falar em ilicitude do contrato impugnado, tampouco no consequente dever de indenizar por parte do banco réu, quando esta agiu em regular exercício do direito ao proceder aos descontos previstos no instrumento, cumprindo com o seu dever de informar sobre a modalidade contratada e demonstrando a ciência da contratante quanto as especificidades firmadas. IV - Tem-se que os documentos juntados aos autos pelo réu demonstram suficientemente a contratação na modalidade ora contestada pela apelante, de modo que os descontos realizados configuram exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito.... (Continua)

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772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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774 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro saúde. Procedimento coberto pelo plano. Responsabilidade da seguradora. Existência de hospital credenciado e apto à realização do tratamento requerido. Desnecessidade de custeio em hospital não conveniado à rede. Equipe médica não conveniada. Ausência de informação sobre médicos aptos a realizar a cirurgia. Art. 333, II do código processual civil. Danos morais. Minoração. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. É responsabilidade da seguradora realizar tratamentos médicos previstos contratualmente. ... (Continua)

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775 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Jovercílio da Silva Gama contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. visando à retomada de veículos pesados adquiridos mediante Cédula de Crédito Bancário, em razão do inadimplemento contratual. ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ESGOTO E DEJETOS ORGÂNICOS NA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE AS LIMITAÇÕES QUE ABRANGEM A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL -OCORRÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Constitui dano moral o fato de o consumidor ser surpreendido, ao tomar posse do imóvel adquirido, da existência de caixas de contenção e inspeção de esgoto e dejetos orgânicos na área privativa de referido imóvel, sem que tenha sido prévia e devidamente informado antes a respeito de tal fato. ... (Continua)

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777 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -

Recurso de Agravo Interno. Decisão unipessoal pela qual foi declarado o encerramento do processamento do recurso de Agravo de Instrumento. Realização de diversas tentativas de intimação do agravado, para apresentar contrarrazões, sem obtenção de êxito. Dever da agravante de diligenciar, em sede recursal, endereço atualizado e correto do agravado, não competindo ao Tribunal realizar «busca incessante deste. Agravado que, nos autos da ação originária, foi devidamente citado, quedou-se inerte e não constituiu advogado. Prazos processuais que fluem a partir de cada publicação dos atos judiciais, na forma prevista nos arts. 344 e 346, caput, do CPC. Desnecessidade de realização de nova diligência, por Oficial de Justiça Avaliador. Não caracterização de qualquer prejuízo para as partes em virtude do encerramento do processamento do Agravo de Instrumento. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dívida decorrente do não pagamento de prestações de acordo extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi indeferida penhora de verba salarial (benefício previdenciário). Pretensão de constrição de percentual da remuneração do executado/agravado, na ordem de 30% (trinta por cento), correspondente à margem consignável existente em benefício previdenciário (pensão por morte). Ausência de informação sobre o valor recebido pelo executado/agravado. Teto remuneratório dos benefícios previdenciários que não ultrapassa quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Inaplicabilidade da exceção contida na parte final do, IV c/c § 2º, do CPC, art. 833. Relativização da impenhorabilidade dos salários, nos termos da jurisprudência do E. STJ, oriunda do julgamento do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, que não possui força obrigatória e vinculante, na forma prevista no art. 927, III e IV, do CPC. Impenhorabilidade absoluta da verba pretendida, nos termos da norma contida no CPC, art. 833, IV. Precedentes. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor da rede estadual de ensino. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Contratação a título precário para lecionar língua portuguesa. Preterição não configurada. Contratados que não ocupam cargo. Ausência de informação acerca de eventuais desistências ou exonerações de candidatos mais bem colocados. Recurso desprovido.

«1. A recorrente admite que o concurso publico estava em vigência no momento da impetração. Logo, não há direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência, uma vez que a Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... (Continua)

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779 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Tese de direito ao esquecimento. Ausência de informação acerca da extinção da pena das condenações anteriores. Uso de simulacro de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo penal. Afastada a vetorial. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de informação ao juízo sobre mudança de endereço. Circunstância judicial da personalidade do agente valorada com base na folha de antecedentes criminais. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

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781 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado. A parte agravante sustenta a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, em razão da ausência de indicação clara da taxa de juros aplicada, e requer a revogação da tutela de urgência deferida na origem. ... (Continua)

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782 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, alegando ausência de transparência na informação prestada pela instituição financeira. Requer a anulação do contrato ou sua conversão, bem como a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pretensão de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, pleiteando que seja descontado o IPTU devido até a concessão da liminar que suspendeu o pagamento das parcelas, a restituição de 80% dos valores pagos e a condenação ad ré no pagamento integral da sucumbência; da ré, alegando, a impossibilidade de rescisão do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária, a retenção de 30% do valor pago pela autora e, ainda, que devem ser deduzidas do montante a ser restituído para a autora, os valores pagos a título de seguro prestamista e comissão de corretagem- Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp 1891498/SP(Tema 1095)- Rescisão contratual a pedido do comprador por incapacidade financeira de manter o contrato - Restituição de 75 % parcelas pagas que mostra-se adequada - IPTU devido pela autora até a efetiva rescisão do contrato - Impossibilidade da retenção do valor pago a título de comissão de corretagem em razão da ausência de informação quanto ao valor destinado a tal encargo - Devolução das quantias pagas sem o desconto das parcelas do seguro vencidas durante a vigência do contrato que importaria em evidente enriquecimento sem causa por parte da autora, de modo que a sua dedução não se revela abusiva - Sucumbência devida integralmente pela ré, art. 86, parágrafo único, do CPC - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A jurisprudência da Suprema Corte, acerca da aplicabilidade do regime de precatório a determinadas entidades estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, tem - em entendimento decorrente da interpretação, a contrario sensu, da tese firmada no RE Acórdão/STF - estendido tal prerrogativa apenas às empresas estatais que operam em regime não concorrencial e sem objetivo de acúmulo ou distribuição de lucros, e, no caso de sociedade de economia mista, que possuam capital majoritariamente estatal. Na hipótese, da leitura do acórdão regional, observa-se a ausência de informação pelo TRT sobre a existência de distribuição ou não de lucros pela Reclamada. Nessa circunstância, considerando a insuficiência dos dados fáticos constantes no acórdão regional, para que esta Corte pudesse chegar a conclusão contrária à do TRT, no sentido de reconhecer à Reclamada a prerrogativa de pagamento por precatório, nos termos da jurisprudência do STF, demandaria o necessário revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável nesta instância recursal à luz da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar um empréstimo consignado, descobrindo posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado. Requereu a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. ... (Continua)

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788 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA PARA CHIP DE TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, equivalente o montante indicado na exordial, bem como danos morais, fixados em R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegando a ausência de ilícito e de nexo causal - Descabimento - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Legitimidade passiva da ré que decorre de questões atinentes ao bloqueio da linha telefônica da autora e falha na prestação de serviços - Ré que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a inexistência da falha na prestação dos serviços, até porque, em se tratando de fatos negativos, não se poderia exigir comprovação da autora de que não solicitou bloqueio da linha, não incorreu em falha de comunicação naquele dia ou, ainda, que não teria solicitado cancelamento - Responsabilidade da ré que efetuou bloqueio da linha e permitiu a terceiro transferir número do celular da autora para outro chip e aparelho, o que possibilitou o desvio de verbas existentes na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consubstanciada na possibilidade de terceiros providenciarem, em nome da cliente, o bloqueio de sua linha telefônica, a ausência de informação acerca do tempo em que ficou a linha bloqueada e o reconhecimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - Danos materiais devidos - Danos morais evidenciados no caso em tela - Quantum indenizatório adequado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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789 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas Ementa: Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas horas. Aeronave que não decolou em virtude de problemas mecânicos ocorridos após o embarque dos passageiros. Ausência de informação adequada, gerando tumulto, com remarcação do voo apenas no dia seguinte. Sentença de parcial procedência que fixou a indenização em R$10.000,00. Cancelamento de voo que atrasou em um dia o retorno da parte autora. Necessidade de pernoite, alimentação e transporte. Ausência de assistência da ré. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - LUCROS CESSANTES - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADVENTO DA LEI 14.905/24. ALTERAÇÕES, DE OFÍCIO, DE TERMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que visam à reparação de danos causados por vícios construtivos. ... (Continua)

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792 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contradição com a Lei 11.419/2006. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Certidão que traz a data da publicação no dj. Ausência de informação quanto à disponibilização no dje. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS COM O PLÁSTICO. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 811.692/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; REsp 260.077/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/2002 e REsp 325.375/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 21/10/2002. ... (Continua)

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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR RODRIGO DE NAZARETH BOTELHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE CONTRA AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMADO O CONSUMIDOR INTERPÕE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL. DECISÃO ÀS FLS. 15 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NO MÉRITO RECURSAL, SEM RAZÃO O CONSUMIDOR AGRAVANTE. NA HIPÓTESE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR/AUTOR. VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ANTES DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS RELATIVOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CARECEM DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, CONFORME SE VIU NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PROVIMENTO DO SEU AGRAVO. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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796 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de busca e apreensão, que deferiu medida liminar para apreensão de caminhão objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante sustenta, em síntese, (i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, (ii) a abusividade da capitalização diária de juros no contrato por ausência de informação clara sobre a taxa aplicada, e (iii) a descaracterização da mora, conforme reconhecido em decisão anterior proferida em ação revisional conexa. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE FOI LUDIBRIADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, SENDO ESTA REGRA EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR A` SENTENC¸A OU DOCUMENTO QUE A PARTE NA~O TINHA CONHECIMENTO OU CONDIC¸O~ES DE PRODUZIR, NA~O SENDO O CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 434 E 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO DOS arts. 6º, III, DO art. 39, IV E DO art. 51, S IV E VIII DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE TEM DIREITO, EM REGRA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ESSA REGRA É EXCEPCIONADA CASO SE VERIFIQUE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COM RAZÃO O RÉU APENAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEVE DEVOLVER EVENTUAL VALOR RECEBIDO, O QUAL DEVE SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

O apelo é conhecido tão somente quanto às alegações de suposta ausência de higidez da CDA e de documento comprobatório que demonstre que o Banco tenha de fato dado ensejo à penalização e quanto à falta de razoabilidade da multa aplicada. Com efeito, analisando os argumentos oferecidos pelo embargante, tanto na peça inicial quanto no recurso de apelação, observa-se que não se impugnou os motivos que deram ensejo à multa aplicada. Verifico que o embargante se limitou a alegar a inconstitucionalidade de lei estadual e municipal pertinente ao funcionamento das instituições financeiras, quer seja referente à disponibilidade de cadeiras de rodas e assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; de banheiros e bebedouros para o público; fixação de escala de trabalho do setor de caixas, espaço individualizado nos caixas de atendimento; instalação de porta de segurança com detector de metais. Conforme narrado pelo apelado no index. 335, a referida multa tem origem em processo administrativo originário do PROCON/RJ (Processo E-24/004/3519/2015), por ter sido lavrado o Auto de Infração 6362 ante: ausência de informação adequada sobre produtos e serviços; ausência de comunicação facilitada e acessível a pessoas com deficiência e de Livro de Reclamações na agência; atendimento em tempo não razoável; e ausência de guarda volumes na agência. Apelo que se distancia dos elementos formadores da CDA. Desprovimento do recurso quanto aos temas conhecidos. A Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal em apenso goza de presunção de certeza e liquidez e ostenta todos os atributos exigidos pelo CTN, art. 202 (CTN) e Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (LEF), viabilizando a perfeita identificação da origem da dívida e de suas características. Portanto, não se apresenta qualquer nulidade no título executivo, o qual goza dos atributos de legalidade, legitimidade, certeza e liquidez, os quais só poderiam ser ilididos mediante prova inequívoca, a cargo do devedor. Evidente que o ato emanado do PROCON, como sendo um ato administrativo, está sujeito ao controle Judiciário. Porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso seria adentrar o mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida. Por fim, assevero que a multa aplicada pelo PROCON é compatível com a gravidade da infração e com as condições econômicas da infratora, bem como observou ao disposto nos arts. 57 do CDC e a Lei Estadual . 6007/2011. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração do honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . É que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: a existência de uma unidade da reclamada em Itanhaém e como se deu a sua consequente desativação, o contrato de convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o reclamado, e ainda como se deu a demissão dos empregados; o depoimento dos empregados informando a ausência de informação pela reclamada CONSAÚDE de como se daria tanto a rescisão contratual, como as transferências; a existência de coação para que os empregados pedissem demissão. Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita. A parte limitou a transcrição apenas ao fato de que o hospital de Pariquera-Açu fica a 160 km distante de Itanhaém, não sendo a distância o único motivo do TRT dar provimento ao recurso ordinário da reclamante. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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