Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

651 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLUBE DE BENEFÍCIOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE O PRODUZIU - CPC/2015, art. 429, II - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. A ausência de informação clara e adequada ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito básico previsto no CDC, art. 6º, III. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com os benefícios da justiça gratuita, sendo que a ocorrência da preclusão lógica obsta a concessão da benesse pleiteada. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADO POR ESTA COLENDA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069901-21.2021.8.19.0000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, III C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. APELO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTOR QUE GENERICAMENTE ALEGA SER AUTÔNOMO, DEIXANDO DE ESCLARECER QUAL ATIVIDADE EXERCIDA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, O QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$1.155,00, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento. 2. A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diverso do que foi pedido pelo autor. 3. Restando caracterizado o julgamento extra petita, há nulidade da decisão. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 5. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 6. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA.

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS- DEVIDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Comprovado que o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes está localizado em área de preservação permanente, na qual é vedada a edificação, o que foi omitido pelo vendedor, resta evidente o direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, bem como à restituição do valor despendido com a construção. ... (Continua)

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657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação do princípio nemo tenetur se detegere. Confissão da autoria delitiva durante a inquirição, na qualidade de testemunha, em outro processo criminal. Efetivo prejuízo demonstrado. Recurso ordinário provido.

1 - Como é de conhecimento, o direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. ... (Continua)

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658 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de produto rural vinculada a seguro automático de penhor rural. Prescrição afastada. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobertura securitária. Exclusão de cobertura de lavoura em pé. Abusividade. Ausência de informação ao segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de que não houve a decorrência do prazo prescricional, diante da falta de comprovação do recebimento da negativa da seguradora e da data efetiva em que o segurado teve ciência inequívoca do sinistro) demandaria reexame fático probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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661 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Excesso de chuvas. Perda da qualidade do produto. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Indenização devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... (Continua)

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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de informação sobre as datas da extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Corte local que consigna a possibilidade de desabono dos antecedentes em razão de uma dess as condenações. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO;

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alienação de cotas. Termo inicial. Prescrição. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Conhecimento da lesão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial da prescrição em demanda indenizatória que discute danos patrimoniais decorrentes da alienação de cotas por quantia inferior à devida sob o fundamento de vício na manifestação da vontade, ausência de informação e indução a erro. ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -

Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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671 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Caimento do contrapiso e problemas na instalação das janelas que, a par de não terem sido demonstrados, não se relacionam à causa de pedir (propaganda enganosa), pelo que nada cabe ponderar a respeito - Texturização das paredes que foi mesmo prevista em memorial descritivo - Colunas hidráulicas instaladas no banheiro e lavanderia que, da mesma forma, constaram da planta baixa - Discrepância quando à qualidade das portas e janelas, não evidenciada - Razão à autora, contudo, quanto à ausência de informação a respeito da instalação de tubulação hidrossanitária e de gás encanado aparentes - Itens não mencionados no memorial descritivo - Cozinha americana, ausente no apartamento sub judice, que, conforme memorial descritivo, é presente apenas em algumas unidades - Previsão incerta e imprevisível que é contrária ao CDC - Ofensa ao CDC e a deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual caracterizados - Frustração da compradora ao receber item qualitativamente diferente daquele que esperava que exorbita o mero aborrecimento - Indenização, todavia, que deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantum razoável à compensação da ofendida - Sucumbência pela ré, conforme entendimento da Súmula 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. FRANQUEADORA QUE PRETENDE COMPELIR OS FRANQUEADOS A APRESENTAREM OS CÁLCULOS CONFORME PLANILHA CONTRATUALMENTE PREVISTA, PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA.

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRIMÁRIO - «AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA -MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - MORTE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO SEGURO PRESTAMISTA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O prazo de prescrição para cobrança de seguro de vida por parte do beneficiário é decenal, nos termos do CCB, art. 205. IV - O seguro prestamista tem como objetivo garantir a quitação da dívida do segurado em caso de seu falecimento, assegurando, portanto, o pagamento da indenização securitária no evento do sinistro. V - Tendo em vista que a parte atendeu integralmente os requisitos para a validade da cobertura, é de rigor a procedência dos pedidos. VI - No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o valor fixado a título de indenização securitária, haja vista que a relação travada entre as partes é contratual, dessa forma, estes devem incidir desde a citação.... (Continua)

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674 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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675 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito, devendo a parte requerida recalcular o saldo devedor, considerando os valores já pagos para amortização do débito, nos termos do disposto na INSS/PRES 28/2008, a fim de que a parte autora opte pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados. Recurso da parte autora sustentando a liberação imediata da reserva de margem consignável e alteração do ônus de sucumbência. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício, conforme consignado pela sentença. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

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676 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário do agravante. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada independente da natureza do crédito. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Não verificada no caso. Agravante que é assistente de planejamento operacionais, percebendo remuneração líquida mensal em média de R$4.368,45. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que as despesas com alimentação comprometeriam 33% dos seus rendimentos, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Aluguel no valor de R$2.000,00 que não é elemento, por si só, a afastar a penhora, eis que ausente documento a ensejar que agravante seria o único responsável pela subsistência de sua família. Aliás, gravante que é casado, sendo a sua cônjuge trader esportiva. Ausência de informação sobre a sua renda familiar e dos dispêndios mensais, no intuito de demonstrar que penhora de 10% de seus rendimentos comprometeria a sua subsistência. Realização de diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao agravante, não obtendo a agravada êxito na satisfação de seu crédito. A execução perdura desde 2013. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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678 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Alegação de prescrição da dívida e abusividade das cláusulas contratuais.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional proposta por consumidor para revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros diária. Sentença de improcedência. Irresignação autora. Interposição de Recurso de Apelação. As instituições financeiras, nos contratos de mútuo, não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. A capitalização mensal de juros em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida, desde que pactuada de forma expressa. Ademais, a ausência de informação sobre a capitalização diária não se configura, visto que a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a prática ao consumidor (Súmula 541/STJ). O Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada abusividade, tendo dispensado a produção de provas periciais aptas a demonstrar eventuais vícios no contrato. A jurisprudência do STJ reitera que a simples cobrança de taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. Majorada a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão de justiça gratuita.... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Realocação em outro voo apenas no dia seguinte. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou que o atraso decorreu de problemas operacionais, conforme defendido na contestação. Mesmo assim, problemas técnicos e operacionais não constituem caso fortuito ou força maior, já que a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação dos autores para outro voo no dia seguinte, com chegada ao destino cerca de 10 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em 1º Grau (R$ 6.000,00 a cada um dos autores) que enseja redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso concreto, suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de praticar atitudes semelhantes, sem acarretar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sucumbência mantida.

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681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - Ao contrário do afirmado pela embargante, não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do recolhimento das custas em razão da ausência de informação sobre a data do término da greve bancária, o que deveria ter sido feito quando da juntada do recolhimento das custas aos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios triplamente qualificados. Incêndio. Nulidade do interrogatório. Advertência do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Depoente sob o efeito de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguída em momento oportuno, a teor do disposto no CPP, art. 571, cuja declaração depende, ainda, da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo contratante contra instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, alegando nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição e julgamento extra petita. No mérito, questiona a ausência de informação sobre juros remuneratórios nos contratos e requer compensação de dívida com ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pela parte ré. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por julgamento extra petita e (ii) analisar a possibilidade de compensação de débitos com ações. - III. Razões de Decidir. Constatada a nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a fundamentação não corresponde aos pedidos da parte autora. A sentença de improcedência baseou-se em fundamentos não relacionados aos pedidos iniciais, violando o princípio da adstrição. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC, arts. 141, 490, 492, 1.012, 1.013. TJSP, Apelação Cível 1007297-98.2024.8.26.0002, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1039756-53.2024.8.26.0100, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Inconformismo da requerida, alegando culpa da requerente e pugnando pela aplicação de seu regimento interno, autorizando-se a devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, com incidência correção monetária a partir da data da sentença e, na hipótese de não se afastar os juros de mora, que estes sejam contados do trânsito em julgado. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela requerente, inclusive a título de seguro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP envolvendo a recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento. Notificação enviada à segurada. Ciência quanto às consequências do inadimplemento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o writ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Instrução deficiente. Ausência de informação necessária à análise do mandamus quando da sua impetração. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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688 - TJRJ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENVIO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso da Autora postulando a apresentação de instrumento de contrato válido e a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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689 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Esta Corte firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de admitir a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 - Tema 938). 1.1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está nesse mesmo sentido, haja vista o Tribunal estadual ter consignado que os valores atinentes ao pagamento da comissão de corretagem não foram discutidos pelas partes durante as tratativas, sendo devida sua devolução. 1.2. Para derruir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à ausência de informação clara, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios dos autos e nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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691 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE ESTÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, PELA ILEGALIDADE DO TOI QUE DEVE SER CANCELADO, E QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, MERECE SER REFORMADA, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. EMBORA NÃO TENHA SIDO REQUERIDA PELAS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES, QUE ANTES DA LAVRATURA DO TOI O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS, RELATIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES AUTORAIS SEM PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I C/C SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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694 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Crimes de homicídio. Desmembramento na origem. Nulidade de prova reconhecida em 2011 no processo do paciente. Irresignação no writ quanto às provas derivadas. Insurgência da peticionária 5 anos depois. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Situação não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Pedido indeferido.

«1. O fato de a prova anulada ter sido juntada aos autos em seu nascedouro revela apenas que sua anulação pelo magistrado de origem beneficiou a todos que haviam sido implicados em virtude da referida prova ilícita. Nada obstante, a peticionária apenas tomou conhecimento da decisão de nulidade com a publicação do voto proferido no presente writ, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após sua prolação. ... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . TURNOININTERRUPTODE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. LABOR APÓS A 6ª HORA DIÁRIA. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE NORMA COLETIVA DISPONDO ESPECIFICAMENTE SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 126/TST. Conforme consta na decisão agravada, o labor no sistema de trabalho especial previsto no art. 7º, XIV, da CF, conduz ao direito de cumprimento da jornada de seishoras, sendo devidas ao Obreiro, comoextras, ashorastrabalhadasa partirda 6ª diária e da 36ª semanal, observados os dias efetivamente laborados. Observe-se que, no caso concreto, não consta informação no acórdão regional a respeito da existência de norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho de oito horas. Neste aspecto, embora a Reclamada tenha oposto embargos de declaração para prequestionar tal questão, o TRT permaneceu silente e, ao interpor recurso de revista, a Recorrente não arguiu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por eventual omissão sob tal enfoque. Outrossim, não se trata de hipótese da Súmula 297, III/TST, pois a ausência de prequestionamento, no caso, está atrelada à questão fática e não apenas jurídica . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento em contratação de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, sustentando cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e ausência de informação adequada considerando sua condição de idosa e analfabeta, postulando a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos formulados. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Roubo majorado na forma tentada. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Endereço incorreto. Ausência de nulidade. Contrarrazões de apelação. Defensoria pública. Alegada ausência de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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700 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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