(DOC. VP 170.1610.7003.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento. Notificação enviada à segurada. Ciência quanto às consequências do inadimplemento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 3. Altera

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