Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

901 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. APELOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. A sentença declarou abusiva a capitalização diária de juros e limitou os juros moratórios a 1% ao mês, mantendo a validade das cobranças relativas às tarifas administrativas (registro de contrato e avaliação de bem) e ao seguro prestamista. Determinou a restituição de valores pagos de forma simples, afastando a repetição em dobro. ... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aplicação de multa. Procon. Conduta abusiva da empresa autora. Configuração. Valor da multa. Irregularidades relacionadas ao sac da empresa. Redução. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que, em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora foi regularmente comprovada. ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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905 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que, nos autos da ação revisional proposta, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, limitar encargos moratórios, declarar a ilegalidade da cobrança de seguro e tarifas bancárias, determinando a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 187 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

pois os policiais Haroldo Rodrigues de Castro Mallman e Leonardo Araújo Ramalho, que participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmaram em juízo que na data dos fatos receberam a informação de venda de drogas em frente a localidade denominada Boca do Afeganistão, e chegando ao local avistaram alguns homens no final da rua, e ao avistarem a guarnição empreenderam fuga, e o Denunciado não conseguiu se evadir a tempo, e foi preso com uma sacola, que tentou jogar no chão, e no seu interior estava o material entorpecente descrito na Denúncia - ADEMAIS, SE OBSERVA QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU EMPREENDER FUGA. NO MESMO SENTIDO, ATUAL JULGADO DO E. STF, EM QUE O ILUSTRE MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO ACRESCENTA QUE: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública - A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, AUMENTADA EM 1/6, CONSIDERANDO QUE O RÉU APRESENTA REINCIDÊNCIA, E SE TORNAM DEFINITIVAS, POIS AUSENTES DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, JÁ QUE O RÉU, É REINCIDENTE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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907 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. 2. Abordagem em fiscalização de rotina. Declarações prévias e espontâneas do corréu. Intervenção ativa. Vistoria em carro com 90kg de maconha. Descoberta inevitável. Prejuízo não verificado. Ausência de nulidade. 3. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Chamadas efetuadas e recebidas. Fotos dos corréus. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Tese de nulidade. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Outros meios de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ referida quanto à validade do substrato probatório avaliado pelo tribunal de origem. Reconhecimento de maus antecedentes devidamente aplicados pelas instâncias ordinárias. Critério temporal em conformidade com a jurisprudência do STJ. Observância do julgado no re 593818/sc.

1 - A própria gravação da confissão pelos policiais ocorreu em contexto em cumprimento de mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, isto é, quando já presentes indícios de materialidade e autoria em desfavor do recorrente F J T. [...] No próprio cumprimento do mandado de busca foi encontrada droga em sua residência e o acesso ao conteúdo dos celulares dos demais investigados indica a ativa participação na atividade ilícita, com várias conversas sobre compra e venda de substâncias ilícitas com as mais variadas pessoas, tendo ademais sido incriminado pelo corréu R J, que assumiu a compra de droga em conjunto com o recorrente (embora tenha afirmado que seria para consumo próprio).... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA MENOR DESACOMPANHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos Apelantes, em razão de falha na prestação de serviço pela Apelada, ao permitir a emissão de passagem aérea para menor desacompanhado sem o devido aviso sobre a proibição de embarque em voos internacionais em parceria com outras companhias aéreas. ... (Continua)

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910 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Câmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão a que previu o deferimento da tutela de urgência e a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, E AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDUÇÃO DA PENA BASE.

Rejeita-se arguição de ilegalidade da revista pessoal. Como é de conhecimento, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que, ¿se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.¿ (HC 625.819/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 26/2/2021). Após conferir os depoimentos prestados em juízo sob o manto das garantias constitucionais, observa-se que nenhuma ilegalidade foi cometida pelos agentes da lei. Narraram que receberam informação acerca da prática de tráfico, tendo sido consignado endereço e as características dos suspeitos. Esclareceram que se dirigiram ao local onde avistaram dois indivíduos, o ora apelante e o correpresentado, com a compleição física informada. Nessa toada, a revista foi realizada com base nos dados advindos do DPO, não por mera liberalidade dos agentes, razão pela qual houve fundadas suspeitas para a diligência. Nesse sentido: AgRg no HC 847.667/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. ... (Continua)

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914 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária no Hotel Nacional, Rio de Janeiro, no regime de multipropriedade, alegando os autores a ausência de informação adequada quando da contratação, bem como falha na prestação do serviço da parte ré em relação à disponibilidade dos serviços oferecidos no contrato. ... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. AMBOS RECORREM. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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917 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Omissão. Inexistência. Ausência de provas acerca do labor rural. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II E VII DO CP E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 E DO AVISO DE MIRANTE, ANTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA BASE - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE ELEMNTOS QUE ATESTEM A INOBSERVANCIA DO art. 226 CPP, TENDO A VITIMA REALIZADO A DESCRIÇÃO DAS CARACTERISTICAS FISICAS E VISUALIZADO ALBUM FOTOGRAFICO, SENDO CERTO QUE IN CASU, TAMBÉM HOUVE O RECONHECIMENTO JUDICIAL COM OBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO. AUSENCIA DE NOTICIA DE INTIMIDAÇÃO PARA QUE O ENTÃO SUSPEITO ADMITSSE A PRATICA DELITIVA NA DELEGACIA, TAMPOUCO EXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS PERMANECER EM SILENCIO. ADEMAIS, NÃO FOI APONTADO, DE FORMA CONCRETA, DE QUE FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROMENTEU A DEFESA - INTELIGENCIA DO CPP, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO O SENTENCIANTE JUSTIFICADO DE FORMA IDONEA A EXASPERAÇÃO REALIZADA, SUBLINHANDO A VIOLENCIA DESNECESSARIA A QUE FOI SUBMETIDA A VITIMA, JÁ IDOSA, ALÉM DAS LESÕES PELAS INUMERAS FACADAS RECEBIDAS, COMPROVADAS PELO BAM ACOSTADO AOS AUTOS- APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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919 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que afastou a capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária aplicável, determinou a restituição da tarifa de avaliação do bem, de forma simples, e manteve a restituição do valor cobrado a título de seguro, por não haver comprovação da liberdade de contratação pelo consumidor. Além disso, a decisão agravada condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e fixou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da interposição de recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)

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920 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra a decisão que previu o deferimento da liminar busca e apreensão do veículo com financiamento em garantia de alienação. A agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e requer a suspensão da medida liminar, com base na descaracterização da mora decorrente dos encargos excessivos. ... (Continua)

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921 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto por contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que não contratou cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado, e pediu a nulidade do contrato e indenização por danos morais. ... (Continua)

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922 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais, informativas e modernizadoras com a verba do referido Fundo. Veja-se a respeito a lição do advogado Ricardo dos Santos Castilho: ... (Continua)

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923 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Ausência de questionamento sobre a reponsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente objeto da lida, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor indenização no importe de R$ 15.551,00, para compensação do prejuízo decorrente das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Controvérsia sobre a extensão dos danos suportados pelo autor, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Análise das matérias controvertidas. O pedido de ressarcimento das despesas suportadas com transporte público desde o acidente até o conserto do veículo do autor não merece acolhimento, pois o pretendido ressarcimento tem natureza de indenização por danos materiais, cuja fixação depende da demonstração inequívoca de sua ocorrência e de seu valor, o que não correu no caso em tela, haja vista que a parte autora não apresentou documentos hábeis a demonstrar o desembolso de valores a esse título e a simples alegação genérica de prejuízo não justifica a fixação da indenização. Rejeição do pedido de ressarcimento do valor desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, pois o ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Ausência de informação de que o acidente em discussão tenha ocasionado sofrimento físico ou abalo psicológico ao autor, de sorte que o infortúnio deve ser considerado mero dissabor do cotidiano, o que não justifica fixação de indenização por danos morais. Os atos processuais praticados pela patrona do autor não se mostram complexos, mormente se for levada em consideração a ocorrência de revelia e de julgamento antecipado da lide, de sorte que não se verifica justificativa para elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido que o autor obteve com a propositura desta ação não pode ser reputado irrisório (R$ 15.551,00), o que afasta a pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, consoante inteligência dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Incidência da correção monetária a partir da data da elaboração do orçamento que serviu de parâmetro para fixação da indenização, qual seja, o dia 05.01.2022, mostra-se correta, pois permite a recomposição do valor indenizatório, neutralizando os efeitos da inflação. Termo inicial dos juros de mora não deve corresponder à data citação, como estipulou o juiz a quo, mas sim a partir da data do acidente (20.12.2021), pois, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a sua incidência se dá desde a ocorrência do evento danoso, consoante inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

A apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. ACUSADA REVEL. RAZÕES BRILHANTEMENTE APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO QUE TANGE AO CRIME REMANESCENTE DE FURTO POR ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE.

prefacial não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 392, II, CPP, «a intimação da sentença será feita (...) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". Dessa forma, tendo em vista que a ré se encontrava solta à época da prolação da sentença, concretizou-se a garantia da ampla defesa com a intimação da defesa técnica constituída, a qual interpôs recurso de apelação tempestivamente. Além disso, tendo em vista que a Defensoria Pública promoveu, de forma efetiva, a Defesa da ré, apresentando brilhantes razões recursais (pasta 328), nas quais aventa diversas teses preliminares e de mérito que tratam de diversos aspectos da decisão primeva, não se infere qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, de forma que, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. Ante o exposto, rejeito a prefacial em comento. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à instituição bancária ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pelo Banco réu se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado, gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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929 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos de aquisição. Espólio. Ordem de preferência. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE PRÊMIO EM VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento, interposto pela operadora de plano de saúde, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde do agravado e de sua dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas durante o vínculo empregatício, com suspensão da exigibilidade do valor integral reajustado e obrigação de pagamento pelo autor de parcela de R$ 1.229,96, acrescida de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

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931 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional. O Apelante alegou abusividades na cobrança de capitalização diária de juros sem discriminação clara da taxa diária e na imposição de seguro prestamista configurando venda casada. Requereu a declaração de nulidade dessas cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Verificada a abusividade, há o afastamento da mora e consequente revogação da liminar de busca e apreensão. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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933 - TJSP. Prestação de serviços - Vistoria e avaliação de bem móvel (veículo) - Falha nos serviços prestados - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CDC - Aplicação - Ré não logrou se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência de falha nos serviços prestados, relativamente a ausência de informação de que o veículo, que, até então, estava prestes a ser adquirido pelo autor, teria sido alvo de venda em leilão em data pregressa. Com efeito, se referida pesquisa integrava os serviços contratados, era imperioso que a suplicada informasse ao autor/apelante a respeito da existência de eventuais ônus incidentes sobre o veículo, como aquele que veio a ser por ele descoberto cerca de 03 anos depois, quando o veículo passou por nova vistoria, porém, em outra empresa, relativamente ao histórico de leilão. É verdade que no laudo elaborado pela ré, constou expressamente que as informações constantes do documento, relativas à «consulta/pesquisa foram extraídas, na íntegra, de empresas terceirizadas. Contudo, tal pesquisa integra os serviços contratados e efetivamente prestados ao consumidor, no caso, ao autor. E desse modo, de acordo com o CDC, todas as empresas integrantes da cadeia de consumo, em tese, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. No entanto, em que pese tais apontamentos, eles, como dão conta os elementos de convicção, não favorecem o autor, ora apelante, nos termos por ele pretendidos. Com efeito, conquanto evidenciada a falha nos serviços prestados pela ré, não logrou o autor demonstrar, com dados sérios e concludentes, o preço pelo qual o veículo teria sido por ele adquirido de seu antecessor. De fato, não veio aos autos cópia do documento de transferência (DUT) relativamente à negociação havida entre ele e o proprietário primitivo nos idos de 2016, de modo a comprovar o preço pelo qual o bem lhe teria sido transmitido. Tampouco recibo de pagamento, transferência ou depósito bancário ou qualquer outro documento correlato que comprovasse o preço da negociação anterior. Consigne-se, nesse aspecto, que apesar da incidência do CDC, afigura-se inadmissível nesse particular a inversão do ônus da prova para impor à ré a prova de fato que estava integralmente acessível ao autor e não a ela. Realmente, dúvida não há de que o controle das negociações e dos pagamentos que efetuou estava inteiramente acessível ao autor e não à ré. Destarte, nesse ponto, inviável a inversão do ônus da prova. Logo, à míngua de tal informação, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais deduzidos na inicial. Com efeito, somente com a ciência do valor da aquisição do veículo pelo autor de seu antecessor, através de dados sérios e concludentes, e, derradeiramente, do valor de sua posterior revenda, seria possível se aferir o propalado prejuízo por ele experimentado. Como inexiste nos autos tais elementos, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos. Não bastasse isso, restou incontroverso que o autor se utilizou do veículo durante três anos, de modo que a desvalorização no importe de 24% em relação ao valor por ele pago quando da aquisição e aquele por ele obtido quando da revenda refere-se à depreciação ordinariamente havida pelo uso normal do bem, não havendo, portanto, a demonstração inequívoca de qualquer prejuízo patrimonial excedente a ser indenizado pela ré, não obstante a falha na prestação de serviços ter sido demonstrada. Destarte, sob todos os ângulos que se analise a controvérsia, a conclusão que se impõe é a de que a improcedência dos pedidos era mesmo de rigor. Realmente, para que se impute ilícito indenizável é imprescindível a prova do dano e, in casu, com a máxima vênia, não há. - Recurso improvido.

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS CONTRATADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONÇALVES e pelo BANCO PAN S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a abstenção de cobranças relativas ao contrato e condenou o réu à devolução de valores debitados do benefício previdenciário da autora. A autora, beneficiária do INSS, objetivava apenas o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização, decorrente de suposta fraude em contratação de empréstimo consignado mediante cartão de crédito RMC, bem como aplicou multa por litigância de má-fé à autora. ... (Continua)

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936 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação do ato infracional. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Medida socioeducativa de internação. Direito constitucional ao silêncio. Ausência de ilegalidade. Inquérito policial. Natureza inquisitorial. Invasão à domicílio. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do agravante em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estava evidenciada a prática da conduta infracional, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR DE ENTRADA PREVISTO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SEGUROS CONTRATADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o 2ª apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica à inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor. A despeito dessas considerações, o consumidor não está isento de demonstrar minimamente a veracidade de suas alegações. No caso em apreço, a parte autora alega que a primeira ré a lesou em R$ 13.500,00, pois, na compra do seu último carro, as partes acertaram como valor de entrada a importância de R$ 32.000,00, muito embora no contrato de financiamento tenha constado a importância de R$ 18.500,00. Ocorre que a sentença rebateu essas alegações, não tendo a autora demonstrado a contento a ocorrência de erro no contrato. Dos autos se extrai que a autora comprara um veículo Saveiro, ano 2017 junto à primeira ré. Informou a autora, na inicial, que o veículo Saveiro apresentou defeito com poucos dias de uso, motivo pelo qual, segundo alega, as partes rescindiram esse contrato, firmando novo contrato de compra e venda, tendo por objeto o automóvel Voyage, ano 2019. Com efeito, os documentos contidos nos autos revelam que após a aquisição do veículo Saveiro, houve a celebração de um novo contrato, em que a autora adquiriu o veículo Voyage, dando como entrada aquele veículo Saveiro, o qual foi recebido pelo valor de R$ 47.500,00, conforme consta da proposta de fls. 312. Ocorre que quando foi realizada a compra do veículo Voyage, o financiamento contratado para aquisição do veículo Saveiro ainda não havia sido quitado. Por conta disso, segundo a informação prestada pela primeira ré, que se revelou incontroversa por ausência de impugnação da parte autora, parte do valor atribuído ao veículo Saveiro foi utilizado para quitação daquele primeiro financiamento, restando apenas a quantia de R$ 18.500,00, que constou como entrada no novo financiamento. Percebe-se, portanto, que não houve lesão à autora, pois somente a constou a quantia de R$ 18.500,00 como entrada para o novo financiamento, porque o saldo remanescente atribuído ao veículo Saveiro foi utilizado para quitação do financiamento anterior. Essa dinâmica de transações foi inteiramente disposta na sentença, não tendo a autora, como dito, apresentado impugnação específica capaz de desconstituir as conclusões obtidas pelo magistrado. Destarte, não se constata apropriação indevida de valores por parte das rés, como afirma a autora, não assistindo razão, portanto, em sua irresignação recursal. Tampouco se vislumbra a ocorrência de danos morais, já que a cobrança indevida dos seguros atrelados ao contrato de financiamento, por si só, não é suficiente para configurar abalo a sua integridade psíquica, não tendo sido mencionado fato que tenha transgredido a esfera emocional da autora, que não a própria cobrança. Partindo-se para a análise do recurso interposto pela segunda ré, tem-se que não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que foi a responsável pelo financiamento adquirido pela autora, no qual a autora imputa a inclusão de verbas indevidas, referentes a seguros. Ainda que assim não fosse, não seria possível afastar a responsabilidade da segunda ré, já que, como integrante da cadeia de consumo relativa à aquisição do veículo, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18. Quanto aos referidos seguros, das provas constantes dos autos constata-se que eles não foram contratados por instrumento próprio, inexistindo comprovação de que a autora foi devidamente cientificada e informada sobre seus termos e condições. Assim, correta a sentença ao concluir que esses seguros foram inseridos no contrato sem margem de escolha, beneficiando a seguradora parceira de negócios da instituição financeira. Evidenciada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42 do diploma consumeirista. Na hipótese, verifica-se que além da cobrança indevida, não há como se reconhecer a ocorrência de hipótese de engano justificável, já que a contratação dos seguros ocorreu em desacordo com as regras insertas no CDC. Rejeição da preliminar. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS POSTULAÇÕES DESCLASSIFICATÓRIAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

Não padece de nulidade a sentença que declina as razões da manutenção da custódia preventiva de maneira motivada, reputando-se prejudicado o pedido concernente ao direito de recorrer em liberdade, já se encontrando o recurso pronto para julgamento. ... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão ao curso de bacharelado. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falha da instituição de ensino no dever de informar. Responsabilidade reconhecida, pelo tribunal local, diante do acervo fático da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, por danos materiais e morais, proposta pela parte ora agravada contra a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em decorrência de ausência de informação adequada acerca da limitação de seu curso de licenciatura em Educação Física. ... (Continua)

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940 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Hediondez e pouca quantidade de entorpecentes. Argumentos genéricos. Complementação do Decreto pelo tribunal impetrado. Inadmissibilidade. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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942 - TJSP. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE.

Analisando-se os autos e as alegações apresentadas pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença proferida, diante do error in procedendo e por ausência de fundamentação. E isso porque instada a manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado, a parte autora juntou impugnação, sobre a qual nada disse o perito, além de não ter o Juízo a quo sequer enfrentado os argumentos trazidos pelo autor/impugnante. ... (Continua)

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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - DECRETO-LEI 911/69 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUROS DECLARADOS ABUSIVOS EM AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Ocorre a supressão de instância quando o Juízo ad quem resolve questão não apreciada na origem. ... (Continua)

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945 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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947 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito Consignado. Empréstimo pessoal. Descontos debitados em contracheque. Repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. Revisão do contrato com a conversão para contrato de empréstimo consignado.

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948 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Demonstração de prejuízo. Ausência. Invasão de domicílio. Ilicitude do material probatório. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no HC 608.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

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949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o writ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Instrução deficiente. Ausência de informação necessária à análise do mandamus quando da sua impetração. Supressão de instância. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

«I - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus, com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Questão Preliminar. Da nulidade decorrente da abordagem e da ausência de advertência quanto ao direito a não autoincriminação. Rejeitada. Da simples leitura do CPP, art. 244 e após conferir os depoimentos prestados em juízo sob o manto das garantias constitucionais, observo que nenhuma ilegalidade foi cometida pelos agentes da lei. Extrai-se que a abordagem se deu em razão de o acusado e o comparsa possuírem uma sacola, serem avistados em localidade conhecida pelo intenso movimento de tráfico de drogas e adentrarem em um coletivo ao perceberem a aproximação da polícia. A atitude foi suficiente para chamar a atenção dos policiais em fundada suspeita de que traziam consigo objeto ilícito, ensejando a perseguição ao coletivo e abordagem de ambos. Após revista, arrecadaram a quantidade de droga periciada. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade na atuação dos brigadianos a ensejar qualquer nulidade. Quanto à ausência de comprovação do Aviso de Miranda, não se olvida que o suspeito possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, dentre os quais o direito de não produzir provas contra si. Entretanto, também não se pode descurar que as provas são renovadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, em que pese as declarações dos agentes da lei no sentido de que o réu e o comparsa teriam confessado informalmente que as drogas se destinavam a venda no bloco de carnaval, em sede policial se reservou ao direito de permanecer calado e na fase judicial não compareceu ao interrogatório, sendo-lhe decretada a revelia. Demais disso, infere-se do decisum vergastado, que o sentenciante, ao entender pela condenação, em momento algum utilizou como elemento de convicção a dita confissão informal. Consoante entendimento consolidado no STJ, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado é capaz de gerar apenas nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: AgRg no HC 724.006/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; HC 614.339/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021 ;e AgRg no HC 471.979/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019. Por todo o encimado, rejeita-se a preliminar. ... (Continua)

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