(DOC. VP 220.7010.1126.5851)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Demonstração de prejuízo. Ausência. Invasão de domicílio. Ilicitude do material probatório. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC 608.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). 2 - «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação

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