(DOC. VP 250.2280.1796.5303)

STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos de aquisição. Espólio. Ordem de preferência. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a penhora de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel, por não esgotados outros meios de localização de bens do espólio executado. 2 - Na origem, a agravante interpôs agravo de instrumento cont

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