Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

801 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -

Recurso de Agravo Interno. Decisão unipessoal pela qual foi declarado o encerramento do processamento do recurso de Agravo de Instrumento. Realização de diversas tentativas de intimação do agravado, para apresentar contrarrazões, sem obtenção de êxito. Dever da agravante de diligenciar, em sede recursal, endereço atualizado e correto do agravado, não competindo ao Tribunal realizar «busca incessante deste. Agravado que, nos autos da ação originária, foi devidamente citado, quedou-se inerte e não constituiu advogado. Prazos processuais que fluem a partir de cada publicação dos atos judiciais, na forma prevista nos arts. 344 e 346, caput, do CPC. Desnecessidade de realização de nova diligência, por Oficial de Justiça Avaliador. Não caracterização de qualquer prejuízo para as partes em virtude do encerramento do processamento do Agravo de Instrumento. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dívida decorrente do não pagamento de prestações de acordo extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi indeferida penhora de verba salarial (benefício previdenciário). Pretensão de constrição de percentual da remuneração do executado/agravado, na ordem de 30% (trinta por cento), correspondente à margem consignável existente em benefício previdenciário (pensão por morte). Ausência de informação sobre o valor recebido pelo executado/agravado. Teto remuneratório dos benefícios previdenciários que não ultrapassa quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Inaplicabilidade da exceção contida na parte final do, IV c/c § 2º, do CPC, art. 833. Relativização da impenhorabilidade dos salários, nos termos da jurisprudência do E. STJ, oriunda do julgamento do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, que não possui força obrigatória e vinculante, na forma prevista no art. 927, III e IV, do CPC. Impenhorabilidade absoluta da verba pretendida, nos termos da norma contida no CPC, art. 833, IV. Precedentes. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de informação ao juízo sobre mudança de endereço. Circunstância judicial da personalidade do agente valorada com base na folha de antecedentes criminais. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

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803 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado. A parte agravante sustenta a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, em razão da ausência de indicação clara da taxa de juros aplicada, e requer a revogação da tutela de urgência deferida na origem. ... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, alegando ausência de transparência na informação prestada pela instituição financeira. Requer a anulação do contrato ou sua conversão, bem como a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pretensão de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, pleiteando que seja descontado o IPTU devido até a concessão da liminar que suspendeu o pagamento das parcelas, a restituição de 80% dos valores pagos e a condenação ad ré no pagamento integral da sucumbência; da ré, alegando, a impossibilidade de rescisão do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária, a retenção de 30% do valor pago pela autora e, ainda, que devem ser deduzidas do montante a ser restituído para a autora, os valores pagos a título de seguro prestamista e comissão de corretagem- Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp 1891498/SP(Tema 1095)- Rescisão contratual a pedido do comprador por incapacidade financeira de manter o contrato - Restituição de 75 % parcelas pagas que mostra-se adequada - IPTU devido pela autora até a efetiva rescisão do contrato - Impossibilidade da retenção do valor pago a título de comissão de corretagem em razão da ausência de informação quanto ao valor destinado a tal encargo - Devolução das quantias pagas sem o desconto das parcelas do seguro vencidas durante a vigência do contrato que importaria em evidente enriquecimento sem causa por parte da autora, de modo que a sua dedução não se revela abusiva - Sucumbência devida integralmente pela ré, art. 86, parágrafo único, do CPC - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A jurisprudência da Suprema Corte, acerca da aplicabilidade do regime de precatório a determinadas entidades estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, tem - em entendimento decorrente da interpretação, a contrario sensu, da tese firmada no RE Acórdão/STF - estendido tal prerrogativa apenas às empresas estatais que operam em regime não concorrencial e sem objetivo de acúmulo ou distribuição de lucros, e, no caso de sociedade de economia mista, que possuam capital majoritariamente estatal. Na hipótese, da leitura do acórdão regional, observa-se a ausência de informação pelo TRT sobre a existência de distribuição ou não de lucros pela Reclamada. Nessa circunstância, considerando a insuficiência dos dados fáticos constantes no acórdão regional, para que esta Corte pudesse chegar a conclusão contrária à do TRT, no sentido de reconhecer à Reclamada a prerrogativa de pagamento por precatório, nos termos da jurisprudência do STF, demandaria o necessário revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável nesta instância recursal à luz da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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808 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar um empréstimo consignado, descobrindo posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado. Requereu a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

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809 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. ... (Continua)

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810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA PARA CHIP DE TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, equivalente o montante indicado na exordial, bem como danos morais, fixados em R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegando a ausência de ilícito e de nexo causal - Descabimento - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Legitimidade passiva da ré que decorre de questões atinentes ao bloqueio da linha telefônica da autora e falha na prestação de serviços - Ré que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a inexistência da falha na prestação dos serviços, até porque, em se tratando de fatos negativos, não se poderia exigir comprovação da autora de que não solicitou bloqueio da linha, não incorreu em falha de comunicação naquele dia ou, ainda, que não teria solicitado cancelamento - Responsabilidade da ré que efetuou bloqueio da linha e permitiu a terceiro transferir número do celular da autora para outro chip e aparelho, o que possibilitou o desvio de verbas existentes na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consubstanciada na possibilidade de terceiros providenciarem, em nome da cliente, o bloqueio de sua linha telefônica, a ausência de informação acerca do tempo em que ficou a linha bloqueada e o reconhecimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - Danos materiais devidos - Danos morais evidenciados no caso em tela - Quantum indenizatório adequado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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811 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas Ementa: Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas horas. Aeronave que não decolou em virtude de problemas mecânicos ocorridos após o embarque dos passageiros. Ausência de informação adequada, gerando tumulto, com remarcação do voo apenas no dia seguinte. Sentença de parcial procedência que fixou a indenização em R$10.000,00. Cancelamento de voo que atrasou em um dia o retorno da parte autora. Necessidade de pernoite, alimentação e transporte. Ausência de assistência da ré. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

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813 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contradição com a Lei 11.419/2006. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Certidão que traz a data da publicação no dj. Ausência de informação quanto à disponibilização no dje. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - LUCROS CESSANTES - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADVENTO DA LEI 14.905/24. ALTERAÇÕES, DE OFÍCIO, DE TERMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que visam à reparação de danos causados por vícios construtivos. ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, livre e conscientemente, a obrigação de pagamento de laudêmio. Pugna pela improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

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816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRAS COM O PLÁSTICO. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 811.692/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; REsp 260.077/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/2002 e REsp 325.375/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 21/10/2002. ... (Continua)

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818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, além de condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR RODRIGO DE NAZARETH BOTELHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE CONTRA AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMADO O CONSUMIDOR INTERPÕE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL. DECISÃO ÀS FLS. 15 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NO MÉRITO RECURSAL, SEM RAZÃO O CONSUMIDOR AGRAVANTE. NA HIPÓTESE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR/AUTOR. VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ANTES DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS RELATIVOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CARECEM DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, CONFORME SE VIU NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PROVIMENTO DO SEU AGRAVO. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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820 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

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821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de busca e apreensão, que deferiu medida liminar para apreensão de caminhão objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante sustenta, em síntese, (i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, (ii) a abusividade da capitalização diária de juros no contrato por ausência de informação clara sobre a taxa aplicada, e (iii) a descaracterização da mora, conforme reconhecido em decisão anterior proferida em ação revisional conexa. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE FOI LUDIBRIADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, SENDO ESTA REGRA EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR A` SENTENC¸A OU DOCUMENTO QUE A PARTE NA~O TINHA CONHECIMENTO OU CONDIC¸O~ES DE PRODUZIR, NA~O SENDO O CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 434 E 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO DOS arts. 6º, III, DO art. 39, IV E DO art. 51, S IV E VIII DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE TEM DIREITO, EM REGRA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ESSA REGRA É EXCEPCIONADA CASO SE VERIFIQUE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COM RAZÃO O RÉU APENAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEVE DEVOLVER EVENTUAL VALOR RECEBIDO, O QUAL DEVE SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I-

Se o recurso impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, não há irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. II- A objeção não conduz, por si só, à revogação da justiça gratuita, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais. III- Não se verifica a ausência de pressuposto válido e regular do processo, eis que a parte autora se encontra regularmente representada. IV- O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. V- No caso da «contratação de cartão de crédito consignado, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebração do contrato, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. VI- Comprovada a clara exposição da modalidade contratada, a afastar qualquer vício de consentimento da parte aderente, não há que se falar em ilicitude do contrato impugnado, tampouco no dever de indenizar por parte do banco réu, quando este agiu em regular exercício do direito ao proceder aos descontos questionados.... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

O apelo é conhecido tão somente quanto às alegações de suposta ausência de higidez da CDA e de documento comprobatório que demonstre que o Banco tenha de fato dado ensejo à penalização e quanto à falta de razoabilidade da multa aplicada. Com efeito, analisando os argumentos oferecidos pelo embargante, tanto na peça inicial quanto no recurso de apelação, observa-se que não se impugnou os motivos que deram ensejo à multa aplicada. Verifico que o embargante se limitou a alegar a inconstitucionalidade de lei estadual e municipal pertinente ao funcionamento das instituições financeiras, quer seja referente à disponibilidade de cadeiras de rodas e assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; de banheiros e bebedouros para o público; fixação de escala de trabalho do setor de caixas, espaço individualizado nos caixas de atendimento; instalação de porta de segurança com detector de metais. Conforme narrado pelo apelado no index. 335, a referida multa tem origem em processo administrativo originário do PROCON/RJ (Processo E-24/004/3519/2015), por ter sido lavrado o Auto de Infração 6362 ante: ausência de informação adequada sobre produtos e serviços; ausência de comunicação facilitada e acessível a pessoas com deficiência e de Livro de Reclamações na agência; atendimento em tempo não razoável; e ausência de guarda volumes na agência. Apelo que se distancia dos elementos formadores da CDA. Desprovimento do recurso quanto aos temas conhecidos. A Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal em apenso goza de presunção de certeza e liquidez e ostenta todos os atributos exigidos pelo CTN, art. 202 (CTN) e Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (LEF), viabilizando a perfeita identificação da origem da dívida e de suas características. Portanto, não se apresenta qualquer nulidade no título executivo, o qual goza dos atributos de legalidade, legitimidade, certeza e liquidez, os quais só poderiam ser ilididos mediante prova inequívoca, a cargo do devedor. Evidente que o ato emanado do PROCON, como sendo um ato administrativo, está sujeito ao controle Judiciário. Porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso seria adentrar o mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida. Por fim, assevero que a multa aplicada pelo PROCON é compatível com a gravidade da infração e com as condições econômicas da infratora, bem como observou ao disposto nos arts. 57 do CDC e a Lei Estadual . 6007/2011. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração do honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

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825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . É que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: a existência de uma unidade da reclamada em Itanhaém e como se deu a sua consequente desativação, o contrato de convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o reclamado, e ainda como se deu a demissão dos empregados; o depoimento dos empregados informando a ausência de informação pela reclamada CONSAÚDE de como se daria tanto a rescisão contratual, como as transferências; a existência de coação para que os empregados pedissem demissão. Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita. A parte limitou a transcrição apenas ao fato de que o hospital de Pariquera-Açu fica a 160 km distante de Itanhaém, não sendo a distância o único motivo do TRT dar provimento ao recurso ordinário da reclamante. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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826 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PISO - NÃO CONFIGURADA - ALTERAR SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I - O

negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II - No caso da «contratação de cartão de crédito consignado, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebração do contrato, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. III- Demonstrada a efetiva contratação e anuência da autora quanto aos termos pactuados, não há que se falar em ilicitude do contrato impugnado, tampouco no consequente dever de indenizar por parte do banco réu, quando esta agiu em regular exercício do direito ao proceder aos descontos previstos no instrumento, cumprindo com o seu dever de informar sobre a modalidade contratada e demonstrando a ciência da contratante quanto as especificidades firmadas. IV - Tem-se que os documentos juntados aos autos pelo réu demonstram suficientemente a contratação na modalidade ora contestada pela apelante, de modo que os descontos realizados configuram exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito.... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. ... (Continua)

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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Rejeita-se a preliminar de deserção, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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831 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento de voo e do atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA - TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DA OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO PREÇO NÃO EXCESSIVO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO DISTANTE DOS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472/STJ.

Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras podem ser reduzidos quando a taxa fixada em contrato estiver em patamar discrepante da taxa média para a operação divulgada pelo BACEN. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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834 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa ante ausencia de despacho saneador. Rejeitada. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Negativa injustificada da seguradora ao pedido da segurada para incluir sua genitora no plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de incluir. Obrigação de fazer mantida, danos morais configurados. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido .

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização, visto que o Juiz, como destinatário final das provas, é livre para formar seu convencimento. Não houve a necessidade do despacho saneador, uma vez que o juiz de primeiro grau reputou suficiente o conjunto probatório coligido para atingir o seu convencimento. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

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835 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização securitária em contrato de seguro agrícola, reconhecendo a relação de consumo e a ausência de informação clara sobre cláusula excludente de cobertura. O primeiro recurso, da seguradora, busca afastar a condenação ou reduzir o valor da indenização. O segundo recurso, da segurada, pleiteia gratuidade da justiça e a condenação solidária da cooperativa beneficiária do seguro. ... (Continua)

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836 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é aplicável, os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes, de forma hábil à pronta visualização pelo consumidor, com igual destaque dado aos juros; e que, previamente à celebração do empréstimo e nas simulações, veiculadas por qualquer meio, informe ao consumidor sobre: o montante de juros, anual e mensal; os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes; o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, pena de multa diária de R$ 5.000,00, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse aspecto. ... (Continua)

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837 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. CDC. Aplicabilidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Ausência de informação no acórdão. Princípio do non reformatio in pejus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. ... (Continua)

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838 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contraditório e a ampla defesa. 3. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 4. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 5. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que o aventado retardo no andamento do feito deve-se ao comportamento processual da defesa, não podendo ela se insurgir contra sua própria torpeza, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ.... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR MAURICIO CASTRO DOS SANTOS EM FACE DE HOTEL URBANO. ALEGA QUE EFETUOU A COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGEM ¿ CANCÚN ¿ ALL INCLUSIVE ¿ 2023 E 2024, SOB O NÚMERO DE PEDIDO 8194154, EM 12 PARCELAS DE R$ 316,50 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PERFAZENDO A MONTA DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). NARRA QUE, TENDO SIDO SURPREENDIDO PELAS NOTÍCIAS VEICULADAS NA MÍDIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS CLIENTES E A ORA RÉ, INFORMA QUE EM 24/04/2023 SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACOTE COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM 60 DIAS, SENDO POSTERGADO ATÉ 23/07/2023. REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESSARCIR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ORA ARBITRO EM 10% DO VALOR DA PRESENTE CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA CONDENADO A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO NO PACOTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO SE OBSERVA DOS AUTOS QUE O RÉU TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE, NÃO CONSTA DOS AUTOS NADA QUE POSSA SE CHEGAR A ESSA CONCLUSÃO. O PRÓPRIO AUTOR INFORMA QUE EM 24/04/2023 SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACOTE COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM 60 DIAS, SENDO POSTERGADO ATÉ 23/07/2023. NA VERDADE, A REVELIA DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA AO CONSUMIDOR, NÃO INDUZ A QUALQUER TIPO DE MÁ FÉ A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ E DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Infração capitulada como crime. Ausência de informação no acórdão recorrido que transitou em julgado a sentença penal condenatória. Prazo prescricional em abstrato previsto no CP. Mandado de segurança. Alegada divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de similitude fática.

«1. O ponto central da controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional aplicável ao caso em concreto, tendo em vista que a conduta improba no caso em concreto também está capitulada no crime (peculato) pelo Código Penal. ... (Continua)

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841 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. CATETERISMO. LESÃO AGUDA DO NERVO MEDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória Danos Materiais, Morais e Estéticos, em que objetiva a Autora a condenação do nosocômio Réu pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos em decorrência de lesão aguda do nervo mediano no punho direito após a realização de cateterismo no estabelecimento réu, resultando em sequelas permanentes. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A FAVOR DO APELANTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO JUÍZO FEDERAL QUE ATESTOU A AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CARDIOPATIA GRAVE QUE ACOMETE O SEGURADO E O TRABALHO. EFEITOS RETROATIVOS DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 13.12.2017. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demanda ajuizada por segurado da Previdência para obter a implementação e conversão do benefício auxílio-doença previdenciário em acidentário. Foi informado no curso da lide que o apelante também propôs perante a Justiça Federal a ação de 5131414-32.2021.4.02.5101, na qual foi reconhecido o direito a aposentadoria por incapacidade permanente com efeito retroativo a contar de 13.12.2017. A perícia realizada no processo que tramita na Justiça Federal constatou a incapacidade em decorrência da cardiopatia grave que acomete o segurado e a ausência do nexo causal com o trabalho desempenhado. Impossibilidade de acumulação do auxílio-doença com aposentadoria. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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843 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. ... (Continua)

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844 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação na qual a parte autora alegou ter contratado apenas empréstimo consignado, impugnando os descontos em seu contracheque relativos a cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira ré apresentou documentação contratual assinada pela autora, demonstrando adesão expressa ao cartão de crédito consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente em folha de pagamento, além de faturas comprovando a efetiva utilização do cartão para compras e saque. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Invalidez do segurado. Cláusula restritiva. Dever de informação clara acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipossuficiência técnica da parte. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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846 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.

O CPC, art. 239, § 1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, de modo que a ausência de apresentação de contestação acarreta a revelia da parte. ... (Continua)

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847 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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848 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, em ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor, ora Apelado, alegou ter sido induzido a erro quanto à real configuração do entorno do empreendimento «Fun! Residencial e Lazer, cuja publicidade teria omitido a existência de construções irregulares, em desvalorização do imóvel e frustração de expectativa legítima. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à restituição de valores pagos por cotas condominiais antes da entrega das chaves e à apuração do montante de desvalorização do imóvel em liquidação de sentença. ... (Continua)

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849 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo pessoal - Aplicação do CDC - Ausência de informação clara e prévia ao consumidor sobre os serviços prestados nos termos do contrato - Aplicação do art. 6, III e 51, IV do CDC - Consideração de tratar-se de empréstimo consignado, pois pouco importa se o empréstimo é consignado em conta corrente ou em folha de pagamento, porque na prática a consequência ou garantia é a mesma: O credor recebe antes do dinheiro ser disponibilizado ao devedor - Taxa de juros contratada que se mostra abusiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - Dever da ré de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples - Hipótese dos autos que não se alinha ao novo entendimento fixado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, diante da modulação realizada no referido julgado que somente valerá para os casos posteriores a publicação do acórdão paradigma (março de 2021) com prestações exigidas a partir de então - Ausência de prova de qualquer lesão a direitos da personalidade - A aplicação de juros em taxa excessiva não gera, por si só, abalo moral - Contrato que foi assinado sem ressalvas pela requerente, cinco anos antes do ajuizamento da ação e do qual usufruiu do crédito mutuado - Mero dissabor não indenizável - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo da demandante, uma vez que a quantia fixada sobre o proveito econômico não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para 10% sobre o valor da causa que se revela justa e necessária, montante a ser pago pela ré ao procurador da «ex adversa, nos termos do § 2º, CPC, art. 85 - Recurso da requerida não provido e apelo da requerente parcialmente provido para reconhecer a incidência da taxa média de mercado (BACEN) utilizada para empréstimo pessoal consignado aposentados e pensionistas do INSS e para majorar a verba honorária, nos termos acima.

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850 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO SUPERIOR A TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no transporte aéreo e da remarcação do voo para mais de três dias após a data originalmente contratada. ... (Continua)

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