(DOC. VP 800.0661.5498.4111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, além de condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento capaz de justificar a nulidade do co

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