(DOC. VP 234.5256.6515.6221)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PISO - NÃO CONFIGURADA - ALTERAR SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL -

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte ré, se foi determinada e realizada a prova solicitada por ela. - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual aquele que, em tes

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