(DOC. VP 213.9580.4986.4457)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO SUPERIOR A TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no transporte aéreo e da remarcação do voo para mais de três dias após a data originalmente contratada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remarcação do voo sem comunicação prévia e a ausência de assistência ao consumidor configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por d

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