(DOC. VP 215.0904.0145.8222)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento de voo e do atraso na chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (1) se a empresa aérea pode ser exonerada da responsabilidade civil em razão do cancelamento do voo por necessidade de manutenção emergencial; (2) se há comprovação do dano moral sofrido pelo

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