(DOC. VP 795.7166.7462.7011)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - LUCROS CESSANTES - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADVENTO DA LEI 14.905/24. ALTERAÇÕES, DE OFÍCIO, DE TERMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que visam à reparação de danos causados por vícios construtivos. 2. A instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa, sem prévia e clara informação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja danos morais e materiais indenizáveis. 3. A reparação por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel deve ser mantida quando comprovada

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