Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

451 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento mantido ao autor pelo princípio da causalidade - Sentença substituida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento mantido ao autor pelo princípio da causalidade - Sentença substituida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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453 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

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454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciado no cancelamento da primeira parte do traslado com realocação com 11 horas de atraso ao horário inicialmente contratado julgada improcedente. ... (Continua)

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455 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [14/02/22] e a data da assinatura digital do documento [10/11/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino final com 12 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciado no atraso de voo com chegada ao destino final com 09 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em atraso/cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino com aproximadamente de 14 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

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460 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/09. FICALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). A pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste Tribunal. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. Ausência de informação acerca da apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. Sentença mantida. ... (Continua)

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461 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Consórcio. Dever de informação. Ação de revisão de contrato de adesão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Rito ordinário. Relação de consumo. Autor que aderiu ao consórcio destinado à aquisição de um computador e uma impressora multifuncional, tendo sido cientificado de que havia sido contemplado por sorteio e que receberia o bem objeto do consórcio. Aduz que posteriormente foi informado que não mais receberia o bem, sob a alegação de que não possuía casa própria. Indenização fixada em R$ 5.100,00. Princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora ou moratórios. CPC/1973, art. 219. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, «caput, 6º, III e 14.

«Ante a ausência de informação prévia, clara, adequada e precisa das condições do contrato celebrado, indubitável que a conduta do réu feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor. A negativa do réu em entregar ao autor o computador e a impressora após ser contemplado no sorteio, frustrando a sua legítima expectativa, é fato, sim, capaz de gerar dano moral, ora fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219) e correção monetária, segundo o índice da corregedoria de justiça do e. Tribunal de justiça do estado do rio de janeiro a partir desta data (Súmula 97/TJRJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/09. FICALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA. A

pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste Tribunal. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. Ausência de informação acerca da apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. Sentença reformada. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA.

Insurgência das demandadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Solidariedade entre as sociedades empresariais, que compõem a cadeia de fornecimento. Negócio jurídico realizado entre a apelada e a concessionária, com a utilização da logomarca da montadora, o que inspira confiança no adquirente. Formação de conjunto de empresas para fins de lucro. Relação contratual que deve ser interpretada de forma extensiva. Legitimidade passiva da fabricante corporificada. Mérito. Atraso superior a um ano para entrega do veículo. Impossibilidade de se atribuir todo o atraso às consequências da pandemia. Ausência de informação adequada à adquirente, que teve sua legítima expectativa quebrada pelo descumprimento contratual, sobretudo pela cobrança extraordinária feita pelas fornecedoras para se adquirir o mesmo veículo. Encarecimento que foi causado por questões supervenientes à contratação. Violação da boa-fé contratual. Inegável ocorrência de dano material. Dano moral, contudo, não corporificado. Inaplicabilidade da Súmula 227 do C. STJ ao caso. Descumprimento contratual que não causou comprovado dano à honra objetiva da pessoa jurídica, que se valeu de outros meios de transporte para realização das suas entregas. Sentença reformada, neste aspecto. Recursos parcialmente providos, com redistribuição das coimas sucumbenciais... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais. Pretensão fundada na alegação de que a autora não quis contratar cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão com possibilidade de quitação do saldo devedor mediante liquidação imediata ou descontos no benefício previdenciário. Apelo da autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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465 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Contratação não negada - Suficiência das provas documentais produzidas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

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467 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de inspeção instalada em área privativa do imóvel.

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468 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como na condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Incabível o pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - NEGLIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade contratual, segundo Savatier, consiste na «inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... (Continua)

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470 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do serviço do banco na ausência de informação clara e precisa sobre o produto oferecido ao autor. Cenário de verossimilhança da narrativa inicial, considerada a natureza consumerista da relação jurídica, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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471 - TJSP. APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora (CINAAP). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização no valor de R$ 4.000,00, fixada de forma moderada e razoável. Ausência da demonstração de circunstâncias excepcionais a justificar a majoração da indenização Recursos das partes desprovidos... (Continua)

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472 - TJSP. BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação Ementa: BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação dos dois primeiros contratos teria sido realizada em menos de dois minutos de diferença entre elas - Geolocalização diversa e incompatível com a residência do autor - Ausência de informação a respeito dos valores que compõem a dívida - Indícios de fraude - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança preventivo - Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 - Pedido liminar indeferido - Insurgência - Admissibilidade - A medida pleiteada vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste Tribunal - Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial - Ausência de informação acerca da apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo «decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento - Decisão reformada.

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474 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de informação de que o curso de fisioterapia ministrado pelo réu não era reconhecido pelo MEC. Fato que impossibilitava a expedição do diploma de conclusão do curso. Reconhecimento do curso pelo MEC, por meio da Portaria 3126/04, que ocorreu após dez meses de sua conclusão pela autora. CDC, art. 6º, III. Caso em que não constou do edital do vestibular, de forma expressa, que o curso não era reconhecido pelo MEC. Demonstradas angústia e aflição suportadas pela autora até a obtenção do seu diploma. Configurado o dano moral a ensejar indenização. «Quantum almejado que não pode ser aceito. Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Valor arbitrado em, aproximadamente, quinze vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.

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475 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

A informação correta e precisa acerca do produto e serviço oferecido é condição imprescindível ao respeito à transparência da relação contratual. A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo único do CDC, art. 42 estabelece que: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Presumidos os aborrecimentos o autor/ apelado tem direito à indenização, que deve proporciona-lo satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem que haja enriquecimento ilícito.... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação prévia. Certidão da agência franqueada dos correios e telégrafos. Ausência de informação de sua vinculação com o nome e endereço do consumidor fornecidos pelo credor. Não cumprimento da obrigação do CDC, art. 42, § 3º. Súmula 7/STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da recorrente e o dano advindo da inscrição no cadastro de inadimplentes. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão consumativa. Revisão do quantum indenizatório. Dano moral. Bases fáticas diferentes. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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477 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.

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478 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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479 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Ausência de informação sobre a interposição de agravo interno na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe o agravo do CPC, art. 544, de 1973 contra julgado que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência, que determinou o cancelamento do contrato e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, a invalidade da procuração, a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Procuração válida, que cumpre os requisitos do art. 15, § 3º da lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado, realizando saques e compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.

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481 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. REGULARIDADE DO CONTRATO. INFORMAÇÕES CLARAS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de abusividade de contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado convencional. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lei local. Afronta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de informação. Violação aos princípios da transparência e da probidade. Averiguação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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483 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4.819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Frustração das justas expectativas. Boa-fé objetiva. Vinculação a publicidade. Teoria da perda da chance. Súmulas 94/TJRJ e 75/TJRJ, a contrario sensu. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, CDC, art. 31, CDC, art. 34, art. 35, III e CDC, art. 37, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos (fls.70/71) é segura no sentido de que o negócio jurídico ofertado ao consumidor/recorrente não se concretizara pela falha da proponente com seu dever de prestar informações claras e precisas quanto aos termos da isenção fiscal que o motivara a contratar, então, inviabilizado o negócio, deve o aceitante ser indenizado pela frustração de suas justas expectativas causadas pela perda da chance. Inteligência conjunta dos arts. 31, 34, 35, III e 37, §§ 3º e 4º do CDC. Dano moral configurado.... (Continua)

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA POR ENTENDER QUE, INTIMADA, A DEMANDANTE DEIXOU DE JUNTAR AOS DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, DEIXA IGUALMENTE DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A APRESENTAR CÓPIA PARCIAL DE CARTEIRA DE TRABALHO, DEIXANDO DE APONTAR SUA FONTE DE SUSTENTO, EM QUE PESE A OPORTUNIZAÇÃO POR ESTA RELATORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ADUZ TER REQUERIDO A MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA E REALIZADO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À MENSALIDADE, SEM QUE A RÉ TENHA EFETIVADO A ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A ¿VENDA CASADA¿ DO SERVIÇO, O QUAL TEVE COMO CONDIÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECARGA NO VALOR DE R$ 50,00 EM SEU CELULAR PRÉ-PAGO E NÃO HOUVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE TEVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TIM BETA, NO QUAL OS BENEFÍCIOS DO PLANO DEPENDERIAM DE ATIVIDADE EM REDE SOCIAL, A SER MEDIDA PELO APLICATIVO ¿BLABLABLÂMETRO¿. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DO PLANO E NÃO IMPUGNOU A INFORMAÇÃO DADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A RECARGA ERA CONDIÇÃO PARA A MIGRAÇÃO PARA O PLANO E, TAMPOUCO, QUE SE VIU IMPEDIDO DE USUFRUIR DO SALDO EM SUA LINHA TELEFÔNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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486 - TJRS. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) ... (Continua)

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488 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora pretendendo a rescisão do compromisso de compra e venda e a restituição dos valores pagos. Sentença procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TV A CABO. PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DA SUA CONCORDÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, ENVOLVENDO MESMO TEMA.. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito promovida pela Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TV A CABO. PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DA SUA CONCORDÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, ENVOLVENDO MESMO TEMA.. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito promovida pela autora, sob alegação de cobrança abusiva de aluguel de ponto adicional de tv a cabo. Sentença de procedência. Recurso da ré. ocorrência de cobrança indevida de valores relativos ao ponto adicional e ao aluguel de equipamento. Período posterior à Resolução 528/2009 da ANATEL. AINDA QUE EXISTENTE A possibilidade de cobrança de taxas pela prestação dos serviços inerentes à aquisição de ponto adicional de televisão pelo consumidor, notadamente, despesas de aluguel de equipamento, HÁ, no entanto, uma ressalva relacionada a prévia pactuação da cobrança daqueles valores entre a fornecedora do serviço e o consumidor. Isto é, todas as despesas e taxas relacionadas ao ponto adicional deviam ser objeto de adequada informação da PARTE autora. Bastava a juntada na defesa de documentação indicando a ciência da consumidora acerca daqueles aditivos, o que não foi feito pela ré. E, ante a impugnação da consumidora com relação à cobrança de aluguel pelo equipamento de decodificador de sinal relativo ao ponto adicional, caberia única e exclusivamente à ré a comprovação da contratação na modalidade aluguel. E, cuidando-se de relação de consumo, e exigência retratava concretização do direito básico à informação previsto no CDC, art. 6º, III (CDC). NÃO BASTASSE, HÁ TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Em suma, reconhece-se a cobrança indevida das despesas elencadas. MÁ-FÉ EVIDENTE. devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente. A devolução será dobrada. Diante do reconhecimento de abusividade nas cobranças, admite-se a repetição do indébito, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. E, no caso sob julgamento, a ré descumpriu regulamentação e recomendação específica (súmula 09 da ANATEL) que exigiam contratação do ponto adicional, sendo que a última mencionava a sujeição à devolução dobrada. Isto é, agiu com violação da boa-fé. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.  SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E COM AS CUSTAS. LEI 9.099/95, art. 55

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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS CONDIÇÕES INVOCADAS PELAS RÉS. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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491 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Repactuação/refinanciamento de dívida e disponibilização de saldo residual em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Alegação de erro e ausência de informação quanto à modalidade pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que informa expressamente se tratar de refinanciamento de débito - Demanda ajuizada cerca de dois anos após o início dos descontos - Ausência de ilegalidade ou de violação a dever de informação e transparência - Inocorrência de vício de consentimento - Pretensão afastada - Juros remuneratórios - Limitação do índice pactuado - Descabimento - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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492 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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493 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do Lei 4.591/1964, art. 32 adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. ... (Continua)

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494 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Prejudicialidade. Relaxamento da custódia cautelar em primeiro grau. Nulidade do interrogatório. Falta de advertência do direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

«1 - O pedido de revogação da segregação cautelar por ausência de fundamentação válida está superado, diante da notícia do relaxamento da prisão do recorrente, em primeiro grau, pelo excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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498 - STJ. Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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499 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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500 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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