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251 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFORMIDADE COM OS ARTS. 240, §2º E 244 DO CPP - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - PENA-BASE ADEQUADAMENTE MAJORADA - EFETUADA A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE CARÁTER MÚLTIPLO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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255 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.
1.A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. Ao contrário do entendimento formado na origem, a documentação acostada pelo réu em sua contestação indica a ausência de informação clara disponibilizada ao consumidor acerca do que estava contratando. Falha na prestação do serviço, a partir da violação dos princípios da transparência e da informação, norteadores do CDC. Conversão do negócio jurídico que se faz imperiosa, com a readequação dos termos contratuais ao empréstimo consignado . Devolução, em dobro, dos valores desembolsados a maior, na inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos físicos. Ausência de informação processual disponibilizada no site do Tribunal de Justiça. Nulidade. Inexistência.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que «informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/3/2018). ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INDRIVER. VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA EXERCER ATIVIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, art. 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, CDC, art. 3º e CDC art. 22. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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258 - TJSP. Ação. Condições. Ordinária. Servidor Público Estadual. Inativo. Adicional de Insalubridade e Quinquênio. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Procedência parcial. Inconformismo da Autarquia. Carência da ação. Constatação. Instado a de manifestar e esclarecer a respeito da data em que se aposentou, a parte quedou-se inerte e ignorou a determinação. Ausência de informação essencial. Extinção do feito ?ex officio?, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicado o recurso interposto.
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259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Relatório médico circunstanciado apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular no Hospital São Paulo e possibilidade de encaminhamento ao serviço de urgência em Sorocaba, se necessário. Ausência de informação de que de o insucesso das intervenções cirúrgicas anteriores resultaram de falhas na assistência pós-operatória ou acerca de data para realização de novo procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Disponibilização de conta «Caixa Reserva Aval, sem anuência, que resultou em débitos mensais apenas de juros, sem amortização do principal. Ausência de informação da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime ambiental. Natureza permanente. Atividade criminosa que se prolonga no tempo. Recurso não provido.
«1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... ()
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268 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - segredo de justiça indeferido - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso não provido
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269 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.
«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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270 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por perdas e danos. Ausência de informação no laudo acerca de histórico de leilão, repercutindo na diminuição do valor de revenda do veículo. Sentença de procedência. Apelo da corré Dekra Vistorias. Matéria atinente à suposta ausência de dano que não foi aduzida na contestação. Inovação recursal. Não conhecimento. arts. 336, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedente. Alegação de responsabilidade exclusiva da corré alienante. Rejeição. Empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento, consoante art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária pela reparação. Alegação de ciência por parte do autor acerca de eventual falha no laudo. Rejeição. Advertência ao consumidor que não exime o fornecedor da responsabilidade pelo defeito verificado. CDC, art. 14. Culpa exclusiva de terceiro (§ 3º, II). Inaplicabilidade. A escolha das fontes de informação (bancos de dados) competia tão somente à empresa de vistoria. Sentença mantida. Apelo desprovido
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Necessidade de arguição em momento oportuno. Prisão preventiva. Ilegalidade. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade apenas relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, consoante o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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272 - TJSP. VOTO 40305
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL («NO SHOW).Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. ... ()
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273 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO -
Pessoa jurídica que deixou de informar no prazo legal quem era o condutor do veículo - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema 1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupla notificação que acarreta nulidade das multas aplicadas por ausência de informação do condutor - Autos de imposição de multa que são nulos - Precedentes - Sentença reformada.... ()
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274 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixas de contenção e gordura na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando preliminares de decadência, prescrição e, no mérito, defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Ação condenatória sujeita a prazo prescricional - Ausência de prazo específico - Prazo decenal aplicável ao pedido decorrente de responsabilidade civil contratual por vício construtivo - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais bem fixada em R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela seguradora. Prática, adotada pelo réu, envolvendo «reembolso assistido, que é considerada ilícita por este E. Tribunal. Conduta que potencializa a ocorrência de fraudes e permite o acesso a informações de concorrentes. Beneficiários que, ao que parece, indicaram a ausência de informação prévia do preço do tratamento. Ausência de prévio desembolso, com a promessa de que o valor do tratamento seria «o que a seguradora reembolsasse, que acarreta o risco de superfaturamento. Necessidade de concessão parcial da liminar para determinar que o réu se abstenha de solicitar o login e senha dos beneficiários da agravante e realizar o pedido de reembolso em nome destes. Demais pedidos que se mostram, até aqui, excessivos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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276 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -
Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterior ou pela proprietária que consta na matrícula do imóvel, que se encontrava em estado de abandono - Ação fundada nos direitos oriundos da penhora do imóvel em cumprimento de sentença movido em face dos titulares de domínio - Ausência de interesse de agir do depositário - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO -
"Justificação judicial - Requerente que pretende obter justificativa da requerida, por declaração de óbito do genitor comum, diante da ausência de informação da existência de outros filhos, bem como busca a produção de provas relacionadas à existência de bens deixados pelo de cujus - Ação recebida como produção antecipada de prova - Sentença que julgou extinta a ação, por ausência de interesse processual - Insurgência da requerente - Descabimento - Ausência de interesse processual verificada - Justificativa pretendida que não produzirá qualquer efeito jurídico - Retificação de registro público e discussão acerca do direito sucessório que devem ser buscadas pelos meios processuais adequados, que não a via eleita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por PEDRO ERNESTO FLORES SOARES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A. fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O agravante alega abusividade na cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, ausência de taxa diária expressa no contrato, e pleiteia a descaracterização da mora, além da revogação da liminar. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, em que pese os embargos de declaração opostos, a questão relativa à quantidade total de camarão que estava sendo comercializada pelo recorrido não foi esclarecida no auto infracional, o que motivou sua nulidade, razão pela qual essa questão não poderia ser enfrentada pelos julgadores a quo. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Ausência de informação do produto ao consumidor na gravação apresentada pela ré. Assinatura no contrato substituída por sequencias de letras e números, sem constar a geolocalização e o IP. Inexigibilidade do contrato. Consumidor foi privado de quantia, o qual possui ínfimos rendimentos. A devolução deve ser em dobro. Pretensão de indenização danos morais de R$20.000,00. Valor exacerbado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS.Sentença extinguiu o processo em razão do reconhecimento ex officio da nulidade da execução. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Cancelamento do cartão acolhido na sentença - Ausência de interesse recursal - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem libera a margem consignável até liquidação total - Exclusão dos descontos do benefício previdenciário somente após a quitação do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, 3º... ()
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284 - STJ. Processual. Aplicação de prazo prescricional em pad. CP, art. 109. Inovação recursal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento negado.
1 - Não há que se falar na aplicação das regras de prescrição previstas no CP, art. 109 em razão da ausência de informação nos autos de que tenha sido instaurada ação penal para apuração de eventual infração investigada em processo administrativo disciplinar (PAD). ... ()
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285 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Alteração por faixa etária - Contrato antigo e não adaptado - Aplicação das regras protetivas do CDC - Súmula 100/TJSP e Estatuto do Idoso - hipervulnerabilidade da apelada - cláusula genérica que não prevê o critério para cálculo de reajuste - alteração unilateral - aumentos previstos estão estabelecidos em US (Unidades de Serviço) - ausência de informação clara - Percentual aleatório, desproporcional e prejudicial ao consumidor idoso - Tema 952 do STJ - Abusividade reconhecida - Afastamento - Precedentes jurisprudenciais. Recalcitrância da apelante condenada anteriormente na ação . 1014767-30.2017.8.26.0002 - cujo objeto era os sucessivos reajustes aplicados sobre o custo mensal do contrato da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. -
Compra e venda de painéis eletrônicos - Ação monitória - Não houve cerceamento de defesa, porque o julgamento do processo não dependia da produção das provas aventadas pela ré, por serem inviáveis e inadequadas. ... ()
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287 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -
Ação de indenização por danos materiais e morais acolhida - Aquisição de serviços de intermediação de cursos e serviços no exterior (intercâmbio) - Posterior aquisição de passagens aéreas - Impossibilidade de embarque sem visto para ingressar por conexão na Nova Zelândia - Ausência de informação de escala - Aquisição da passagem diretamente no site da corré 123 Milhas, sem previsão contratual de responsabilidade pela empresa de intercâmbio - Ilegitimidade passiva da apelante BTB reconhecida - Não há liame causal entre a contratação do intercâmbio em 7.3.2022 e da aquisição de passagens aéreas em 27.8.2002, estas que ensejaram o pedido de reparação de danos, aliás já reparados pelas Aéreas Emirates e Tam - Recurso da 123 Viagens - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção reconhecida - Sentença reformada - Recurso da BTB provido, não se conhecendo do apelo da123 Milhas... ()
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288 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por CLEYDSON ALVES DOS REIS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Januária, que deferiu pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO SAFRA S/A. A decisão liminar teve por base contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante apontou abusividade na cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios, pela ausência de informação sobre a taxa diária, e pleiteou a descaracterização da mora com consequente revogação da liminar. ... ()
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289 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.
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290 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decenal - Falhas na execução da instalação das esquadrias que foram causa das fissuras, conforme laudo pericial - Ausência de nexo causal entre o dano no teto do banheiro e conduta da requerida - Condenação, neste ponto, afastada - Dever de indenizar pelos vícios construtivos e ausência de informação adequada - Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Mantida a fixação dos juros e correção da forma arbitrada na sentença prolatada antes da alteração legislativa - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, a qual depende da comprovação de efetivo prejuízo, não caracterizado na espécie, uma vez que os acusados negaram a prática dos delitos, apresentando suas versões. Incidência do brocado pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput, § 1º e 2º.
«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... ()
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293 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar apreensão do veículo. A agravante sustenta a abusividade da capitalização de juros sem a devida informação da taxa diária e a ausência de constituição válida em mora. ... ()
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294 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de informação, pelos autores, do eventual número da conta poupança porventura existente ou de indicação da agência do banco-réu na qual a conta teria sido aberta e movimentada por ocasião dos planos econômicos, restando inócua a pesquisa realizada junto à Receita Federal. Ação cautelar julgada improcedente. Relação de consumo caracterizada. Improcedência do pedido que não impede o ajuizamento da ação de cobrança c.c. pedido incidental de exibição de documentos, caso os autores encontrem indícios suficientes da existência da suposta conta poupança nos períodos alegados. Recurso improvido.
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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ -
Deserção - Não cumprimento da determinação de regularização do recolhimento do preparo necessário, nos termos do art. 1.007, parágrafo 02º, do CPC - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido. ... ()
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296 - TJSP. Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.
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297 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS - INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA FORNECEDORA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM QUE PERTINE À FORNECEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA.
1.Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional. Sinistro. Invalidez laboral. Indenização indevida. Precedentes. Ausência de informação. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). ... ()
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299 - TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada em ação monitória. Alegação de nulidade da sentença por inobservância do prazo de embargos à monitória. Mandado citatório efetivamente juntado. Deflagração do prazo. Ausência de informação nas movimentações processuais. Irrelevância. Prazo decorrido in albis. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 231, II.
«- À luz do CPC/2015, art. 231, II, é forçoso concluir que a juntada do mandado cumprido é condição necessária e suficiente para a deflagração do prazo processual respectivo. A falta de notícia do ato no sistema informativo processual não se equipara à justa causa que autoriza a reabertura de prazo, competindo ao advogado inteirar-se diretamente dos atos documentados nos autos, mormente se se trata de autos eletrônicos, cujo acompanhamento dispensa visita à Secretaria do Juízo.... ()
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300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - tutela provisória de urgência - indeferimento - inconformismo do autor - não acolhimento - reajuste por aumento de sinistralidade - considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - alegação de caracterização do chamado «falso coletivo que deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória - agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, sua impossibilidade em adimplir o valor do prêmio, limitando-se, em essência, a sustentar a suposta abusividade dos reajustes - decisão mantida - Recurso não provido
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