Jurisprudência sobre
ausencia de informacao

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denúncia. Interrogatório policial. Ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Negativa da autoria. Desprovimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). ... (Continua)

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302 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação na qual o autor alegava desconhecer que o contrato celebrado referia-se à modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Pretensão de revisão contratual e reparação por danos morais em face da suposta prática abusiva por parte da instituição financeira. A sentença concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço e julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do falecido. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros dos falecidos. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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305 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho celular Iphone 14 Pro Max, desacompanhado de carregador de bateria. Desrespeito à decisão emanada da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, em 06 de setembro de 2022. Legítima expectativa da consumidora quanto à aquisição de aparelho Iphone, de alto custo, acompanhado do acessório essencial ao seu funcionamento. Ausência de informação adequada quando da aquisição do produto pelo sítio eletrônico da segunda ré, em relação à nova prática comercial adotada pela fabricante. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Prática abusiva, ensejando o reembolso da quantia despendida na aquisição do produto, na forma simples. Situação narrada nos autos que não constitui ofensa a direito da personalidade da autora, tampouco é capaz de ocasionar angústia e abalo psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso.

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306 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia, coluna vertebral e LER/DORT. Perda auditiva bilateral de 3,40% pela Tabela de Fowler. Descabimento de indenização acidentária de natureza permanente a perda bilateral inferior a 9% na referida tabela. Incapacidade laborativa não comprovada. Ausência de nexo causal entre a moléstia de coluna constatada e o trabalho descrito. Relatório médico emitido pela empresa noticia o início do quadro (LER/DORT) com ultrassonografia em 1997. Ausência de informação de tratamento continuado no período que separa o desligamento do autor em 1998 e o momento atual. Autor afastado do trabalho há quatro anos e sintomatologia mantida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de dispensa da intimação do agravado para contraminuta, pois ainda não citado. Acolhimento. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Mérito. Decisão que indeferiu os pedidos de arresto executivo, via Sisbajud, e de pesquisa/bloqueio de bens via Renajud. Frustradas as diversas tentativas de citação, inclusive por oficial de justiça. Aplicação dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado, estando o executado em local incerto e não sabido. Desnecessário esgotamento de tentativas de sua localização. Medidas próprias de cautela apta e necessária, segundo o caso concreto, a garantir a efetividade do processo executivo. Precedentes. Decisão reformada, observando que a constrição sobre eventual veículo se restringe à transferência. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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308 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arrematação. Preço vil não caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Vícios no edital que não prejudicam a parte executada. Súmula 83/STJ.

1 - Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, patamar observado no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. SÚMULA 609/STJ: ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO¿ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉ QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. PARTE RECORRIDA QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DADA OBESIDADE, TODAVIA INFORMOU NÃO POSSUIR A DOENÇA PREEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA ISENTAR A AUTORA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO RELACIONADO ÀS DOENÇAS PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Publicação de textos e vídeos em redes sociais com o intuito de divulgar atualidades e conteúdo de utilidade pública - Monetização do trabalho do autor pela contratação de páginas na rede social Facebook, visando muitos seguidores - Bloqueio da monetização, por parte da ré, sob a alegação de ter havido violação aos termos de serviço e padrões da comunidade - Ausência de informação concreta sobre qual teria sido a conduta violadora de normas - Concessão de antecipação de tutela, na sentença, para o restabelecimento do aplicativo - Lucros cessantes devidos no período de impedimento da atividade colimada, mas cujo valor terá de ser apurado em liquidação de sentença, pela média de ganhos líquidos, no período contratual, vedada a apuração em moeda estrangeira - Recurso provido, em parte... (Continua)

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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c danos - Criação de conteúdos digitais e produção de vídeos de curta-metragem veiculados em «fanpages - Monetização do trabalho dos autores - Exclusão do benefício, por parte da ré, sob a alegação de ter havido violação aos Termos de Serviço e Políticas de Monetização para Parceiros e Políticas de Monetização de Conteúdo - Ausência de informação concreta sobre qual teria sido a conduta violadora - Necessidade de se restabelecer a monetização das páginas discriminadas na inicial, viabilizando seu uso normal - Lucros cessantes bem demonstrados pelos autores em documentos sem impugnação fundada da parte contrária, respeitado o limite previsto na petição inicial- Indenização devida - Valor que poderá ser apurado em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.

1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. ... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de saques via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$10.000,00. Apelos de autora e ré. 1) Contratação irregular por ausência de informação adequada e suficiente sobre os supostos serviços contratados; 2) Devida a redução do valor fixado a R$5.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Marcos de correção e incidência de juros corretamente fixados; 3) Valor dos honorários que não é inexpressivo e nem irrisório, a afastar a pretensão de alteração. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Prestação de serviços educacionais - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Alegações da apelante de ausência de informação que não convencem - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do art. 373, I do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS -

Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais - Sentença improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de revisão de contrato de cartão consignado c/c obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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320 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso da autora intempestivo. Não conhecimento. Recurso do réu voltado à validade do negócio firmado. Não convencimento. Descompasso entre o que se ajustou (permuta de imóveis) com o que se verificou (entrega de posse sobre chácara, de difícil regularização). Ausência de informação, inclusive da necessidade da propositura de ação de usucapião, que abala o negócio concretizado. Rescisão mantida, com retorno das partes ao «status quo ante". Ausência de prova inequívoca acerca dos valores despendidos para a realização das supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que se tratava, na realidade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não teria sido devidamente informada no momento da contratação. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, a conversão da dívida em empréstimo consignado, o recálculo dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROTESTADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO (DSI) - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSO - SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO REALIZADO - ATRASO REITERADO NA COLETA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA REPROGRAMAÇÃO DA ENTREGA, AGENDADA DE INÍCIO PARA 26/10/2020, MAS ALTERADA PARA 11/11/2020 - CANCELAMENTO DA VENDA POR CLIENTE DA DEMANDADA-RECONVINDA - APELANTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO FRETE - COBRANÇA INDEVIDA, NÃO REALIZADA A CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE DE RIGOR - DANO MORAL QUE DECORRE DO PROTESTO IRREGULAR - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA AJUSTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - JUÍZO QUE AGIU DE FORMA PRUDENTE EM ATENÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DOS AUTOS E AO COMUNICADO CG 424/2024 - CONTUDO, FOI APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - ADEMAIS, FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA - DECISÃO ANULADA.

Recurso provido... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Danos Materiais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Requerida. Alegação de que o voo sofreu atraso decorrente de necessidade de manutenção emergencial não programada, sendo motivo de caso fortuito/força maior. Não acolhimento. Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, nos casos de cancelamento de voo. Provas suficientes para evidenciarem a realidade fática. Ausência de informação e danos materiais e morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Insurgência da Empresa Ré quanto ao valor de indenização fixado em Primeiro Grau. Descabimento. Indenização corretamente arbitrada. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das Partes quanto ao valor da indenização fixado em Primeiro Grau. Acolhimento em parte. Majoração dos danos. Cabimento. Indenização que comporta majoração. Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, nos casos de cancelamento de voo. Provas suficientes a evidenciarem a realidade fática. Ausência de informação. Danos morais caracterizados. Incidência do art. 186 do Código Civil com incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/Colendo STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida a Decisão quanto ao mais... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reprovação em teste de proficiência linguística. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente deficiente auditivo, que se comunica por leitura labial. Alegação de falha na prestação dos serviços pela ré, consistente na ausência de informação acerca da imprescindibilidade do exame auditivo e oral para obter certificado de proficiência em língua espanhola. Ré que, destarte revel, ingressou nos autos a tempo de especificar provas, requerendo a juntada de prova documental, demonstrando que o autor, em realidade, foi reprovado no teste antecedente de escrita e leitura. Exame auditivo e oral que não se mostrou determinante na reprovação do requerente. Ausência de danos extrapatrimoniais ao autor. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de que não houve informação clara a respeito do contrato - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado e faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito - Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na alegação de ausência de informação a respeito da contratação de cartão de crédito quando foi apresentado nos autos o contrato e faturas demonstrando a utilização, o que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada - Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) - Impetrante que teve o pleito administrativo de isenção indeferido por não agendar a perícia para obtenção do laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), conforme exigido no art. 1º, II, do Decreto Estadual 66.470/2022 - Disposições transitórias do Decreto Estadual 66.470/2022 que permitem a substituição do laudo pericial por laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021 - Ausência de informação nos autos quanto à concessão da isenção do pagamento do IPVA nos exercícios anteriores - Legalidade da exigência do laudo pericial regulamentado pelo IMESC - Sentença mantida - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - HEMODIÁLISE -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade das cobranças a título de coparticipação referente às sessões de hemodiálise - Descabimento - Mérito - Alegação de previsão de Fator Moderador (Coparticipação - Equilíbrio Contratual) - Ausência de cláusula clara - Ofensa ao CDC - Interpretação favorável ao consumidor - Parte autora portadora de doença renal crônica - Hemodiálises que, no entanto, estão relacionadas «à continuidade de assistência prestada em nível de internação hospitalar e não devem ser cobradas a título de serviços ambulatoriais - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Afastamento das cobranças a título de coparticipação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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330 - TJRJ. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

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331 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. O simples fato de parte do terreno em apreço sofrer restrição ambiental não constitui óbice à alienação de imóvel, o qual pode, inclusive, ser objeto de usucapião, ainda que a área decorra de parcelamento irregular de solo. Não há irregularidade na compra e venda de imóvel em área de preservação permanente por vício oculto ou ausência de informação, vez que as eventuais limitações de uso decorrem da Lei, no caso, do CF (Lei 12.651/2012) e não dependem de averbação em matrícula. Eventual desconhecimento da lei pelo adquirente não induz à qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Divergências entre o apartamento modelo decorado e a unidade efetivamente entregue aos autores. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência das rés. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Relação de consumo configurada. Ausência de informação clara, precisa e ostensiva sobre as diferenças entre o apartamento modelo e a unidade vendida aos autores. Publicidade que vincula o fornecedor. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Expert judicial que também constatou a existência de tubulações expostas, janelas desalinhadas e ausência de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Circunstâncias ensejadoras de dano extrapatrimonial indenizável. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de cobrança - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa não configurado - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Inépcia da inicial - Não ocorrência - Hospital autor que indicou de forma clara o pedido, em cumprimento aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Matéria prejudicial rejeitada - MÉRITO - - Hipótese na qual a ré ficou 02 (dois) dias internada no nosocômio autor, para realização de procedimentos médicos sem identificação objetiva, com apontamento inicial de que os custos seriam suportados por plano de saúde - Internação que ocorreu em caráter de urgência/emergência - Autor que diante do não recebimento dos valores da operadora do plano de saúde busca a cobrança da paciente - Relação de consumo - Aplicação das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Ausência de informação adequada e clara prestada acerca da ausência de cobertura no momento pré-contratual - Exegese da Lei 8.078/90, art. 6º, III - Negativação de cobertura que não enseja automática transferência da obrigação - Cláusula que transfere responsabilidade que se mostra abusiva e não foi informada de forma adequada às demandadas (CDC, art. 51, IV) - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Recurso das rés provido, com o julgamento de improcedência da demanda... (Continua)

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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Aquisição de sistema de aquecimento solar da empresa-ré. Ausência de informação sobre a necessidade de adaptação de sistema hidráulico do imóvel em que foi instalado tal mecanismo. Consequente má utilização do produto, que provocou a sua inutilização. Vício de informação reconhecido. Responsabilidade da fornecedora, contudo, limitada à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, além do ressarcimento de eventuais danos provocados pelo mau uso. Impossibilidade da fornecedora ser obrigada a arcar com a substituição do sistema hidráulico da residência do requerente. Adaptação que não foi objeto de negócio celebrado entre as partes e que tampouco configura dano proveniente de falha da empresa. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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335 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

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336 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Ausência de informação acerca de norma coletiva prevendo o sábado como dia de descanso remunerado.

«Não consta na decisão regional alusão à existência de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia útil não trabalhado, tampouco a Corte a quo foi instada a se manifestar sobre essa questão nos embargos de declaração interpostos pelo reclamado. Para se perquirir sobre o conteúdo da citada norma coletiva, seria necessário, inequivocamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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337 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ato ilícito. Inocorrência. Conta investimento. Aplicação. Compra de ações. Resgate. Conta-corrente. Saldo insuficiente. Empréstimo. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Correntista que era titular de conta de investimento. Bolsa de valores.

«Correntista que, tendo saldo em conta de investimento, teria aderido a empréstimo, para evitar venda de ações, o que lhe teria causado prejuízo material e moral. Alegação de falha no serviço 0800, que teria originado o erro. Circunstâncias da prova que evidenciam ter havido erro no procedimento do autor, que não dispunha de dinheiro, em sua conta corrente, suficiente para realizar a transação, não havendo, assim, abalo que propiciasse a indenização por dano moral. Alegada ausência de informação que não seduz em face da evidente opção do correntista pelo mútuo. ... (Continua)

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338 - STJ. Petição no habeas corpus recebida como agravo regimental. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento pela sexta turma. Ausência de informação à defesa de que o processo foi incluído em mesa. Cerceamento de defesa. Agravo regimental provido.

1 - Chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento realizado em 16/4/2024, tendo em vista que a certidão de e/STJ fl. 835 noticia que não houve lançamento de fase no sistema desta Corte acerca da inclusão do feito em mesa, impossibilitando a realização de sustentação oral pretendida pela defesa.... (Continua)

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339 - TST. Parcela denominada «prêmio. Produção.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, o mestre de obras - preposto da subempreiteira Edem C. Costa ME - Oásis Construções, prometeu ao reclamante o pagamento de uma parcela denominada «prêmio-produção pela conclusão de cada apartamento da obra em que prestava serviços. Observa-se que não consta do acórdão regional informação acerca do cumprimento ou não das metas estabelecidas para a concessão do «prêmio-produção. Importante destacar que a Gafisa não interpôs os competentes embargos de declaração, de modo a provocar a instância ordinária a se manifestar especificamente acerca do cumprimento ou não das metas estabelecidas para o pagamento da parcela denominada «prêmio-produção. Com efeito, ante a ausência de informação indispensável ao deslinde da controvérsia, torna-se inviável o exame das alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois não atendido os pressupostos previstos na Súmula 337/TST. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º. DECISUM QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Capitalização diária dos juros. Abusividade constatada. Ausência de informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta.... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminarmente. Inovação recursal quanto à alegação de não reconhecimento da assinatura do contrato. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

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343 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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344 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da decisão a afastar a irreversibilidade do provimento jurisdicional, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do art. 300 e §3º, do CPC.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Sentença que condenou a parte ré a restituição dos valores transferidos por força do contrato firmado com a corré Vebcap. Reforma. Condenação que deve ser realizada nos termos do contrato, com o pagamento das parcelas firmadas, e não a mera restituição dos valores transferidos. Desconsideração da personalidade jurídica para atingimento da corré JNX e sócios das empresas corrés. Não acolhimento. Ausência de efetiva comprovação dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica ou do desvio de finalidade. Sucumbência. Reforma. Parte ré que deve arcar com o ônus da sucumbência por força da aplicação do princípio da causalidade. Recurso da corré Aupol. Alegação de ausência de renúncia expressa de benefício de ordem. Ausência de indicação de bens da parte devedora. Violação ao princípio da informação. Cláusula pro rata temporis. Ausência de informação clara e em destaque. Abusividade verificada. Decisão reformada. Recurso da parte autora provido em parte e desprovido o da parte ré.... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Recurso da parte autora insistindo na existência de vício do consentimento na contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inconformismo injustificado. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados.

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347 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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348 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da decisão a afastar a irreversibilidade do provimento jurisdicional, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do art. 300 e §3º, do CPC.... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques complementares. Regularidade da contratação digital, com assinatura digital e selfie. Incontroverso, também, que o crédito do contrato impugnado foi efetivamente depositado na conta bancária de titularidade da parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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350 - TJSP. Apelação. Contrato de Empréstimo Consignado e Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de que o contrato de empréstimo consignado não reflete as condições inicialmente ofertadas, bem como ausência de informação claras sobre a modalidade da contratação (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Disposições contratuais claras ao informar o valor do contrato, quantidade e valor das parcelas mensais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com os contratos que foram pactuados. Autora que não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Sentença mantida. Honorários recursais

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