(DOC. VP 382.6777.1573.2257)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecú

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