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101 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Financiamento estudantil. Divergência entre contrato apresentado pela aluna e aquele trazido pela instituição de ensino. Ausência de informação clara no início da contratação. Dúvida interpretada em favor da consumidora. Isenção da exigibilidade dos juros perante a discente que deve ser mantida ao longo de todo o curso, inobstante as rematrículas semestrais. Procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ausência de informação clara e adequada. Cobrança de alegado débito remanescente após celebração de acordo para quitação de dívida. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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103 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Loteamento. Aquisição de terreno onde localizada árvore de grande altura. Ausência de informação clara e adequada à adquirente, nos termos, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Rescisão devida, com a restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de prestações de plano de saúde. Quitação realizada no próprio mês do vencimento. Ausência de informação ao consumidor que pequeno atraso ensejaria negativação sem prévio aviso. Deslealdade da operadora. Inscrição indevida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Juros. Fixação. Ausência de informação sobre a taxa contratada, em razão da sonegação de documentos pelo banco réu. Fixação dos juros pela taxa média de mercado para operações da espécie, à época, salvo se a utilizada for mais benéfica. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido.
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIGA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os Ementa: Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, p. único, CDC) - provas dos autos suficientes para julgamento da ação - inocorrência de cerceamento de defesa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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108 - TJSP.
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença conforme o CPC, art. 489. Vício de fundamentação inexistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares afastadas. Mérito. Ausência de irregularidade quanto aos juros pactuados. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Configuração de venda casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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109 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ausência de informação do contribuinte, ao juízo, do julgamento de recurso da impugnação administrativa do débito tributário. Fazenda do estado que, tampouco trouxe a informação. Inviabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II. Recurso provido em parte para estes fins.
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110 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. APELAÇÃO -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Recurso da ré - Danos materiais não configurados - Ausência de demonstração de prejuízo patrimonial causado pela ré Oftalmocare - Lentes adquiridas que foram devidamente recebidas e utilizadas pelo autor - Acolhimento - Recurso do autor - Falha no dever de informação pela requerida - Cirurgia oftalmológica - Ausência de informação quanto à possibilidade de utilização de lentes nacionais, que teriam cobertura pelo convênio - Falha na prestação de serviço - Danos morais configurados - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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114 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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115 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cc danos morais. Seguro de vida. Rescisão. Abusividade. Ausência de informação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à ausência de obrigatoriedade de renovação de seguro de vida em grupo, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, e não foram opostos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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117 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de ausência de informação sobre o direito de recorrer. Descabimento. Intimação e ciência do paciente e seu defensor. Fluência do prazo recursal. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Inexistência de irregularidade ou nulidade processual a ser sanada pela via eleita. Ordem denegada.
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida na restituição do valor do passeio a título de dano material - Irresignação do autor que comporta provimento quanto aos danos materiais - Incontroverso a falha no dever de informação da recorrida - Autor que possuía laudo de vacinação contra a COVID-19 emitido em inglês e que não foi informado quanto a obrigatoriedade do exame PCR para a realização do passeio turístico - Responsabilidade objetiva e dano moral devidamente caracterizados - Pretensão recursal de restituição em dobro - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o serviço turístico adquirido que caracteriza falha na prestação de serviço do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Autor que perdeu a oportunidade de conhecer pontos turísticos em localidade distante do Brasil - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que reputo suficiente e adequado para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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119 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN combinados com o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais). Ausência de informação quanto à origem, termo inicial e fundamentação legal da dívida. Ausência de título executivo válido. Extinção da execução de ofício. Necessidade. Apelação prejudicada.
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Inadmissível a incidência da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria do executado, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite cogitar de relativização da regra, diante da ausência de informação acerca do montante percebido pelo executado... ()
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Princípio da boa fé. Ausência de informação clara e adequada. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente e fixado com moderação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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122 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Ausência de informação nos autos acerca do descumprimento da obrigação e do valor total da multa. Razões do agravo interno que extrapolam os limites da lide. Recurso desprovido.
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125 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa da seguradora em razão de moléstia preexistente. Descabimento. Má-fé do segurado no preenchimento da proposta não demonstrada, ante a ausência de informação falsa prestada intencionalmente. Contrato, ademais, celebrado sem exigência de exame médico prévio sendo que os prêmios mensais foram regularmente recebidos. Indenização devida. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidade na abordagem, por quebra da cadeia de custódia, e por ausência de informação do direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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127 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - FORTALEZA / BRASÍLIA - RÉ - VOO - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS -
ré - ausÊncia de informação prévia DO ATO e DE assistência material - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 12 E 27, II, DA RESOLUÇÃO DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - VALOR ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... ()
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128 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Automóvel - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Tarifas de serviços de terceiros e de gravame - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso pelo arrendador - Requisitos estabelecidos pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ - Restituição exigível - Ação procedente - Apelação provid... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO MONITÓRIA -
Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES - Sentença de procedência - Insurgência recursal da parte ré - Capitalização de juros - Inexistência da prática na modalidade de crédito em questão - Juros remuneratórios - Ausência de informação sobre a taxa de juros praticada - Inocorrência - Taxa disponibilizada mensalmente no Portal de Operações do Cartão BNDES - Adesão livre e expressa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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130 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Ausência de informação à autora sobre a alteração do valor em caso de cancelamento de uma das linhas. Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 47, todos do CDC. Não comprovação de que informou à contratante da possibilidade de majoração e perda de valores promocionais. Ônus da ré (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso não provido
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo - Tentativa frustrada de citação da executada, por Oficial de Justiça - Aplicação do CPC, art. 830 - Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado - Estando em local incerto e não sabido, desnecessário esgotamento de tentativas de localização - Medida própria de cautela apta e necessária, segundo caso concreto, a garantir a efetividade do processo executório - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo - Tentativa frustrada de citação do executado pessoa atual, por Oficial de Justiça - Aplicação do CPC, art. 830 - Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado - Estando em local incerto e não sabido, desnecessário esgotamento de tentativas de localização - Medida própria de cautela apta e necessária, segundo caso concreto, a garantir a efetividade do processo executório - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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133 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE PORTAS LÓGICAS AFASTADA, CONFORME PLEITEADO, UMA VEZ ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DECLARAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DADOS PRESTADOS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, POR REFUGIR DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE, QUE BUSCA APENAS A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS RESPONSÁVEIS POR PUBLICAÇÕES REPUTADAS OFENSIVAS PELA AUTORA E REMOÇÃO DE POSTAGENS - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE AUTORAL DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE LHES TERIA SIDO INFORMADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, FORAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR SALDO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE LANCE CONTEMPLADO - AUTORES CASADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O FGTS DEVERIA ESTAR EM NOME DO CONSORCIADO - HIPÓTESE EM QUE SE DEVERIA TER ADMITIDO A CÔNJUGE COMO CORRESPONSÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO VALOR PLEITEADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE CONSISTIR NA DIFERENÇA ENTRE O QUE OS AUTORES EFETIVAMENTE PAGARAM PARA A AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E AQUILO QUE TERIAM DESEMBOLSADO, CASO UTILIZADO O SALDO DO FGTS - MONTANTE A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de suspensão do financiamento imobiliário e taxa de EPU, prevista no Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e do Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel, firmado com a CDHU - Programa Vida Digna - no Município do Guarujá. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Vício de consentimento e ausência de informação não demonstradas. Previsão contratual expressa. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso não provido
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo.
1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Recusa em autorizar cirurgia bariátrica. Necessidade da autora se submeter à avaliação por equipe médica da requerida pelo período de seis meses. Abusividade. Ausência de informação no ato da celebração do ajuste. Abalo moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -
Decisão que indeferiu a validade da intimação da agravada sobre bloqueio de ativos por meio do sistema Sisbajud - A diligência pelo oficial de justiça foi realizada no endereço no qual a agravada foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença - Ausência de informação de mudança de endereço pela agravada - Validade desta intimação, nos termos do CPC, art. 513, § 2º - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.
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140 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.
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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Não entrega do apartamento de acordo com as imagens publicitárias veiculadas - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores que pugnam pelo reconhecimento do dano moral - Cabimento - O consumidor é atraído à concretização do negócio também pelas imagens do empreendimento constantes das propagandas veiculadas - Ausência de informação aos adquirentes acerca das diferenças apresentadas - Evidente quebra de expectativa dos adquirentes em relação à unidade que lhes foi entregue - Dever de indenizar - Descumprimento do dever de informação - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência indeferida - Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, importados de laboratório específico, para tratamento de ansiedade, depressão e distúrbio do sono - Tema 1.161 do STF - Ausência de comprovação, nesta fase, da imprescindibilidade dos fármacos para o tratamento de saúde da autora - Ausência de informação acerca da ineficácia dos fármacos nacionais com o mesmo princípio ativo - Médico que não possui especialidade clínica para o tratamento das enfermidades que acometem a autora - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA APELADA, DE QUE NÃO ADERIU AO CONTRATO POR QUALQUER MODO, TENDO SE RECUSADO À ASSINATURA E DEIXADO A AGÊNCIA DIANTE DA PRESSÃO QUE SOFREU PARA QUE O ACEITASSE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA PELA APELADA DO CONTRATO EM QUESTÃO. PARTE REQUERENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU DE REQUERER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA ESCRITA DOTADA DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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144 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
Contrato de prestação de serviços de hotelaria em sistema time sharing. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de informação quanto à prestação de serviços e aos custos para utilização do sistema de pontos adquiridos por meio do contrato. Violação ao direito à informação do consumidor. Art. 6º, III, c/c CDC, art. 31. Violação também aos arts. 37, § 1º, e 39, I, do mesmo estatuto. Direito potestativo dos autores de postularem a rescisão do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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145 - TJSP. Apelação. Anulatória de contrato de franquia, com pleitos cumulados de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Nulidade da sentença não verificada, porque presente fundamentação suficiente. Comprovada a falha no dever de informação dos réus, que não informaram os autores (franqueados) a respeito de dívida milionária do estabelecimento objeto de contrato firmado entre as partes. Rol presente no art. 2º, da Lei de Franquias que não é exaustivo. Violação ao dever de informar, ínsito à boa-fé contratual. Ausência de informação relevante maculou a vontade dos autores sendo, assim, causa de reconhecimento da invalidade do contrato. Correta a sentença, portanto, ao anular o contrato de franquia, bem como determinar a devolução de valores dispendidos pelos autores. Cláusula que veda a devolução do valor da taxa de franquia que não tem lugar, porque abusiva, considerando-se a invalidade do contrato e o disposto na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido
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146 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde empresarial - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. ... ()
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Transporte marítimo. Equipamento importado com avarias. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que não foi realizada a vistoria oficial quando do desembarque no porto. Recusa que motivou a importadora a realizar os reparos por conta própria. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Ausência de informação à respeito da necessidade de vistoria. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recursos não providos.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS
-Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Atraso de mais de dois anos na entrega do empreendimento - Ausência de informação precisa a respeito da entrega das unidades habitacionais - Suspensão dos pagamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender a cobrança de parcelas de financiamento de imóvel cuja entrega está atrasada há mais de dois anos, sendo que não há informação precisa a respeito da entrega - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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