(DOC. VP 210.9090.9964.0999)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cc danos morais. Seguro de vida. Rescisão. Abusividade. Ausência de informação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à ausência de obrigatoriedade de renovação de seguro de vida em grupo, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, e não foram opostos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote