(DOC. VP 149.8137.0479.3566)

TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Automóvel - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Tarifas de serviços de terceiros e de gravame - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso pelo arrendador - Requisitos estabelecidos pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - REsp. 1.578.553/SP/STJ - Restituição exigível - Ação procedente - Apelação provid

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