Jurisprudência sobre
ausencia de informacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Talonários de cheques extraviados. Utilização por golpistas. Ausência de informação pela instituição bancária aos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ressarcimento devido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. Cabimento. 3- Desativação fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para realização de contatos e interação com seguidores, e divulgação de marcas parceiras através de publicidade paga a agravante. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publicidade. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Procedência - Inventariante, nomeado nos idos de 2022, que deixou de dar cumprimento de modo reiterado às determinações do Juízo - Ausência de informação a respeito do vultoso montante levantado pelo recorrente, e não disponibilizado nos autos do inventário - Desídia caracterizada na condução da inventariança que autoriza a remoção - Decisão confirmada - Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida
quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Pedido expresso de rescisão contratual. Parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito junto ao banco réu sem exaurimento da via administrativa. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento e sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Ausência de informação ao consumidor das reais condições do bem alienado. Falta de boa-fé da vendedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prescrição de fundo de direito. Rejeição. Inconformismo. Impossibilidade de analisar a ocorrência, ou não, da prescrição. Ausência de informação essencial quanto ao termo inicial de causa suspensiva. Análise da prescrição que depende de prévia dilação probatória. Agravo parcialmente provido para afastar a rejeição da preliminar, a fim de que seja reapreciada após a fase instrutória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO DE 4 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. IMEDIATA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE -
Autor que necessita de laringe eletrônica e insumos - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Não cumprimento dos requisitos - Ausência de informação sobre tratamento substituto fornecido pelo SUS - Longo período decorrido entre a cirurgia e o ajuizamento da ação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Alegação de excesso de bloqueio nos autos executivos. Ausência de informação sobre o estado em que se encontram os veículos. Em regra, veículos utilizados em serviços de construção civil são bastante depreciados, pelo estado degradado em que ficam. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa diária majorada - Insurgência da executada - Descabimento - Razões genéricas - Parte que nada versou sobre a recalcitrância mencionada pela decisão impugnada - Ausência de informação sobre o efetivo cumprimento da obrigação executada - Recorrente que não justificou o que entende por falta de razoabilidade ou proporcionalidade, não sugerindo parâmetros - Executada que se limitou a listar precedentes, sem contextualização - AGRAVO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Recurso Inominado - Reserva de margem consignável em cartão de crédito - Ausência de informação quanto a existência de cláusula (RMC) - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de informação do trânsito em julgado. Inviabilidade da reincidência. Aferir a possibilidade da certidão ensejar a reincidência. Necessidade de reexame de provas. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a ausência de informação acerca da data do trânsito em julgado da condenação inviabiliza a incidência da agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Condomínio. Assembleia que deliberou o rateio de despesa para reposição do fundo de reserva e para reparos nos muros. Alegada ausência de informação aos condôminos não verificada. Questões trazidas atinentes à utilidade da obra que surgiram após a deliberação. Improcedência. Honorários adequadamente arbitrados segundo o critério da equidade. Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Falha na prestação de serviços. Contrato de transporte. Ausência de informação acerca do embarque, fazendo com que os autores perdessem a viagem. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II. 1 II.9 e §1º, da Resolução TJSP 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP.
Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminares. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por mais de 18 meses antes do ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida de tarifas em conta corrente. Ausência de informação acerca das tarifas a cobradas. Violação ao disposto no art. 6º, III c/c 39, IV, do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Apelação. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais. Insurgência contra o reembolso parcial em relação aos honorários médicos. Médicos não credenciados. Ausência de informação clara quanto à metodologia de reembolso. Reembolso integral devido. Ação improcedente. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa aplicada pelo PROCON - Infração à regra do CDC, art. 31, caput combinado com o Decreto 5.903/2006, art. 2º, §1º, IV - Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo - Ausência de informação adequada quanto aos serviços de transporte terrestre ao público - Tabela de preços afixada em parede lateral, no ambiente interno do guichê, sem acesso aos consumidores, a indicar, assim, a regularidade da autuação - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando a Portaria 57/2019, editada pelo PROCON, de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO E DESACATO -
Magistrado que revogou a prisão preventiva - Ministério Público pretende a manutenção da custódia cautelar - Descabimento - Benefício concedido há mais de quatro meses, com imposição de medida cautelar - Ausência de informação acerca do descumprimento da condição imposta - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Pedido de religação de energia elétrica recusado pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O DETRAN PARA USO DO BEM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - NA DATA DA AQUISIÇÃO NÃO HAVIA A IMPOSIÇÃO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. PROCON. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Violação grave evidenciada, pelo fato de que, mediante a supressão ou confusão de informações, dificultou-se ao consumidor os meios de defesa de seus interesses. Consideração da condição econômica do infrator que é imprescindível à eficácia da punição. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias PROCON ns. 23 e 26. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Decisão que reconheceu a validade da citação da ré, ora agravante - Insurgência desta - Citação da pessoa jurídica reconhecida como válida - Citação assinada pelo porteiro de edifício comercial, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Ausência de informação do conjunto comercial que afigura-se insuficiente para invalidar a citação da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar em ação em que discutidas cláusulas de contrato de empréstimo - Alegações do autor que se limitam a proibição de capitalização de juros e ausência de informação contratual - Capitalização que é possível nos termos da Súmula 539/STJ - Contrato juntado aos autos que parece indicar expressamente a informação acerca do cálculo dos juros - Inexistindo indícios de ilegalidade cometida pela instituição bancária, não cabe a concessão de qualquer tutela antecipada - Recurso provido para reformar a decisão agravad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pleito de reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Alegação de resposta desatualizada da SAP - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Ausência de informação que contrarie a informação referida na decisão judicial - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e a Resolução 474/2022 do CNJ - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. SEGURO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - APELAÇÃO DE 1129007-87.2021.8.26.0100 JULGADA POR ESTA C. CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Condenação da ré em arcar com as despesas de complementação do curso. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
Rescisão de contrato de compra e venda de lote situado em Área de Preservação Permanente. Ausência de informação sobre a restrição ambiental no contrato. Violação do dever de informação e boa-fé objetiva. Profissão do comprador que não lhe retira a condição de vulnerabilidade na relação de consumo nem afasta os deveres legais e negociais dos vendedores. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de rede elétrica rural por particular. Pedido de ressarcimento em face da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica. Ausência de informação precisa sobre a data da incorporação. Possibilidade pelo exame das contas de energia elétrica, concluir que a concessionária já explorava economicamente a referida rede em determinada data. Incidência de prazo trienal. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Direito dos Consumidores. Instituição de crédito. Ausência de informação aos consumidores dos motivos que levam à recusa de proposta de concessão de crédito abertamente ofertado. Violação ao CDC, art. 43. Multa corretamente aplicada. Alegada complexidade envolvida nas análises prévias à concessão do crédito não justifica a ausência de especificação dos motivos que levam a sua não aprovação. Relações de consumo e mercado devem pautar-se pela transparência. Tendência contemporânea que permeia todo o CDC. Não verificado qualquer excesso no valor arbitrado ou nulidade no processo administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária fixada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Inadmissível a incidência da penhora sobre parte do salário pela devedora, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da ausência de informação acerca do montante percebido pela executada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Detração penal. Prisão cautelar. Regime prisional.
«1 - Constatada a ausência de informação segura sobre o tempo em que o condenado permaneceu cautelarmente preso, caberá ao Juízo da execução aplicar a regra do CPP, art. 387, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE LAVADORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO PRODUTO - CONSUMIDORA QUE, NÃO OBSTANTE TAL CONSTATAÇÃO, DEIXA DE FORMULAR QUALQUER RECLAMAÇÃO, EVIDENCIANDO, ASSIM, SEU ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A GERAR VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. «Apólice 10. Renovação automática por vários anos. Rescisão unilateral. Consumidor com idade avançada. Ausência de informação quanto à não vitaliciedade do contrato. Abusividade configurada. Infringência aos princípios da probidade e boa- fé contratual. Incidência do CDC. Indenização por inadimplemento contratual mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Plataforma digital. Instagram. Bloqueio de conta. Ausência de informação prévia e possibilidade de defesa. Reativação da conta após concessão de liminar. Perda superveniente do objeto não configurada. Princípio da causalidade. Ônus sucumbencial da ré. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.
Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de tratamento em hospital credenciado. Limitação dos serviços prestados pelo Hospital Beneficência Portuguesa. Ausência de informação clara e precisa ao consumidor a respeito. Abusividade da conduta da operadora de saúde, que acaba por dificultar o acesso do segurado ao serviço disponibilizado pelo contrato. Inadimplemento caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /
zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote